norma nº 7/2002

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
LEI COMPLEMENTAR Nº 07
DE 01 DE ABRIL DE 2002
Câmara Municipal de Conceição do Coité
e ROTOCOLO Altera o Quadro de Pessoal do Magistério
Em DB: 02. Público Municipal.
sa
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal na
forma do Anexo I que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar Nº 02, de 30 de junho
de 1998.
Art. 2º - Na ocorrência de pagamento de vencimento ou vantagem dos servidores a
mais do que é devido, a restituição será em parcelas mensais, limitada a parcela a 10% (dez
por cento) do vencimento básico do servidor.
Art. 3º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 01 de abril de 2002.
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO E
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité(sisalnet.com.br
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
PROFESSOR I 450
PROFESSOR li 40
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 01 de abril de 2002.
WELLINGTON PASSOS DEARAÚTO— |
Prefeito Municipal
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