norma nº 8/2002

Conceição do Coité – Bahia
Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 08
DE 28 DE AGOSTO DE 2002
Promove a criação de cargo de provimento em 
comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica criado cargo de provimento em comissão conforme indicações 
constantes na Tabela abaixo:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
Conselheiro Municipal de Educação 08 R$ 400,00
Parágrafo Único - O cargo de que trata o caput do presente Artigo fica integrado 
como parte do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de 
Conceição do Coité.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 28 de agosto de 2002.
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Conceição do Coité – Bahia
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