norma nº 717/2014

Poder Executivo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Prefeito
LEI N° 717
De 06 de junho de 2014.
Dispõe sobre a proibição da prática 
de eutanásia como método de controle 
populacional de animais, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica proibida no Município de Conceição do Coité, como método de 
controle populacional, a eliminação de animais por meio da eutanásia.
Art. 2o - Os animais poderão ser submetidos à eutanásia quando:
I - mordedor compulsório, atestada a irreversibilidade do comportamento;
II - em sofrimento, sem possibilidade de tratamento ou portador de enfermidade 
infectocontagiosa de caráter zoonótico;
III - em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em 
razão da condição geral do animal;
IV - doenças ou males que impliquem ameaça a saúde da população humana.
Art. 3o - A prática da eutanásia nas hipóteses especificadas no artigo 2o fica 
condicionada a previa emissão de atestado informando acerca da condição clínica do 
animal por médicos veterinários responsáveis pelo controle de zoonoses do município 
de Conceição do Coité.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação;
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Conceição do Coité, 06 de junho de 2014.
Francisco de Ives dos Santos
Prefeito Municipal
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