norma nº 897/2020

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LEI N º 897
De 13 de julho de 2020
Fica obrigatório ao Poder Executivo a
instalaçao de lavatórios com detergentes
nos principais pontos da cidade e outras
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e com sanção tácita do Prefeito 
Municipal eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica obrigatório ao Poder Executivo a instalação de pontos de lavatórios com
detergentes, nos principais pontos da Cidade de Conceição do Coité, no período do estado de
Calamidade Pública, reconhecida pelo Congresso Nacional em combate ao COVID-19.
Art. 2° As dispesas decorrentes desta Lei será executada pela Dotação Orçamentária
dos recursos vigentes da Secretária de Assistência Social e a Secretária de Saúde.
Art. 3° Os principais pontos serão regulamentados por Decreto do Poder Exectivo
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 13 de julho de 2020.
Ernandes Lopes da Silva
Presidente
Conceição do Coité – Bahia
Poder Legislativo Conceição do Coité – Bahia
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