norma nº 774/2016

Poder Executivo
Conceição do Coité - BA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 774
De 21 de março de 2016.
Consolida a Legislação
Municipal que trata da
Declaração de Utilidade Pública
+ das entidades sem fins
lucrativos.
PUBLICADO NO D: Ai
orar EMA:
Acsirtafuia
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - As entidades civis sem fins lucrativos, com sede no Município
de Conceição do Coité, com mais de dois anos de pleno funcionamento, poderão ser
declaradas de utilidade pública, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins
lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais. brutos ou líquidos, dividendos, bonificações. participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica
integralmente na consecução do respectivo objeto social.
Artigo 2º - A declaração de entidade de utilidade pública será mediante Lei,
terá validade por 05 (cinco) anos e será renovada, a cada 05 (cinco) anos, mediante
Decreto Legislativo.
Artigo 3º - As entidades declaradas como de utilidade pública são isentas
de taxa e impostos municipais e poderão celebrar convênios com o Município.
Parágrafo único - Os incentivos, auxílios financeiros, contribuições,
doações, subvenções, isenções fiscais, patrocínio de ventos, bem como qualquer outra
forma de transferência de recursos, somente poderão ser destinados para entidades
declaradas de utilidade publica, cuja declaração esteja vigente.
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Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-5931 — email: gabinete(Q conceicaodocoite.ba.gov.br — CNPJ:13.843.842/0001-57
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Artigo 4º - O processo de declaração de utilidade pública, bem como o de
renovação, tramitará na Câmara Municipal obrigatoriamente, sob pena de nulidade,
instruído com os seguintes documentos:
[ - Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;
II - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
HI - Atas de Assembleias Gerais, e reuniões de Diretoria que configurem a
constituição, eleição e posse dos dirigentes, bem como O efetivo funcionamento nos
últimos dois anos;
IV - Prova da publicação ou cópia do relatório demonstrativo das receitas
obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, com detalhamento dos recursos
recebidos do Poder Público e sua aplicação;
V - Certidão de antecedentes criminais dos diretores da sociedade expedidas
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado:
VI - Certidão Negativa de Debito junto à Prefeitura Municipal, Previdência
e Receita Federal.
vII - Relatório circunstancial das atividades desenvolvidas pela sociedade
subscrito pelos seus dirigentes.
VIII — Pedido de declaração de utilidade pública ou de renovação formulado
pelo dirigente da entidade.
$ 1º O pedido de renovação da declaração de utilidade pública deverá ser
dirigido ao Poder Legislativo durante os 6 (seis) meses que antecedem o término de sua
validade.
$ 2º A validade da declaração de utilidade pública será prorrogada
automaticamente, nos caso em que O pedido de renovação for apresentado dentro do
prazo legal, até a deliberação final sobre o pedido.
Artigo 5º - Fica cancelado o reconhecimento de utilidade pública nos
seguintes casos em que:
- deixar de apresentar o pedido de renovação no prazo legal;
Il- deixar de executar as atividades que lhe são próprias,ou delas se desviar;
III- tenha contas de recursos público recebido rejeitadas por autoridade e
órgão competente;
IV - houver rejeição do pedido de renovação: peer)
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V - participe em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais,
sob quaisquer meios ou formas.
Parágrafo único. A entidade que tiver sua declaração cancelada nos termos
do caput somente poderá obter nova declaração depois de decorridos 02 (dois) anos,
contados do cancelamento.
Artigo 6º - O processo de declaração ou de sua renovação de que trata esta
lei terá rito especial:
I — protocolado o pedido na Câmara Municipal pelo dirigente da entidade,
após ser apreciado pela Assessoria Jurídica da Câmara, será apresentado ao Plenário, na
qual será escolhido um Relator pelos Lideres, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis pelo mesmo tempo por decisão da Presidência da Câmara, para apresentar
o respectivo projeto de lei ou de decreto legislativo, conforme o caso.
II — para instruir o processo O Relator deverá participar de, no mínimo, uma
reunião com o colegiado de direção da entidade, juntar obrigatoriamente a ata desta
reunião, podendo ainda juntar documentos, efetuar diligências e convocar audiência
pública.
Artigo 7º - É vedado conceder anistia para entidades que deixarem de
renovar sua declaração de utilidade pública sem solicitar sua renovação no prazo legal.
Artigo 8º- Ficam revogadas as Leis n. 434, de 24 de novembro de 2006; Lei
n. 543, de 28 de dezembro de 2009; Lei n. 643, de 27 de dezembro de 2012; Lei n. 642,
de 06 de fevereiro de 2013.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 21 de março de 2016.
Francisco de km Alves dos Santos
Prefeito Municipal
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