| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Altera Lei 774 de 21 de marco de 2017. Consolida Lei de Utilidade Publica |
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FUDULUADVA NU DIÁRIO OFICIAL Poder Executivo EM 28/03/2017 Conceição do Coité-BA Gabinete do Prefeito LEI Nº 803 De 23 de março de 2017. Altera a Lei n. 774, de 21 de março de 2016, que Consolida a Legislação Municipal que trata da Declaração de Utilidade Pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do Art. 5º da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retrativo a 21 de março de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 23 de março de 2017. Francisco de aliadas dos Santos Prefeito Municipal es À. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br -UUU — Tel.: (75) 3262-5931 — email: gabineteDconceicaodocoite.ba.gov.br — CNPJ:13.843.842/0001-57