norma nº 805/2017

PUBLICADA NO
Poder Executivo bos pessteplaca ei)
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito EM 12/04/2017
LEINº 805 o
De 11 de abril de 2017. Gabi feito
Publicado no Diáçio =
Oficial Rio Cria o dia municipal de inclusão
SAS do autista no Município de C. do
Assi
Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Conceição do Coite o
DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA, a ser comemorado no dia 02 de
abril de cada ano.
Art. 2º O Município de Conceição do Coité deverá implantar políticas de proteção e
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista — TEA, em observância as
exigências da Lei federal nº 12.764/2012.
Art. 3º Durante o mês de abril deverão promover atividades socioeducativas afim
de:
[ — Disseminar informações sobre a importância do diagnóstico precoce e
acompanhamento especializado:
IH — Estimular o conhecimento mais amplo sobre o TEA;
WI — Promover a inclusão e reafirmar todos os direitos de cidadania da pessoa
com TEA;
IV — Fomentar ações com o objetivo de aproximar a comunidade das pessoas com
TEA, como forma de combater o preconceito e estimular a convivência harmoniosa
entre autistas e não autistas.
V — Promover ações esportivas para pessoas com TEA. porra
Art. 5º O Município de Conceição do Coité poderá firmar parcerias com
entidades pública ou privada a fim de desenvolver políticas públicas voltadas para as
pessoas com TEA, bem como disponibilizar tratamento especializado nas áreas de:
Praça Th es A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité
CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262-593] — email: gabinete(o) elx
e.ba gov.br — CNPJ:13.843.842/0001-57
Poder Executivo
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Gabinete do Prefeito
1- Comunicação (fonoaudiologia)
IH — Aprendizado (pedagogia especializada, Psicopedagogia)
HI — Psicoterapia comportamental (psicologia)
IV — Psicofarmacologia (psiquiatria infantil)
V— Capacitação motora (fisioterapia e Psicomotricidade)
VI - Diagnostico físico constante (neurologia)
VII — Musicoterapia
VII — Terapia Ocupacional
IX — Nutricionista
X — Intervenções terapêuticas variadas
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 11 de abril de 2017.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba, - Www.canceicandocoite.ba.gov.br
UO — Tel.: (75) 3262-593] — cinail: gabineteDconceicaodocoite ba.gov.br — CNPJ: 13.843.842/0001-57