| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité à Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários - COOAFES e dá outras providências. |
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