br-locleg corpus explorer

← Conceição do Coité (BA)

norma nº 817/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaInstitui nas Escolas Municipais a Semana de Conscientização à Lei Maria da Penha.”
native_id833

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →