norma nº 824/2017

PUBLICADA NO
Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
EM 21/09/2017
LEI Nº 824
De 20 de setembro de 2017.
Regulamenta pontos de
Transportes coletivos de
passageiros.
EITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
LEI:
Os Pontos de Transporte Coletivo de Passageiros e locais de
no perímetro urbano de Conceição do Coité são definidos nos termos
desta Lei:
Art. 2º
I-Pa
interestaduais:
ão Pontos de Transporte Coletivo de Passageiros:
ônibus e micro ônibus com concessões de linhas intermunicipais e
ualquer local nas estradas estaduais;
stação Rodoviária;
s das O8(oito) horas e depois das 19 (dezenove) horas nas ruas do
o da cidade.
bairros Açudinho, Quadra e Vila Real.
Taxis licenciados pelo Município:
João Benevides;
a do Mercado;
stação Rodoviária
Belo Horizonte
Costa e Silva
os transportes coletivos de passageiros:
Salgadália na rua Argemiro Ramos;
Goiabeira na rua Duque de Caxias;
Boavista, Laginha, Palmares e Nova América, na rua Manoel
os;Para Cabaceira, Patos e Casas Populares, na Praça Porcina Rosa de
Ardújo;
Praça Theógnes
. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000
el.: (75) 3262-5931 — email: gabinete(a)conceicaodocoite.ba.gov.br — CNPJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
o e Onça na rua Castro Alves;
ú, Tabuleiro, Amorosa, Conjunto Habitacional Cidade Jardim e
ueiroz, Rua Ivo Mascarenhas;
atendidas pela rodovia Conceição do Coité a Salvador, via
Serrinha e Feira de Santana, na Praça da Bíblia das 07 (sete) horas às
19(dezenovk) horas, e à partir das 19 (dezenove) horas até as 07 (sete) horas
ercado;
atendidas pela rodovia Conceição do Coité a Monte Santo no
ásio de Esportes.
j) Para Riachão de Jacuipe e cidades ligadas a BR 324 na Rua Padre
k) Para Pinda, Baixa Nova e Alto Bonito, na Rua Carlos Gomes.
Art. 3º Para [parros que fazem frete de carga e descarga, na Praça José
Gonçalves.
Art. 4º Compkte ao Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito —
DEOTRAN definir 4 localização, identificar e fiscalizar os Pontos de Transporte
Coletivo de Passageirps e estacionamentos.
Art. 5º O Pqder executivo regulamentará a presente Lei, cujo regulamento
constará obrigatoriedade:
1 —- Horário de funcionamento de cada ponto, o qual será divulgado mediante
placas sinalizadoras;
I-- Regras de fevezamentos de veículos que atendem a cada ponto;
II — Tipos dk roupas permitidas para Os motoristas e cobradores dos veículos
credenciados para O ferviço;
Parágrafo
dos pontos que trat
multa pecuniária, b
ico. O descumprimento das regulamentações de funcionamentos
presente Lei implicará na aplicação de penalidades de suspensão,
como descredenciamento do veiculo licenciado para o serviço.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente
a Lei 760, de 09 de fetembro de 2015.
Gabinete do|Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 20 de setembro de 2017.
A
)
Francisco d heais Alves dos Santos
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 — Tel. (75) 3262-5931 — email: gabinete(mconceicaodocoite.ba.gov.br — CNPJ:13.843.842/0001-57