norma nº 825/2017

Poder E ti PUBLICADA NO
AGE SEO DIÁRIO OFICIAL
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito EM a Do
G de Pldfeito
LEINº 825
De 20 de setembro de 2017.
Dispõe sobre o fornecimento de
alimentação diferenciada para crianças e
adolescentes portadores de diabetes e
intolerância à lactose nas escolas públicas
municipais.
O PRÊFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço
seguinte LEI:
ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
Art. 19 Os cardápios do Programa da Merenda Escolar, sob a responsabilidade
e Conceição do Coité, incluirão obrigatoriamente opções de alimentação
ças e adolescentes portadores de diabetes e intolerância a lactose.
fo único. A alimentação especial destinada a alunos portadores de
intolerância a lactose será definida por nutricionistas capacitados, sob
ica de médicos, com a participação do Conselho da Merenda Escolar.
sta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e do Prefeito Municipal,
ição do Coité, 20 de setembro de 2017.
iico de Assis Alves dos Santos
Municipal
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