norma nº 849/2017

Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 849
De 08 de maio de 2018.
Reconhece como Entidade de Utilidade 
Pública a Associação de 
Desenvolvimento Comunitário de 
Juazeirinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, a Associação de Desenvolvimento Comunitário de 
Juazeirinho, inscrito no CNPJ sob n. 16.431.215/0001-05, com sede na Vila de 
Juazeirinho, em Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março 
de 2016. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 08 de maio de 2018.
Francisco de Assis Alves dos Santos
 Prefeito Municipal