norma nº 836/2017

Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 836
De 28 de novembro de 2017.
Reconhece como Entidade de 
Utilidade Pública a Associação 
Comunitária do Povoado de 
Quebradinha e Região.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Utilidade Pública, pelo prazo de 05 
(cinco) anos, a Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região,
inscrita no CNPJ Nº 04.196.052/0001-36, com sede na Vila Quebradinha, 1, Povoado 
de Quebradinha, no Município de Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, 
de 21 de março de 2016. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 28 de novembro de 2017.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal