| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 711, de 08 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Conceição do Coité |
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