| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de alvará para autorização de exploração de serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel – TÁXI e dá outras providências. |
| native_id | 944 |
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