| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento. |
| native_id | 991 |
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