sessao nº 19

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 25 de junho de 2002.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dois, na Sala das Sessões, Sede
do Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Edevaldo. O Presidente
declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de “Deus, solicitando que o Vereador
Gersonilton proferisse a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 37, versículos 34, 37 a
39. Informes da Presidência: a) O Presidente comunicou ao Plenário a abertura do recesso
parlamentar durante o mês de julho. Devido à ausência do Secretário, o Presidente nomeou
como Secretário “Ad Hoc” o Vereador Betão. Expediente: 1 - Projeto de Lei Nº 018/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que aitoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar
contrato de comodato com a Cooperativa dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Conceição
do Coité - COOPERCOITÉ e dá outras providências; II - Projeto de Lei Nº 019/2002, de
autoria da Mesa Diretora, que altera remuneração dos servidores do Poder Legislativo. Os
Vereadores Jai, Gersonilton, Pedro, Geninha e Neuza apresentaram requerimento pleiteando a
tramitação de tal matéria sob o regime de urgência especial. Em discussão. Manifestou-se O
Vereador Jai explicando os objetivos do pleito. Também se pronunciou o Vereador Arivaldo.
Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação das Lideranças Partidárias foi
designado como Relator “Ad Hoc” para o projeto o Vereador Jurandir. III - Projeto de
Resolução Nº 016/2002, de autoria do vereador Jurandir, que concede Título de Cidadão
Coiteense a Sra. Vilma Oliveira Lima; IV — Ofício Nº 318/2002, do Executivo Municipal,
encaminhando cópia da Lei Nº 299 que regulamenta a outorga de Medalha do Mérito
Municipal. V — Convite do Departamento de Esportes da Associação Cultural Castro Alves
para participação da final do Campeonato de Futsal dos sócios da ACCA. VI - Convite da
Igreja Evangélica Assembléia de Deus para participação das festividades do 38º aniversário
do Ciclo das Senhoras. Não houve inscrição para a Tribuna Livre. O Presidente comunicou ao
Plenário a abertura de prazo até o dia 28 de junho do fluente, para apresentação dos
requerimentos para a concessão da Medalha ao Mérito pal. Presente o Vereador
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prevenção ao uso de drogas. Noticiou a existência das chamadas “bocas de fumo” em alguns
bairros do Município. Criticou as falhas e omissões da Lei que inibem o Poder das
autoridades policiais, pois a legislação apresenta algumas brechas as quais favorecem os
delingqientes com a diminuição do tempo de detenção. Uso da palavra pelos Vereadores
inscritos. Vereador Jurandir falou sobre os males provocados pelo uso de drogas e do
crescimento assustador do tráfico de drogas. Disse que tal problema social tem como uma de
suas causas O processo educacional, em especial a educação familiar. Vereador Jai falou das
péssimas condições da estrada de Coité a Salgadália pedindo o apoio dos colegas Vereadores
e das autoridades competentes para se engajarem na luta pela restauração de tal estrada. Em
aparte interferiram os Vereadores Arivaldo, Eliana e Jurandir. Vereador Betão discorreu sobre
os malefícios provocados pelas drogas como também de sua satisfação em ver a quantidade
de emendas apresentadas ao projeto da LDO. Vereador Val de To relatou fato ocorrido como
sua pessoa onde pode constatar que pessoas de bem quistas pela sociedade estão envolvidas
no uso de drogas. Dispensado o uso da palavra pela Líder do Governo. Após o intervalo
regimental foi iniciada a ordem do Dia. I — Em segunda discussão o Projeto de Lei Nº
009/2002, de autoria do Executivo Municipal, “que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências”, com dezenove emendas. Em
discussão a emenda Nº 01. Manifestou-se o Vereador Arivaldo explicando o conteúdo da
emenda e enfatizando a necessidade da seleção do lixo pois essa ação pode constituir-se numa
fonte de renda para o município. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a
emenda Nº 02. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em
discussão a emenda Nº 03. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Em discussão a emenda Nº 04. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Em discussão a emenda Nº 05. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada
por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 06. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 07. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 08. Não houve
manifestação.Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 09.
Manifestaram-se os Vereadores Jurandir e Ativaldo. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Em discussão a emenda Nº 10. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
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unanimidade. Em discussão a emenda Nº 11. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada
por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 12. Manifestou-se o autor da emenda solicitando
a retificação da palavra ações para associações. Disse ser sua intenção com a emenda criar
critérios para a concessão de recursos a determinadas associações, a fim de que as mesmas
façam a devida prestação de contas. Também se manifestaram os Vereadores Geninha e
Betão. Em votação. Rejeitada com onze votos contrários e três favoráveis. Em discussão a
emenda Nº 13. Manifestou-se o Vereador Arivaldo destacando a importância da melhor
alocação de recursos no orçamento a fim de que os mesmos sejam investidos na melhoria dos
serviços públicos a exemplo da saúde. Vereador Jurandir falou que todos os recursos
destinados ao Poder Legislativo são bem investidos e aproveitados. Também se pronunciou o
Vereador Jai comunicando que o Projeto está em concordância com a Constituição Federal.
Em votação. Rejeitada com treze votos contrários e um favorável. Justificativa do Vereador
“ Betão: apesar de ser correligionário do Vereador Arivaldo, não acha de acordo a redução do
percentual de repasse para a Câmara. Em discussão a emenda Nº 14. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 15. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 16.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda
Nº 17. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em virtude da
discussão de emendas de sua autoria, o Presidente, Vereador Aldomir, passou a coordenação
dos trabalhos à Vice-Presidente, Vereadora Geninha. Em discussão a emenda Nº 18.
Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a
emenda Nº 19. Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovada por unanimidade.
Não mais havendo matérias de autoria do Vereador Aldomir, a Vereadora Geninha retornou a
Presidência aquele Vereador. Em discussão -a emenda Nº 20. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada com treze votos favoráveis e um contrário. Em discussão global o Projeto.
Manifestou-se o Vereador Arivaldo. Em votação. Aprovada por unanimidade. Justificativa de
voto do Vereador Arivaldo: I — em relação ao artigo 11: sou favorável a LDO com a ressalva
de ser contrário ao texto do artigo 11 por falta de critério para escolha de clubes e
associações bem como a falta de exigência de prestação de contas dos recursos destinados a
essas entidades. II — Em relação ao artigo 12: manifesto - me contrário ao artigo 12 por
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entender que o repasse de oito por cento para o Poder Legislativo é demais em virtude das
carências do município na área de saúde, na área de assistência social, de transporte e
outras área essenciais do município. Nada mais havendo, o Presidente declarou recesso
= parlamentar e encerrou a Sessão, sendo a presente Ata digitada, impressa, lida, discutida e
a aprovada. Segue devidamente assinada pelo. Presidente, te Secretário e demais pop
- per AXO ça ST NA TE eo