sessao nº 20

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 06 de agosto de 2002.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária
os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Zezinho. O Presidente declarou
aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que o Vereador Beto proferisse a
leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 145, versículos 17 a 20. Informes da
Presidência: a) O Presidente saudou os membros do Plenário, desejando sucessos no reinício
dos trabalhos legislativos após o término do recesso parlamentar. Expediente: I - Projeto de
Lei Nº 020/2002, de autoria do Executivo Municipal, que promove a estruturação da
Biblioteca Pública de Conceição do Coité e dá outras providências. O Secretário solicitou a
dispensa da leitura da matéria e distribuição de cópias para todos os Edis. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada a solicitação por unanimidade; II - Proposta de
Indicação Nº 071/02,da Vereadora Geninha, que indica a complementação da sede da
Associação Comunitária de Varginha. Sorteada e designada Relatora a Vereadora Eliana; HI -
Proposta de Indicação Nº 072/02, da Vereadora Geninha, que indica a instalação de um
telefone público no Povoado de Tabuleiro. Sorteado e designado Relator o Vereador Nai; IV -
Proposta de Indicação Nº 073/02, da Vereadora Geninha, que indica a construção de um posto
de saúde no Povoado de Tabuleiro. Sorteado e designado Relator o Vereador Betão; V-
Proposta de Indicação Nº 074/02, da Vereadora Geninha, que indica a complementação da
construção da sede da Associação Comunitária da Fazenda Lagoa do Meio de Bandiaçu.
Sorteado e designado Relator o Vereador Pedro. Presente o Vereador Zezinho. VI - Proposta
de Indicação Nº 075/02, da Vereadora Geninha, que indica a complementação da construção
da sede da Associação Comunitária da Fazenda Tanque de Laje. Sorteado e designado Relator
o Vereador Gersonilton; VII - Proposta de Indicação Nº 076/02, da Vereadora Geninha, que
indica a complementação da construção da sede da Associação Comunitária da Fazenda
Correia. Sorteado e designado Relator o Vereador Val de To; VIII - Proposta de Indicação Nº
077/02, da Vereadora Geninha, que indica a Complegnentação onstrução da sede da
Associação Comunitária da Fazenda Queimada Wo Félix. Sor ado signado Relator o
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construção da Praça do Povoado de Tabuleiro. Sorteado e designado Relator o Vereador Beto;
X - Proposta de Indicação Nº 079/02, da Vereadora Geninha, que indica a construção de salas
de aula na Escola Antonio Ribeiro de Almeida, no Povoado de Onça. Sorteado e designado
Relator o Vereador Arivaldo; XI - Proposta de Indicação Nº 080/02, da Vereadora Geninha,
que indica a construção de quadra de esportes na Escola Antonio Ribeiro de Almeida, no
Povoado de Onça. Sorteada e designada Relatora a Vereadora Neuza; XII - Proposta de
Indicação Nº 081/02, da Vereadora Geninha, que indica ao FUMAC a implantação de sistema
simplificado de abastecimento de água na Fazenda Gangorra I e II. Sorteado e designado
Relator o Vereador José Jailmo; XIII - Proposta de Indicação Nº 082/02, da Vereadora Neuza,
que indica a reforma do açougue do Distrito de Juazeiro Sorteado e designado Relator o
Vereador Jurandir; XIV - Proposta de Indicação Nº 083/02, da Vereadora Neuza, que indica a
pavimentação das Ruas Rio Branco € do Cruzeiro, no Distrito de Juazeiro; Sorteado e
designado Relator o Vereador José Jailmo; XV - Proposta de Indicação Nº 084/02, da
Vereadora Neuza, que indica ao Diretor dos Correios da Bahia a implantação de um posto
avançado de Correios no Distrito de Juazeiro. Sorteado e designado Relator o Vereador
Zezinho; XVI - Proposta de Indicação Nº 085/02, da Vereadora Neuza, que indica ao
FUMAC eletrificação das Fazendas Caiçara, Porteira, Tanque Dois, Capim Grosso, Sentada,
Lagoa Grande e complementações no Riacho do Moro € Jibóia. Sorteado e designado Relator
o Vereador Val de To; XVII - Proposta de Indicação Nº 086/02, da Vereadora Neuza, que
indica ao FUMAC a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água nos
Povoados de Alto Bonito, Maxixe, Baixa Nova e Algodões. Sorteado e designado Relator o
Vereador Betão; XVIII - Proposta de Indicação Nº 087/02, do Vereador Arivaldo, que indica
a pavimentação da Rua Abdon Rufino e das Travessas Abdon Rufino 1, IL, II, IV e V, na sede
do Município. Sorteado e designado Relator o Vereador Nai; XIX - Proposta de Indicação Nº
088/02, do Vereador Arivaldo, que indica a pavimentação da Rua Oswaldo Amâncio.
Sorteado e designado Relator o Vereador Gersonilton; XX - Proposta de Indicação Nº 089/02,
do Vereador Arivaldo, que indica a pavimentação da Rua André Vitório, na sede do
Município. Sorteado e designado Relator q Vereador Pedro; XXI - Requerimento de Medalha
ao Mérito Municipal para o Senhor José Vepandró Ferreira/da , de autoria do Vereador
Pedro; XXII - Requerimento de Medalha ao Méxito Municipál para o |Senhor Jaime Eugênio
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de Lima, de autoria da Vereadora Geninha; XXIII - Requerimento de Medalha ao Mérito
Municipal para o Senhor Gerivaldo Alves Neiva, de autoria do Vereador Arivaldo; XXIV -
Requerimento de Medalha ao Mérito Municipal para o Senhor Renato Souza Santos, de
autoria do Vereador José Jailmo; XXV - Requerimento de Medalha ao Mérito Municipal para
o Senhor Juracy Mascarenhas Carneiro, de autoria do Vereador Beto; XXVI - Requerimento
de Medalha ao Mérito Municipal para o Senhor Abenilson Lopes de Oliveira, de autoria do
Vereador Nai; XXVII - Requerimento de Medalha ao Mérito Municipal para o Senhor Murilo
Lopes Duarte, de autoria do Vereador Zezinho; XXVIII - Requerimento de Medalha ao
Mérito Municipal para o Senhor Anilton Araújo de Santana, de autoria do Vereador
Edevaldo; XXIX - Requerimento de Medalha ao Mérito Municipal para o Senhor Éwerton
Rios D'Araújo Filho, de autoria da Vereadora Neuza; XXX - Requerimento de Medalha ao
Mérito Municipal para o Senhor Robério Araújo Mota, de autoria do Vereador Aldomir;
XXXI - Requerimento de Medalha ao Mérito Municipal para o Senhor André Fortunato Cana
Brasil, de autoria do Vereador Gersonilton; XXXII - Of. GAB. Nº 328/2002, do Executivo
Municipal, encaminhando cópias das Leis Nºs 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305/2002;
XXXII - OF CIRC/MPAS/Nº 38, do Ministério Previdência Social, noticiando a
transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município no valor
de R$210.240,00(duzentos e dez mil e duzentos e quarenta reais), destinados ao pagamento da
Bolsa Criança Cidadã e manutenção da Jornada Ampliada/Erradicação do Trabalho Infantil,
referente ao mês de abril; XXXIV - Comunicado Nº CM 033893/2002, do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na ordem de
R$1.200,00(um mil e duzentos reais); XXXV - Comunicado Nº CM 029276/2002, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na ordem de
R$52.719,20 (cingiienta e dois mil, setecentos e dezenove reais), XXXVI - Ofício Nº
10361912/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde noyiciando a liberação de recursos financeiros
centavos); XXXVII - Ofício Nº 10353409/MS/SFX Mainisté aúde informando a
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liberação de recursos financeiros para pagamento de programa de assistência farmacêutica
básica, referente a maio de 2002, no valor de R$4.729,75(quatro mil, setecentos e vinte e nove
reais setenta e cinco centavos); XXXVIII - Ofício Nº 10349947/MS/SE/FNS, do Ministério
da Saúde comunicando a liberação de recursos financeiros para pagamento de piso de atenção
básica, referente a maio deste ano, no valor de R$47.298,00 (quarenta e sete mil, duzentos e
noventa e oito reais); XXXIX - Ofício Nº 10366824/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde
noticiando a liberação de recursos financeiros para pagamento de ações básicas de vigilância
sanitária, referente a maio de 2002, no valor de R$1.182,44(um mil, cento e oitenta e dois
reais e quarenta e quatro centavos); XL - Ofício Nº 10409044/MS/SE/FNS, do Ministério da
Saúde noticiando a liberação de recursos financeiros para pagamento de teto financeiro de
Epidemiologia e controle de doenças, referente a junho de 2002, no valor de
R$12.185,79(doze mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos); XLI - Ofício
Nº 10427817/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde noticiando a liberação de recursos
financeiros para pagamento de programa de agentes comunitários de saúde, referente a junho
deste ano, no valor de R$21.600,00(vinte e um mil e seiscentos reais); XLII - Ofício Nº
10433134/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde noticiando a liberação de recursos financeiros
para pagamento de programa Saúde da Família, referente a junho de 2002, na ordem de
R$54.000,00(cingiienta e quatro mil reais); XLII - Ofício Nº 10399439/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos financeiros para pagamento de
ações básicas de vigilância sanitária, referente a junho de 2002, no valor de R$1.182,44(um
mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); XLIV - Ofício Nº
10406451/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos
financeiros para pagamento de programa de assistência farmacêutica básica, referente a junho
do ano em curso, no valor de R$4.729,75(quatro mil, setecentos e vinte e nove reais setenta e
cinco centavos); XLV - Ofício Nº 10414245/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde
comunicando a liberação de recursos financeiros para pagamento de piso de atenção básica,
00 (quarenta e sete mil, duzentos e
inscritos. Vereador Arivaldo, pelo PT, discorreu sobre 3
de saúde do município, haja vista que muitos procedi
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exemplo de alguns exames laboratoriais. Concluiu apresentando requerimento pleiteando do
Secretário de Saúde informações sobre o funcionamento do sistema de saúde do município, a
fim de que tais informações possam ser repassadas para a comunidade coiteense. Em
discussão. Manifestou-se o autor do pleito explicando os objetivos e os motivos do
requerimento. Em votação. Aprovado por unanimidade. Vereador Jai, pelo PFL, declinou
sobre a decadência da segurança pública do país. Parabenizou um grupo de empresários e
políticos pelo incentivo em fazer com que Coité se tornasse a primeira cidade da Região do
Sisal a ser equipada com um serviço de policiamento montado. Comentou sobre a ação da
polícia ao desmontar os líderes de uma quadrilha de tráfico de drogas os quais estava atuando
no município. Vereador Beto, pelo PL, explanou sobre o trabalho de engrandecimento do
município realizado pelo Prefeito, o qual está a olhar para todo o povo, principalmente, o da
zona rural. Disse haver a urgente necessidade de união de todos os Vereadores, a fim de que
sejam tomadas providências para se evitar a perda de território para o município de
Retirolândia, pois está tramitando na Assembléia Legislativa um projeto que prejudicará o
nosso município. Vereador Jurandir, pelo PMDB, demonstrou sua satisfação ao retorno dos
trabalhos legislativos. Relatou sua participação em reunião com O Secretário de Saúde,
oportunidade na qual foram apresentadas as equipes de trabalho do programa Saúde na
Família. Disse ainda da carência de alguns procedimentos médicos, devido à ausência de
equipamentos. Sugeriu a convocação de uma nova Audiência Pública para se chegar a um
entendimento que resulte em melhoras para o sistema de saúde do município. Uso da palavra
pelos Vereadores inscritos. Vereador Val de To discorreu sobre a preocupação da comunidade
coiteense com o crescente aumento da violência. Vereador Betão fez breves comentários
sobre a vida política, pois no momento em que um Vereador é eleito, deve representar todos
os cidadãos coiteenses, pois o bem comum é uma instância coletiva; citou como exemplo um
fato constatado no vizinho município de Retirolândia, onde um Vereador se manifestava
contrário às reivindicações dos moradores. Registrou sua alegria e satisfação em ver um
coiteense como Vandick elevar o nome do nosso município ao ser Campeão da Copa dos
Campeões. Vereador Arivaldo alertou os V&readores para a necessidade de uma melhoria na
Administração Pública Municipal, no sentidovde que gastos com as feiras de
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financeiro para aumentar a renda e fomentar a geração de empregos, pois os valores gastos
não retornam como melhorias para o município. Citou como exemplo os gastos da FEBAN,
com elevados gastos para montagem e desmontagem dos estandes. Vereador José Jailmo
enfatizou que todo cidadão coiteense possui os mesmos direitos. Vereadora Neuza convidou a
todos para se fazerem presentes na solenidade de entrega de um trator para a comunidade de
Juazeirinho e região, a realizar-se no dia 11 de agosto, às 16:00 horas. Uso da Palavra pela
Líder do Governo, Vereadora Geninha, a qual expôs sobre a importância do planejamento
familiar pois tal iniciativa irá contribuir para minimizar os problemas sociais. Falou da
importância de se dar apoio às iniciativas de combate a violência. Após o intervalo regimental
foi iniciada a ordem do Dia. O Vereador Betão apresentou requerimento pleiteando que os
alunos do Colégio Projeção obtenham autorização para proceder a filmagem da Sessão
Ordinária da Câmara no dia 13 de agosto, a fim das mesmas serem exibidas na Feira do
Conhecimento a ser promovida pelo Colégio Projeção na primeira quinzena de setembro. Em
discussão. Manifestou-se o autor da matéria. I - Projeto de Lei Nº 019/2002, de autoria da Mesa
Diretora, que “altera a remuneração dos servidores do Poder legislativo”. Em discussão a
emenda Nº 01. O Vereador Jurandir explicou que a emenda visa atender a legislação em vigor e O
fato dela retroagir a primeiro de maio consiste em atender a preceitos da legislação municipal que
prevê o dia primeiro de maio como data base para O funcionalismo público. Em votação.
Rejeitada a emenda por dez votos contrários e quatro favoráveis. Em discussão o projeto. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. II - Projeto de Lei Nº 011/2002,
de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que “proíbe a utilização de fogos de
artifícios no estádio municipal por parte dos torcedores.” Apresentada Emenda Nº 01 ao
projeto, subscrita pelo Vereador Gersonilton e pela maioria dos Vereadores, a qual adiciona
artigos proibitivos do uso de bebida alcoólica em garrafas no estádio municipal. Em discussão
a emenda. Manifestaram-se os Vereadores Gersonilton, Jurandir, Beto, Arivaldo, Geninha,
Betão, Jai e Pedro, todos enfatizando a importância da fiscalização para se fazer cumprir esta
lei. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão todo o projeto. Pronunciou-se O
Projeto de Lei Nº 012/2002, de
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Manifestou-se a autora do projeto declinando sobre a importância do incentivo ao esporte, a
fim de que os jovens fiquem livres da marginalidade e da delingiência. Vereador Betão disse
ser todo apoio ao esporte uma iniciativa para um futuro mais próspero para O município e para
o país. Vereador Jurandir parabenizou a iniciativa da Vereadora Geninha. IV - Projeto de Lei
Nº 013/2002, de autoria do Executivo Municipal, que “modifica a Lei Nº 75, de 15 de abril de
1993 e dá outras providências”. Em primeira discussão. Não houve manifestação. V - Projeto
de Lei Nº 014/2002, de autoria do Executivo municipal, que “dispõe sobre a criação dos
Colegiados Escolares no âmbito do sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité e dá
outras providências”. Em primeira discussão. Manifestou-se a Líder do Governo explicando
os objetivos do projeto. Vereador Arivaldo disse ser necessário um melhor acompanhamento
das instituições escolares. VI - Projeto de Lei Nº 015/2002, de autoria do Vereador Adalberto
Neres Pinto Gordiano, que “institui a meio entrada para idosos e portadores de deficiências
físicas em espetáculos artísticos, culturais e esportivos”. Em primeira discussão. Manifestou-
se o autor explanando sobre os objetivos da matéria consistentes na valorização cidadão dos
idosos. VII - Projeto de Lei Nº 016/2002, de autoria do Executivo Municipal, que “disciplina
a organização do sistema Municipal de ensino do Município de Conceição do Coité e dá
outras providências”. Em primeira discussão. Não houve manifestação. VIII - Projeto de Lei
Complementar Nº 03/2002, de autoria do Executivo Municipal, que “promove a criação de
cargo de provimento em comissão”. Em primeira discussão. Não houve manifestação. Nada
mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente Ata digitada,
impressa, lida, discutida e aprovada. 7 des e assinada pelo Presidente, pelo
Secretário e demais membros ps de tjarem AP
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