sessao nº 21

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2002.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária
os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Vereadores: Edevaldo, Eliana, Nai e Neuza.
O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que a
Vereadora Geninha proferisse a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 121. Informes da
Presidência: a) O Presidente convocou reunião com os.membros da Mesa Diretora, após a
Sessão Ordinária, onde se discutirá o Orçamento da Câmara para o exercício financeiro de
2003; b) colocou para deliberação Plenária o recebimento ou não do requerimento do
Vereador Betão, onde pleiteia a aprovação de Medalha de Honra ao Mérito Municipal para o
Senhor Enéas Araújo Ramos Filho, posto que a Lei determina recebimento da proposta até O
mês de junho e os Vereadores Betão, Eliana, Val de To e Jurandir, como também o Executivo
Municipal, não apresentaram matérias nesse sentido. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovado o recebimento do requerimento pelo consentimento. O Presidente
comunicou ao Plenário a abertura de prazo até o dia 19 de agosto, para o Prefeito e os
Vereadores Eliana, Val de To e Jurandir, caso tenham interesse, apresentarem requerimentos
de Medalha ao Mérito Municipal. Devido à ausência dos Secretários da Mesa, o Presidente
designou como Relator “Ad Hoc” o Vereador Betão. Expediente: 1 - Projeto de Lei Nº
021/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Conceição do
Coité a proceder negociação e compra de imúvel pertencente á Rede Ferroviária Federal S/A
e dá outras providências. Presente a Vereador Neuza. Os Vereadores Jai, Pedro, Geninha,
Gersonilton e Beto apresentaram requerimento pleiteando a tramitação do projeto ora
apresentado sob o regime de urgência especial. Em discussão. Manifestou-se o Vereador José
Jailmo explicando os objetivos do requerimento. Em votação. Aprovado por unanimidade.
Por indicação das Lideranças Partidárias ficou designado como Relator o Vereador José
Jailmo, com três votos, contra dois do Vereador Jurandir. II - Proposta de Indicação Nº
090/2002, do Vereador Pedro, que indica a construç. um açougue no Povoado de Altinho
da Vargem. Sorteado e designado Relator o Vereador José JJailmo;
di im de Indicação
Nº091/2002, de autoria do Vereador Betão, que indica à pávimentagão|da Rua Dionísio Pinto.
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Sorteado e designado Relator o Vereador Gersonilton; IV - Proposta de Indicação Nº
092/2002, de iniciativa da Vereadora Eliana, que indica ao Poder Executivo a implantação e
ampliação da rede de esgoto na Rua Bailon Lopes Carneiro. Sorteado e designado Relator o
Vereador Jurandir; V - Proposta de Indicação Nº 093/2002, da Vereadora Geninha, que indica
ao FUMAC a eletrificação da Fazenda Algodão de Canta Galo. Sorteado e designado Relator
o Vereador Betão; VI - Proposta de Indicação Nº 094/2002, de iniciativa da Vereadora
Geninha, que indica a eletrificação da Fazenda Miguel. Sorteado e designado Relator o
Vereador Pedro; VII — Comunicado Nº CM036110/2002, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de
R$27.247,00(vinte e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais); VIII — Requerimento do
Vereador Betão pleiteando a aprovação da concessão de Medalha de Honra ao Mérito
Municipal para o Senhor Enéas Araújo Ramos Filho. Não houve inscrição para a Tribuna
Livre. Uso da palavra pelos líderes inscritos. Vereador Val de To, pelo PPB, alertou aos
jovens a respeito do compromisso social em se escolher os governantes de nosso país,
enfatizando a importância da participação consciente no processo eleitoral. Vereador
Arivaldo, pelo PT, relatou suas visitas ao Tribunal de Contas dos Municípios onde pode
constatar indícios de superfaturamento, a exemplo do alto valor pago a empresa que fez a
terraplanagem e pavimentação da COTESI. Apresentou requerimento solicitando da
Presidência encaminhamento de pedido ao Tribunal de Contas a fim de que o mesmo venha
fazer a inspeção da obra. Vereador José Jailmo, pelo PFL, relatou sobre a grande quantidade
de mulheres que são vítimas de violência familiar. Convidou os Vereadores para fazerem uma
comissão e reivindicarem a implantação de uma Delegacia de Mulheres em nosso Município.
parabenizou o Vereador Beto pela iniciativa em apresentar uma Indicação em prol da
instalação de tal Delegacia. Vereador Beto, pelo PL, fez a leitura de correspondência do
Deputado Fernando de Fabinho, encaminhada à Secretaria de Segurança Pública, solicitando a
realização de estudos técnicos necessários para a implantação de uma Delegacia de Proteção
às Mulheres em Conceição do Coité. Uso da p a pelos Vereadores inscritos. Vereador
Jurandir discorreu a respeito da violência e E as |possívé mas de combate a tal
problema social, pois no mesmo ritmo em qu cidade
consequentemente a
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marginalidade e a violência crescem no mesmo patamar. Enfatizou a importância da boa
convivência entre os Vereadores, mesmo com as divergências ideológicas e partidárias.
Vereador Arivaldo demonstrou sua preocupação com o psicoteste que está sendo feito com os
candidatos aprovados no concurso público. Ratificou o seu discurso como Liderança
Partidária, ao tempo que apresentou requerimento, subscrito pela bancada do PT, pleiteando a
instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar sinais de irregularidades no
pagamento e execução da obra de terraplanagem da COTESI. Em discussão. Manifestou-se o
Vereador Arivaldo relatando ter constatado gastos excessivos nas contas da Prefeitura
Municipal em vários processos de pagamentos, e o motivo do pedido de abertura de CPL,
reside no fato da obra de pavimentação das vias de acesso à COTESI terem sido pagas € não
realizadas. Vereador Jurandir disse ser uma atitude inteligente e sensata toda vez que uma
suspeita de irregularidade for apontada procéder-se a apuração da mesma, pois o governante
que não se preocupa com a possibilidade de alguma coisa não estar correta e da melhor forma
possível em seu governo, não é dotado de sensatez. Vereador Betão disse ser o pedido de CPI
uma forma de se fiscalizar a aplicação dos recursos de nosso Município. Vereador José Jailmo
disse não ser necessário se fazer uma CPI mas sim fiscalizar o andamento da obra, € sugeriu,
através de requerimento verbal, a convocação da empresa e dos responsáveis pelo contrato
para procederem esclarecimentos públicos. O Presidente informou ao Vereador Jai que o
requerimento deve ser apresentado por escrito e protocolado na Casa. Vereadora Geninha
disse serem politiqueiros os motivos do requerimento de CPI, posto que tal requerimento visa
denegrir a imagem do Executivo.Em votação. Rejeitado por oito votos contrários e dois
favoráveis. O Vereador Arivaldo solicitou confirmação do resultado mediante Votação
Nominal. Votaram contrários ao pedido de CPI os Vereadores: Gersonilton, Val de To,
Zezinho, José Jailmo, Jurandir, Geninha, Neuza e Pedro. Votaram favoráveis os Vereadores
Betão e Arivaldo. Vereador Betão disse concordar com o ditado popular o qual diz que quem
não deve não teme. Sendo a recíproca verdadeira. Declinou a respeito da farra do dinheiro
público no camarote da Micareta Coité Folia, deixando o seguinte questionamento: porque a
Prefeitura não investe no comércio do Município? ilmo parabenizou o
Prefeito Municipal pelo incentivo que vê dado ao Distrit de Salpadália. Disse ser essencial
íder do
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Governo, Vereadora Geninha, disse ser o papel da oposição muito fácil, pois basta se apegar
aos erros. Relatou que o Governo Municipal vem realizando várias ações sociais para
beneficiar a população, a exemplo da Educação com a formação dos professores em nível
superior. Também citou os exemplos da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de
Agricultura. O Presidente justificou a ausência da Vereadora Eliana por motivos de saúde.
Após o intervalo regimental foi iniciada a ordem do Dia. I - Projeto de Lei Nº 012/2002, de
autoria da Vereadora Maria Eugênia C. de L. Carneiro, que reconhece como de Utilidade
pública o Clube ETEC — Escolinha Técnica Esportiva Coiteense. Em discussão. Manifestou-
se a autora da matéria. Em votação. Aprovada por unanimidade. II - Projeto de Lei Nº
013/2002, de iniciativa do Executivo Municipal, que modifica a Lei Nº 75, de 15 de abril de
1993 e dá outras providências. Em discussão. Vereadora Geninha explanou sobre os objetivos
do projeto, consistindo os mesmos em trazer benfeitorias ao Conselho Municipal de
Educação. Também se pronunciou o Vereador Arivaldo enfatizando a importância da
paridade entre as partes, ou seja, equilíbrio entre a representação da sociedade civil
organizada e a administração municipal. Destacou a necessidade de aperfeiçoamento de
dispositivos do projeto. Vereador José Jailmo pediu a compreensão dos colegas e solicitou o
apoio e aprovação do projeto a todos os Edis. O Vereador Arivaldo apresentou requerimento
solicitando a votação em separado do artigo 16 do projeto. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Rejeitado por seis votos contrários e quatro favoráveis. Em
conclusão as discussões do projeto, utilizou a Tribuna a Vereadora Geninha. Em votação.
Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários. Declaração de voto do Vereador
Arivaldo: “voto contrário ao projeto por entender que alguns dispositivos restringem os
poderes do Conselho, prejudicando o desenvolvimento da educação do município.” HI -
Projeto de Lei Nº 014/2002, do Executivo municipal, que dispõe sobre a criação dos
Colegiados Escolares no âmbito do sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité e dá
outras providências. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Geninha, Arivaldo e
Betão. O Vereador Arivaldo requereu a inclusão de emenda aditiva ao artigo 3º do projeto. O
Vereador Jai requereu a suspensão da sessão pelo tempo
MC
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as emendas ao projeto, em virtude das mesmas terem sido subscritas pela maioria dos
Membros do Plenário. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação a emenda Nº 01.
Aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda Nº 02. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão todo o projeto. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovado pelo consentimento geral. IV - Projeto de Lei Nº 015/2002, de autoria
do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que institui a meio entrada para idosos e
portadores de deficiências físicas em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. V- Projeto de
Lei Nº 016/2002, de iniciativa do Executivo Municipal, que disciplina a organização do
sistema Municipal de ensino do Município de Conceição do Coité e dá outras providências.
Em discussão. Manifestou-se o Vereador Arivaldo. Em votação. Aprovado por unanimidade.
VI - Projeto de Lei Complementar Nº 03/2002, do Executivo Municipal, que promove a
criação de cargo de provimento em comissão. Em discussão. Vereador Arivaldo disse entende
que nos demais conselhos municipais os conselheiros não são remunerados pelas suas
funções. Vereador Betão disse não entender a lógica da administração, pois em um projeto
pretende diminuir despesas e neste pleiteia a criação de novos cargos em comissão, fato este
que irá gerar aumento de despesas. Vereadora Geninha disse que os conselheiros exercerão a
função não só de deliberação mas também de execução dos recursos, razão pela qual a
remuneração se constituirá num incentivo. Em votação. Aprovado por oito votos favoráveis e
dois contrários. Declaração de voto. Vereador Arivaldo: “voto contrário no sentido de que
essas funções deveriam ser criadas dando oportunidade para que toda população coiteense
participasse de um concurso para ocupar esses cargos, e não serem indicados para
privilegiados do Prefeito”. Vereador Betão: “sou contra pelo do Prefeito em um projeto
utilizar em sua justificativa a redução de despesas e neste pretender aumentar a despesa.”
VII - Proposta de Indicação Nº 022/2002, de autoria do Vereador Jesivaldo Lopes da Silva,
que indica a instalação de um telefone público no Povoado da Pinda. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. VIII - Proposta de Indicação
Nº 023/2002, de iniciativa do Vereador Jesivaldo Lopes da Silva, que “Indica a construção de
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quebra-molas e sim redutores de velocidade. Vereador José Jailmo solicitou a mudança do
termo quebra-molas para redutores. Vereador Val de To disse que a iniciativa é importante
para preservar a vida, tendo em vista os últimos acidentes ali ocorridos. Vereador Jurandir
mostrou-se contrário a colocação de quebza-molas ou redutores de velocidade, pois se
combate a velocidade através da educação. Em votação o requerimento do Vereador José
Jailmo para substituição do temo quebra-molas para redutores de velocidade. Aprovado com
nove votos favoráveis e um contrário. IX - Proposta de Indicação Nº 024/2002, do Vereador
Jesivaldo Lopes da Silva, que indica ao FUMAC a eletrificação rural da Fazenda Lagoa do
Barro. Em discussão. Manifestou-se o autor da matéria. Em votação. Aprovada por
unanimidade. X — Prejudicada a discussão da Proposta de Indicação Nº 049/2002, de autoria
do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, que indica implantação de abastecimento de água no
povoado de Domingos, em virtude da ausência do autor. XI - Prejudicada a discussão da
Proposta de Indicação Nº 050/2002, de iniciativa do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro,
que indica ao Executivo a construção de jardins nas Praças dos Povoados de tapera e Onça,em
virtude da ausência do autor. XII - Prejudicada a discussão da Proposta de Indicação Nº
051/2002, do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, que indica a construção da quadra
esportiva no Povoado de Onça, devido à ausência do autor. XII - Proposta de Indicação Nº
066/2002, de autoria do Vereador Arivaldo Ferreira Mota, que indica a ampliação da rede
elétrica do Povoado de Canta Galo até a Fazenda Poço (Amorosa). Em discussão. Manifestou-
se o autor da matéria. Em votação. Aprovada por unanimidade. XIV - Proposta de Indicação
Nº 067/2002, de iniciativa do Vereador Pedro Cordeiro dos Santos, que indica eletrificação
rural para a Fazenda Fundo. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Val de To. Em
votação. Aprovada por unanimidade. XV - Proposta de Indicação Nº 068/2002, do Vereador
Pedro Cordeiro dos Santos, que indica a construção de um posto de saúde no Povoado de
Altinho da Vagem. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. XVI - Proposta de Indicação Nº 069/2002, de autoria do Vereador Pedro
Cordeiro dos Santos, que indica aa FUMAC, o sistema simplificado de abastecimento de água
na Fazenda Fundo. Em discussão. Não houve manifeste r
unanimidade. XVII - Proposta de Indicação Nº 070/2002, He iniciativa do
Em votação. Aprovada por
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Ferreira Mota, que indica a pavimentação do, Povoado de Canta Galo. discussão. Em
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Em votação. Aprovada por unanimidade. Declaração de voto do requerimento de instalação
de CPI. Vereador José Jailmo: “sou contra;pelo fato de entender ser melhor se exigir um
esclarecimento público do diretor da empresa e do responsável da Prefeitura pela obra, para
desta forma se poder tomar as medidas cabíveis.” Vereador Gersonilton: “manifesto-me
contrário pelo fato de se tratar de uma comissão que tem o poder de investigação, devendo
primeiro se tomar o conhecimento da realidade.” Vereador Val de To: “sou contrário pelo
fato de achar que todo cidadão deve ter o. direito de defesa e ainda não conhecemos os
argumentos da defesa.” Vereadora Geninha “contra por achar desnecessário uma vez que
tudo o que é público todo e qualquer cidadão pode ter acesso, desde que haja interesse da
própria comunidade.” Vereador Jurandir: “manifesto-me contrário porque acredito que antes
da instalação da CPI, deveriam ser feitas investigações e esclarecimentos por parte da
direção da empresa e dos órgãos responsáveis pela contratação da mesma. O objetivo do
requerimento não foi propriamente uma CPI e sim um pedido para que seja feita a
investigação do fato; não podemos deixar passar em branco, dada da possibilidade de mal
versação de recursos públicos”. Os Vereadores José Jailmo e Gersonilton solicitaram que a
leitura e discussão da Ata desta Sessão fosse realizada na próxima Sessão. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Solicitação aprovada por unanimidade. Nada mais havendo,
o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente Ata digitada e impressa. Será lida,
discutida e apreciada na próxima Sessão Ordinária, oportunidade na qual será devidamen