sessao nº 2

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2001.
Ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano dois mil e um, na Sala das Sessões, Sede
do Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. O Presidente declarou aberta a Sessão,
invocando a proteção de Deus, solicitando 'que o Vereador Jurandir Lopes Carneiro proferisse
a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 34, Versículos 8 e 9. Avisos da Presidência:
a)Instalação de ar Condicionados e grades de proteção na Câmara Municipal no mês de
Março. b) Convocação dos membros das Comissões permanentes, na forma do Art. 54, do
Regimento Interno, para reunirem-se após Sessão Ordinária para escolha do Presidente, Vice-
Presidente e Secretário, bem como dia e horário das Reuniões Ordinárias. Iniciada a Leitura
dos Expedientes: I — Projeto de Lei Nº 002/2001, do Executivo Municipal, que “Modifica a
Lei Nº 253, de 06/11/2000.” Sorteado relator o Vereador José Cirino. II - Proposta de
Indicação Nº 003/2001, de autoria do Vereador Nego Jai, que “ Indica a pavimentação para a
Rua Horácio Oliveira e Travessa João Gonçalves, no Distrito de Salgadália.” Sorteado relator
o Vereador Adalberto. III — Proposta de Indicação Nº 004/2001, de autoria do Vereador
Betão, que “Indica a Construção de um Centro de Abastecimento no Povoado de São João”.
Sorteado relator o Vereador José Jailmo. IV — Proposta de Indicação Nº 005/2001, de
iniciativa do Vereador Betão, que “Indica à Construção de um Campo de Futebol no Povoado
de São João. Sorteado relator o Vereador Jessivaldo. V — Requerimento de Moção de Pesar,
pelo falecimento do Sr. Ewerton Rios D'Araújo, de autoria da Vereadora Geninha e Outros.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VI —
Requerimento de Moção de Pesar pelo falecimento do Ex-Prefeito, Presidente da Câmara
Municipal, Vereador e Empresário deste Município, o Sr. Walter Ramos Guimarães . Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. VII — Nota
Oficial do Executivo Municipal em Memória do Ex-Prefeito Walter Ramos Guimarães. VII —
Ofício Nº 009/2001, da Câmara Municipal de Valente. Não houve inscritos para a Tribuna
Livre. Uso da Palavra pelos Líderes inscritos: Jurandir Lopes Carneiro pelo PMDB,
questionou a respeito das realizações das Sessõe: márias, tendo em vista que a 1º Sessão
não foi convocada e tendo sido decretado pelo Prefeito
pla e
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Municipal e houve uma convocação para Sessão Ordinária. O Presidente prestou seus
esclarecimentos devido. Arivaldo Mota, pelo PT, desfez comentário, sobre as colocações que
surgiram a respeito de sua pessoa posicionando-se contra a realização do Concurso Publico.
Discorreu sobre a Moção de Pesar acerca do falecimento do Sr. Walter Ramos Guimarães,
que prestou à cidade de Conceição do Coité relevantes manifestações de apreço, respeito e
honestidade no trato da coisa pública. Uso da palavra pelos Vereadores inscritos. Vereadora
Geninha, manifestou-se tecendo comentários às pessoas dos Senhores Ewerton Rios D'Araújo
que mesmo não tendo se destacado como entidade pública, atuou como um duble em muitas
ações e atitudes ligadas ao Poder Público, o que o torna digno de tal honraria e Walter Ramos
Guimarães, não somente por ter sido exemplo de Homem Público que cumpriu com o seu
papel, mas sobre tudo como ente querido e parente de funcionários desta Casa como o
Vereador Edevaldo e das funcionárias Nancy e Maiza. Vereador Jurandir Lopes Carneiro
proferiu seu voto de pesar pelo falecimento dos Senhores Ewerton Rios D'Araújo e Walter
Ramos Guimarães. Vereador Arivaldo manifestou seu pesar, também pelo falecimento do Sr.
Ewerton Rios D'Araújo. Dispensada o uso da Palavra pela Líder do Governo, Vereadora
Geninha. Intervalo regimental. Iniciada a Ordem do Dia, I— Projeto de Lei Nº 001/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que “Promove a incorporação de horas extras pagas ao
Servidor Municipal e dá outras providências”. Em discussão a Emenda de Nº 001, Vereadora
Geninha manifestou-se sobre a sugestão da emenda. A Vereadora Eliana questionou à
Vereadora Geninha para que a mesma referendasse o número exato ou aproximado de pessoas
que seriam beneficiadas com tal projeto. Em resposta a Vereadora afirmou que seriam um
média de 230 zeladoras e 150 funcionários, formando um total de 380 pessoas. A Vereadora
Eliana defendeu a tese de que deve-se aprovar a ampliação dos salários de tais funcionários
para um salário mínimo e não permanecer a utilizar desta prática de incorporação de horas-
extras. Em Treplica a Vereadora Geninha apelou para a questão da legislação vigente ser
Caduca e permite tal atuação sobre forma de reajuste salarial. Os Vereadores Arivaldo e
Jurandir culminaram suas explanaç rca Constitucionalidade do Projeto que fere a
Artigo 7º
Legislação maior do País, onde fora lido Incisos IV e XXX da Constituição
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em seguida reivindicou uma suposta suspensão do projeto para melhor análise e discussão a
fim de chegar-se a um denominador comum. Em votação, matéria aprovada por 12 votos
favoráveis e 2 contrários, Em detrimento do seu voto contrário à Emenda Nº 001/2001 o
Vereador Arivaldo Mota esclareceu que manifesta-se contrário à forma pela qual está se
tratando o funcionalismo público, quando julga ser indispensável a adoção imediata de um
salário mínimo tal qual reza a Constituição Federal. O Secretário Executivo da Câmara
Municipal o Sr. Ednésio Santiago prestou esclarecimentos sobre quando e onde usa o termo
“Questão de Ordem”, segundo diretrizes do Regimento Interno. Em discussão a Emenda de
Nº 002, manifestou-se o autor da matéria. Em votação, matéria rejeitada por 9 votos
contrários e 5 favoráveis. Em discussão a Emenda de Nº 003, manifestou-se o autor da
matéria ratificando suas convicções sobre o assunto já expostas na primeira emenda. Em
votação, matéria rejeitada por 10 votos contrários e 4 favoráveis. Em discussão a Emenda de
Nº 004, manifestaram-se os Vereadores Arivaldo Mota e Jurandir Lopes Carneiro, frisando
sobre a questão legal que infere no Art. Da Constituição Federal, bem como nos aspectos
humanísticos no trato com questão legislativa, principalmente quando engloba direitos
adquiridos numa esfera maior que sobrepõe-se a todas as outras. Vereador Betão manifestou-
se, de modo a contestar as colocações já proferidas onde uma servidora de determinado
Povoado que ganhava R$ 118,00 (cento e dezoito reais) trabalhando 2 turnos e por ocasião
das férias recebeu apenas 58,00 (cingienta e oito reais), logo o apelo para que se aprove o
projeto com vistas em adequa-lo à proporção de um salário mínimo por turno qual reza a
Constituição Federal. Em replica ao questionamento a Vereadora Geninha ratificou seu
discurso ao informar que tais medidas referendadas ao Projeto pressupõe um salário digno a
estes funcionários. Após votação simbólica foi remetido a votação nominal, de modo que
votaram a favor da Emenda os Vereadores: Betão, Arivaldo Mota, Eliana, Nego Jai, Jurandir
Lopes Carneiro e contrários dos Vereadores: Edevaldo, Gersonilton, Beto de Gildo, Jesivaldo,
Nai, Zezinho, Geninha, Neuza, Pedro Rico, ficando a matéria rejeitada por 5 votos favoráveis
e 9 contrários. Em discussão a Emenda de Nº 005, apresentada na forma do Art. 108, 8 2º do
Regimento Interno. Após votação simbólica fói remetido a votação nominal, de modo que
votaram a favor da Emenda os Vereadores: Be ão, Arivaldo Mota, Eliana, Jurandir Lopes
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Zezinho, Nego Jai, Geninha, Neuza, Pedro Rico, ficando a matéria rejeitada por 4 votos
favoráveis e 10 contrários. Em discussão o Projeto de Lei Nº 001/2001, manifestaram-se os
Vereadores Arivaldo Mota, Jurandir Lopes Carneiro e Geninha. Após votação simbólica foi
remetido a votação nominal, de modo que votaram contra O Projeto de Lei Nº 01/2001 os
Vereadores: Arivaldo Mota e Eliana e favoráveis os Vereadores: Edevaldo, Gersonilton, Beto
de Gildo, Jesivaldo, Nai, Zezinho, Geninha, Betão, Nego Jai, Jurandir Lopes Carneiro, Neuza,
Pedro Rico, ficando a matéria foi aprovada por 2 votos contrários e 12 favoráveis.
Justificaram seus votos os Vereadores: Arivaldo e Eliana ratificando suas convicções de que
não são em hipótese alguma contrários ao aumento salarial de alguns funcionários, mas que
são sobretudo a favor de um Projeto que trate a todos de forma igual em relação ao aumento
salarial, dando a oportunidade de que pessoas que não ganham um salário mínimo passem a
tê-lo, por ser este um direito adquirido. Os Vereadores Edevaldo, Geninha, Jurandir,
manifestaram também de acordo as suas convicções e explanações no decorrer da votação das
Emendas. O Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente ata digitada, impressa,
lida, discutida e aprovada com as seguintes ressalvas: Neuza, para que conste corretamente a
autoria da Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Everton, que foi dos Vereadores Geninha,
Aldomir e Maria Neuza. Segue devidamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e
demais Vereadores que assim o desejarem. Geninha, para registrar sua declaração de Voto
favorável ao projeto que trata dos direitos garantidos aos servidores que prestaram seus
serviços em horas extras e não está discriminando os demais funcionários; que falou em
defesa do projeto discorrendo sobre a vontade do Prefeito Tom de respeitar os direitos dos
servidores, pois o Prefeito já começou trabalhando certo e fará o melhor pelos servidores
municipais. Edevaldo, votou a favor do mjetã por entender que é uma medida emergencial,
que possibilita os recebimentos dos salários iguais aos praticados no governo anterior e
porque confia que o Executi ai encaminhar para esta casa um novo Plano de cargos e
pelo Secretário e demais Vereadores que