sessao nº 11

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 07 de maio de 2001.
Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e um, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária
os Membros da Câmara Municipal. Ausente o Vereador Betão. O Presidente declarou aberta a
Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que o Vereador Jurandir proferisse a leitura
da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 82, Versículos 1, 2 e 3. Avisos da Presidência: a) o
Presidente apresentou ao Plenário os Balancetes Financeiros da Câmara Municipal, referentes
aos meses de janeiro a março de 2001, informando que os mesmos ficarão à disposição na
Coordenação Administrativa, como também foi autorizada a publicação externa; b)
comunicou aos Edis sobre a probabilidade da não gravação desta Sessão, devido a problemas
técnicos ocorridos com o vídeo-cassete da Casa. Iniciada a Leitura dos Expedientes: I -
Projeto de Lei Nº 009/2001, de autoria do vereador Jesivaldo, que “reconhece como de
Utilidade Pública a Associação Beneficente Recreativa e Cultural dos Munícipes de
Conceição do Coité”; I- Projeto de Lei Nº 010/2001 de autoria do vereador José Jailmo, que
“reconhece como de Utilidade Pública o Sindicato dos Professores Municipais de Conceição
do Coité”. III- Proposta de Indicação Nº 104/2001, de autoria do vereador Jesivaldo, que
“indica a reforma da quadra de esportes do bairro da Quadra, na sede do Município”; IV -
Proposta de Indicação Nº 105/2001, de autoria do vereador Pedro Rico, “que indica ao
FUMAC,, o sistema simplificado de abastecimento de água no Povoado de Quebradinha”; V -
Proposta de Indicação Nº 106/2001, de autoria da vereadora Geninha, que “indica a
instalação de um telefone público na localidade de Pinda”; VI - Proposta de Indicação Nº
107/2001, de autoria da vereadora Geninha, que “indica aa FUMAC, a eletrificação da
Fazenda Lagoa do Meio de Bandiaçu”; VII - Proposta de Indicação Nº 108/2001, de autoria
da vereadora Geninha, que “indica ao FUMAC, sistema simplificado de abastecimento de
água na Fazenda Riacho do Martim”; VIII - Proposta de Indicação Nº 109/2001, de autoria
do vereador Jesivaldo, que “indica ins o de rede de esgoto e calçamento da Rua Manoel
Gonçalves de Araújo, travessa com a kya Carijé, nesta t idade”; IX - Proposta de Indicação
Nº 110/2001, de autoria do vereador Jesivaldo, que é lusão do calçamento da Rua
ga
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Antonio Nunes Gordiano, na sede do Município”; X - Ofício TCM Nº 926/2001,
encaminhando o Processo nº 07589-00, relativo às contas do exercício financeiro de 1999, da
Mesa da Câmara deste Município; XI - Edital de Disponibilidade Pública das contas do Poder
Legislativo, referente ao exercício de 1999; XII - Requerimento do Vereador Adalberto
Neres, pleiteando a suspensão das atividades legislativas e administrativas no dia 14 de maio,
por este suceder ao domingo de Micareta. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Beto
e Arivaldo. Em votação. Aprovado por onze votos favoráveis e dois contrários. O presidente
convidou o senhor Renato Souza dos Santos, Secretário de Agricultura do Município, e o ex-
Presidente da Casa senhor Adauto Ferreira Mota para integrarem a Mesa. XIII - Ofício SAP
063/2001, do Secretário de Administração e Planejamento, encaminhando a programação
oficial da Micareta Coité Folia 2001, o qual acontecerá entre os dias 10 a 13 de maio do ano
fluente. XIV - Ofício Nº 497/01 — Caixa Econômica Federal, comunicando alteração de
contrapartida financeira no valor de R$15.549,74 (quinze mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e setenta e quatro centavos), referentes ao programa PRODESA (OGU 99) Nº 95897-
38/99; XV - Comunicado CMO-13662/2001, do Ministério da Educação, noticiando a
liberação de recursos na ordem de R$26.437,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e sete
reais e sessenta centavos), destinados à execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. XVI — Ofício CHEGAB/SETRAS 230/2001, encaminhando
cópia dos convênios nºs 021 e 057/2001, celebrados entre o Estado da Bahia e a Prefeitura
Municipal de Conceição do Coité. XVII — Ofício da Loja Maçônica Acácia Coiteense,
informando a respeito de sugestão encaminhada ao Prefeito Municipal no sentido de se
viabilizar uma campanha educativa evocando a paz para O Micareta 2001; XVIII — Ofício da
Secretária Municipal de Educação e Cultura de Conceição do Coité, prestando
esclarecimentos sobre o programa de alimentação escolar; XIX - Ofício Circular Nº 082/2001,
da Prefeitura Municipal de Nordestina, convidando para a inauguração da nova sede da
Prefeitura daquela localidade, como para a cerimônia de entrega de honrarias ao Deputado
Federal Aroldo Cedraz e ao Depútado Estadual Rubem Carneiro. XX - Convite da APAEB
para uma recepção de confraterkizaçã
20:30h, para divulgação do trabalhe
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006/2001, de iniciativa do Vereador Pedro Rico, que “modifica o regime interno”. XXII -
Requerimento do vereador Pedro Rico e outros, pleiteando a apreciação do Projeto de
Resolução Nº 006/2001 sob o regime de Urgência Especial de tramitação. Em discussão.
Manifestaram-se os Vereadores Arivaldo, Nego Jai, Jurandir, Pedro Rico, Edevaldo, Geninha,
Neuza e Eliana. Em votação. Aprovado por dez votos favoráveis e três contrários. Por
indicação dos Líderes Partidários, ficou designado como relator o Vereador Nego J; ai. Tribuna
Livre. Previamente inscritos, usaram da Tribuna: Senhor Francisco de Assis Alves dos Santos,
o qual relatou a respeito da condenação do ex-Prefeito Municipal e do ex-secretário de saúde
com a perda dos direitos políticos por três e quatro anos, respectivamente, como fruto das
denúncias feitas por integrantes do Partido dos Trabalhadores, quando na qualidade
conselheiros do Conselho Municipal de Saúde; finalizou dizendo que o Partido dos
Trabalhadores tem um projeto para o Brasil e nesta trajetória não tem inimigos políticos, mas
sim adversários políticos. Senhor Antonio Abel de Araújo reclamou dos registros feitos na
Ata, exigindo que a transcrição da mesma seja feita na íntegra, respeitando-se o discurso dos
oradores; solicitou a implantação de canal aberto de TV Religiosa, a exemplo da Rede Vida e
da Rede Record, para atender aos munícipes que não dispõem de antena parabólica. Senhor
Raimundo Oliveira dos Santos mostrou-se indignado com a proposta de mudança de horário
de realização das sessões da Câmara; falou em nome da Loja Maçônica, demonstrando a
preocupação desta entidade com a segurança da Micareta, tendo enviado sugestão ao
Executivo Municipal para a realização de uma campanha de preservação da paz nos meios de
comunicação locais. Em seguida, usaram a palavra os Líderes inscritos: Vereador Jurandir,
pelo PMDB, parabenizou os oradores da Tribuna Livre em virtude dos mesmos terem dado
exemplo de Democracia ao exporem seus pontos de vista com clareza e precisão. Vereador
José Jailmo, pelo PFL, informou a respeito da determinação do Governo do Estado em
autorizar as pesquisas que viabilizem a implantação da Companhia Independente de Polícia
de Conceição do Coité. Vereador Val de Tó, pelo PPB, noticiou a respeito de sua consciência
e preocupação com a violência gae-asspla o nosso Município, parabenizando os integrantes da
os co: ça da Micareta. Vereador Arivaldo,
pelo PT, discorreu sobr sua preocupação co forma errada de contratações em nosso
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município, posto que o Prefeito, através de seus secretários está contratando sem
concurso público pessoas que ajudaram na sua campanha política, deixando de convocar
pessoas qualificadas e aprovadas em concurso público; finalizou dizendo que não medirá
esforços para evitar que os direitos dos aprovados sejam garantidos. Vereador Beto de Gildo,
pelo PL, repudiou a atitude do Presidente do Partido dos Trabalhadores, Francisco de Assis,
na última sessão ordinária posto que o mesmo deu as costas ao plenário. Uso da palavra pelos
Vereadores inscritos: Vereador Jurandir agradeceu a todos os presentes por prestigiarem os
trabalhos legislativos. Vereador Nego Jai discorreu dizendo que o verdadeiro coiteense não
cruza os braços e sim luta pela melhoria da qualidade de vida. Vereador Val de Tó solicitou
da presidência e dos demais membros do plenário a revisão do regimento no tocante ao tempo
de uso da Tribuna por cada vereador. Vereador Arivaldo discursou dizendo que a atitude que
deve ser repudiada e do plenário desta casa quando negou o direito de se filmar as sessões da
câmara. Vereador Beto de Gildo declinou dizendo ser contrário a atitude do senhor Francisco
de Assis ao dar as costas ao plenário. Com direito de defesa manifestaram-se os Vereadores
Arivaldo e Beto por terem sido citados mutuamente. Vereadora Neuza agradeceu aos
representantes da Maçonaria pela preocupação com a segurança na Micareta. Requerimento
subscrito pelo Vereador José Jailmo e outros apresentando voto de repúdio a atitude tomada
pelo senhor Francisco Alves dos Santos, Presidente do Partido dos Trabalhadores, em virtude
do mesmo ter virado as costas para o Plenário desta Casa durante a Sessão Ordinária do dia 23
de abril de 2001. Por se tratar de matéria de cunho pessoal, o Presidente determinou a
suspensão dos trabalhos prazo de cinco minutos para a confecção das cédulas de votação da
matéria. Reiniciados os trabalhos o presidente propôs a prorrogação da sessão pelo prazo de
quinze minutos. Após deliberação plenária, foi a proposta aprovada por unanimidade. Em
discussão o requerimento do Voto de Repúdio. Usou a palavra o autor que defendeu a
aprovação da proposta. Arivaldo pediu a rejeição do requerimento e pediu desculpas em nome
do Partido dos Trabalhadores pela atitude impensada do Senhor Assis. Geninha declarou que
subscreveu o requerimento visto á agressão sofrida pelo Legislativo. Disse ainda que o voto
era pela atitude e não à pessoa dá Senhor Assis, era
ef
nome da democracia. Jurandir, informou
que sentiu pela atitude, mas não é motivo que óto proposto. Sugeriu ao Senhor
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Assis que peça desculpas ao Legislativo e ao Vereador Jailmo que retire a proposta. O
Presidente propôs prorrogação por mais quinze minutos, sendo aprovada. Eliana, sugeriu ao
Vereador Jailmo pensar direito na sua proposta, visto que o que a Câmara aprova ou rejeita
fica na história. Jesivaldo, disse que com a posição do Senhor Assis se sentiu repudiado. Em
votação secreta. O Presidente convidou os assistentes da platéia Raimundo Oliveira dos
Santos e Emilson Ferreira da Silva para procederem a apuração do escrutínio. A seguir, o
presidente proclamou o resultado: proposição aprovada com dez votos favoráveis e quatro
votos contrários. Dispensado o uso da Palavra pela Líder do Governo, Vereadora Geninha. O
Presidente propôs ao Plenário a dispensa do intervalo regimental. Pleito acatado pela maioria
dos membros. Ordem do Dia. I - Discussão em conjunto do Projeto de Lei Nº 002/2001, de
autoria do Poder Executivo que “modifica a Lei Nº 253 de 06 de novembro de 2000” e o
Projeto Substitutivo de autoria do vereador Adalberto Neres. Deliberação Plenária sobre a
acatação entre o Projeto original e o Projeto Substitutivo. Em discussão. Manifestou-se o
Vereador Arivaldo, a favor da tramitação do substitutivo por este conter de forma mais ampla
normas que melhor atendem às necessidades de se fiscalizar tais operações, tendo por base a
participação popular nas deliberações de recursos, de modo a não deixar rastos de corrupção.
Vereador Jurandir discorreu sobre a necessidade de se melhor fiscalizar os atos do Executivo.
Vereadora Geninha, afirmou ser desnecessária a implementação do substitutivo uma vez que
o projeto já existe e o que se pretende é uma melhoria no mesmo. Em votação. Aprovada a
permanência em tramitação do Projeto Original com dez votos favoráveis e três contrários.
Sendo determinado o arquivamento do Projeto Substitutivo. O Vereador Arivaldo requereu
confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis ao Projeto Original
de Nº 002/2001 e contrários ao Substitutivo: Edevaldo, Gersonilton, Beto, Jesivaldo, Nai,
Zezinho, Nego Jai, Geninha, Neuza e Pedro. Votaram contrários ao Projeto Original Nº
002/2001 e favoráveis ao Substitutivo: Arivaldo, Eliana e Jurandir. Mantido o projeto
original. Em discussão todo o Projeto de Lei Nº 002/2001. Manifestou-se o Vereador
Arivaldo ressalvando que o projeto ião traz o que deveria: a participação do povo, a norma de
cadastramento das pessoas e das entidades que pecessitam verdadeiramente da ajuda do
eto. Em votação . Projeto
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aprovado com onze votos favoráveis e dois contrários. A Vereadora Geninha requereu
confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis ao projeto os
Vereadores: Edevaldo, Gersonilton, Beto, Jesivaldo, Nai, Zezinho, Nego Jai, Jurandir,
Geninha, Neuza e Pedro. Votaram contrários ao Projeto os Vereadores: Arivaldo e Eliana.
Confirmado o resultado: Projeto aprovado por onze votos favoráveis e dois contrários. II -
Em discussão o Projeto de Lei Nº 003/2001, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza
o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Novação da
Dívida e dá outras providências. Vereador Jurandir manifestou-se contrário ao Projeto porque
o mesmo retira as prerrogativas da Câmara e atribui ao Executivo plenos poderes,
informando que o ex-prefeito do Município enfrentou problemas com Tribunal de Contas
devido a um Projeto de igual teor aprovado pelos integrantes da legislatura passada.
Manifestou-se a Vereadora Eliana dizendo ter sido eleita para fiscalizar os atos do executivo,
razão pela qual não abre mão de suas prerrogativas de fiscalização. Pronunciou também o
Vereador Arivaldo destacando que boa parte dos eleitores coiteenses não concordam com
alguns desmandos e decisões tomadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Vereadora
Geninha alertou ao plenário que devido à falta deste projeto de lei, vários convênios de
melhoria social estão sendo prejudicados. Vereador Edevaldo informando que os poderes a
serem delegados ao Prefeito não impedem a ação fiscalizadora da Câmara. Vereador Beto
afirmou que a vitória de Tom é a prova da confiança do povo e os Vereadores devem seguir a
confiança do povo. Em votação. Aprovado com dez votos favoráveis e três contrários. A
Vereadora Geninha requereu confirmação do resultado mediante chamada nominal. Votaram
favoráveis os Vereadores: Edevaldo, Gersonilton, Beto, Jesivaldo, Nai, Zezinho, Nego Jai,
Neuza e Pedro. Votaram contrários os Vereadores: Arivaldo, Eliana e Jurandir. Confirmado o
resultado. Projeto aprovado com dez votos favoráveis e três contrários. III — Em discussão o
Projeto de Lei Nº 007/2001, de autoria do Poder Executivo, que “cria condições para a
instalação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências”. Não houve
manifestações. Em votação. Aprovadó hanimidade. Justificativa de voto dos Vereadores.
Projeto de Lei Nº 002/2001. Vereado
aldo votou-ce
io por entender que na verdade é
necessário que haja um controle maior dá
ações d
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s. governo, no sentido de direcionar os
ED,
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recursos do município para pessoas e entidades necessitadas. Voto contra em decorrência da
falta de controle que tem levado os recursos públicos para pessoas não necessitadas. Vereador
Jurandir votou favorável por entender que o Projeto, assim como o Substitutivo, beneficiará a
população. Vereadora Eliana não votou contra o projeto e sim a favor do substitutivo por
melhorar o teor do projeto. Foi a favor do projeto com o substitutivo pois o mesmo possibilita
um maior poder de fiscalização aos Vereadores, como também garante que os recursos
cheguem verdadeiramente aos necessitados. Projeto de Lei Nº 003/2001. Vereador Jurandir
justificou seu posicionamento contrário ao Projeto em virtude do mesmo ir contra seus
princípios pessoas. Sempre irá se posicionará a favor do povo. Ao ser contrário ao Projeto não
está colocando dúvida sobre a idoneidade do Executivo, pois este deve merecer confiança
pois foi eleito para garantir o bem do Município, mas não vai tirar sua prerrogativa e passar
para outra pessoa. Os Vereadores Arivaldo, Jurandir e Eliana justificaram seus votos
contrários ao Projeto, apresentando argumentações de caráter jurídico e legal, concluindo que:
a) o sistema jurídico nacional prevê a responsabilização de vereadores por conivência com
atos de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal; b) quando houver
prática de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal o Ministério Público
deverá investigar se houve conivência dos vereadores em relação a esses atos, pesquisando se
os vereadores se omitiram nas suas atribuições fiscalizadoras; c) havendo conivência dos
vereadores em relação a atos de improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
como medida de defesa da ordem jurídica, profilática e saneadora, o Ministério Público
deverá ajuizar a competente ação de improbidade administrativa contra os vereadores
omissos, objetivando a cassação de seus direitos políticos, pagamento de multa etc. evitando
assim, que tal prática, altamente nociva ao interesse público/social, porquanto, por ato
omissivo ou comissivo são co-autores do crime que deveriam combater, fique sem a exemplar
punição. Por todo o exposto, nós Vereadores Arivaldo, do PT, Jurandir e Eliana, do PMDB
votamos contra o Projeto de Lei 001. Foi convocada, por intermédio do seu
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a “pra impressa. Será discutida, votada, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo
perstário e dginais Vereadores que assim o deseja
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