sessao nº 25

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2001.
Aos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e um, na Sala das Sessões, Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária
os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Nai, Val de To e Zezinho. O Presidente
declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que o Vereador Beto
proferisse a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 62, versículos 2 e 3. Leitura da Ata
da Sessão Ordinária do dia 04 de setembro do ano fluente. Em discussão. Não houve
manifestações. Presentes os Vereadores Val de To e Zezinho. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Informes da Presidência: a) O Presidente convocou o Plenário para a Sessão
Extraordinária que acontecerá após o término desta Sessão. Iniciada a leitura do Expediente. I
- Proposta de Indicação Nº 168/2001, de iniciativa do Vereador Gersonilton Martins da Silva,
que “indica ao Conselho Municipal de Saúde a implantação de farmácia básica no posto de
saúde Álvaro Amâncio, no Povoado de Almas”. II - Proposta de Indicação Nº 169/2001, de
autoria da Vereadora Eliana Cirino Cruz, que “indica a celebração de convênio com a
EBAL”. III - Proposta de Indicação Nº 170/2001, de iniciativa do Vereador Gilberto Oliveira
Carneiro, que “indica ao Prefeito Municipal a celebração do Convênio entre a EBAL e o
Município de Conceição do Coité”. Os Vereadores Zezinho, Geninha, Nego Jai, Val de To,
Gersonilton e Edevaldo apresentaram requerimento pleiteando a tramitação da Proposta de
Indicação Nº 170/2001 sob o regime de urgência especial. Em discussão. A Vereadora Eliana
disse que tal matéria tem o mesmo teor da Proposta de Indicação Nº 169/2001, de sua autoria,
protocolada sob o Nº 527. Por questão de ordem o presidente retirou de tramitação a Proposta
de Indicação Nº 170/2001. IV — Convite do MOC — Movimento de Organização Comunitária
para Audiência Pública com o Grupo de Trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, a realizar-se no próximo dia 13 de setembro deste ano, às nove horas, no anfiteatro —
Módulo II da Universidade Estadual de Feira de Santana. Tribuna Livre. Previamente
inscritos, utilizaram a Palavra: Senhor Jorge rneiro Morais, Presidente da Associação
de Desenvolvimento Comunitário de Juazeirih
realização da tradicional festa do cavalo, evento É
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juazeirense como também o prestígio cultural de nosso Município. Senhor Evódio Oliveira do
Santos, Primeiro Tenente da Polícia Militar em Conceição do Coité, discorreu dizendo o
quanto é difícil fazer e cumprir as leis, posto que nossa legislação é uma das melhores do
mundo entretanto a crise moral e institucional que vem corrompendo a sociedade e impedindo
o cumprimento das leis. Informou ter conseguido o aumento do efetivo do Pelotão em mais
dez Policiais e uma viatura, sendo que o Estado não mantém a manutenção do veículo o
encargo este que está contando com grande ajuda da Prefeitura. Solicitou ajuda dos
Vereadores para a formação de um Conselho de Segurança e outras medidas para fortalecer a
segurança no Município. Concluiu afirmando que na ausência da PM o estado pára. Apesar de
inscrito o Senhor Orlando Matos não compareceu. Uso da Palavra pelas Lideranças
Partidárias. Vereador Arivaldo, pelo PT, iniciou sua exposição falando sobre o trágico
acidente que vitimou dois jovens no último final de semana, dizendo ser tal fato fruto da falta
de responsabilidade do Estado em não manter e conservar as estradas baianas. Solidarizou
com os familiares do Prefeito de Campinas lamentando o fato do assassinato deste,
informando ter sido o mesmo vítima de perseguições e não de assalto como vem noticiando a
mídia nacional. Finalizou dizendo faltar incentivo para que os Policiais Brasileiros possam
efetivamente desempenhar um bom e eficiente trabalho. Vereador Nego Jai, pelo PFL, narrou
alguns fatos bíblicos tecendo comparações entre o Prefeito Tom e o Rei Salomão, dada as
suas ações sociais em prol da comunidade menos favorecida, a exemplo do Programa Saúde
na Família. Falou do bom trabalho desenvolvido pelo Tenente Evódio à frente do Pelotão da
Polícia Militar de Conceição do Coité. Vereador Jurandir, pelo PMDB, parabenizou o Tenente
Evódio pela sua atuação frente ao Comando da Polícia Militar em nossa comunidade.
Incentivou o Senhor Jorge Luiz em lutar pelo desenvolvimento de Juazerinho. Congratulou o
Presidente pelo bom senso em não deixar tramitar duas matérias de igual objetivo e teor.
Concluiu narrando um conto cuja lição de moral reside no fato de sermos seres humanos à
imagem e semelhança de Deus sendo a vida que nos torna maus, pois a nossa natureza
humana vem de Deus, não temos por natureza a presença da maldade. Encerrou enfatizando
que mesmos os maus são capazes de gestosínobres desde quando são bem tratados. Vereador
Beto, pelo PL, parabenizou o seu conterrânea J rge pela lutg em revigorar uma festa de
tradição, como a festa do cavalo em Juazaeirinho, jpois al evou o nome de Coité ao
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conhecimento nacional. A população não pode esperar somente pelos poderes públicos;
devemos fazer nossa parte como cidadãos e os comerciantes devem incentivar tal evento uma
vez que o mesmo trará recursos para o nosso Município. Vereador Gersonilton, pelo PTB,
enfatizou ser a segurança indispensável para que os cidadãos vivam melhor. Enfatizou que a
celebração do Convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e o Município
constitui-se numa tentativa e em uma forma concreta de se melhorar a segurança da
população e da sociedade. Vereador Val de To, pelo PPB, agradeceu ao Tenente Evódio pela
preocupação com a segurança dos coiteenses e naquilo que depender da Câmara ele terá todo
o incentivo para o fortalecimento da segurança. Falou sobre o desempenho do seu partido
nesta Casa informando que a bancada do PPB tem feito um enorme trabalho para a melhoria
da qualidade de vida dos munícipes em parceria com o Prefeito Municipal. Uso da Palavra
pelos Vereadores inscritos. Vereador Arivaldo relatou o recebimento de queixas relativas a
cobrança de altos valores do IPTU. Disse ser tal imposto uma necessidade do município mas
as pessoas de baixa renda não têm condições de pagar. Pediu ao Plenário para se analisar e se
pensar em uma alternativa para se anistiar os juros e os acréscimos moratórios das pessoas de
baixa renda. Fez apelo aos vereadores da situação no sentido de conversarem com o prefeito
para fazer um projeto para dispensar as pessoas de baixa renda dos acréscimos moratórios e
juros desse imposto. Concluiu enfatizando a necessidade de se cobrar as pessoas que têm
condições de pagar os impostos e estão a sonega-los. Vereador Nego Jai falou sobre a
segurança no Município informando que a cota de 250 (duzentos e cinqiienta) litros de
gasolina não é suficiente para manter a ronda das viaturas. Pediu ao Tenente para fazer um
cronograma de gastos para ser entregue ao Prefeito a fim de que este apóie a Polícia e ajude a
fortalecer a nossa segurança. Vereador Jurandir declinou sobre a instalação do Programa
Saúde na Família, reconhecendo a importância deste programa posto que o mesmo é uma
continuidade mais avançada do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, sendo aquele
um passo importante no sentido de melhorar os indicadores de saúde em nosso Município.
Disse torcer para o funcionamento do mesmo da forma como é colocado no projeto inicial.
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apresentou primeiro a proposta conforme o protocolo. Disse ter sido convidada pelo
presidente da Cesta do Povo para apresentar a indicação do convênio do projeto CEM.
Conclamou a todos para trabalharem juntos em prol do povo. Vereador Betão falou sobre o
grito dos excluídos promovido pela CNBB e outras entidades civis. Discorreu também sobre o
desfile cívico de 07 de setembro, demonstrando saudades do período no qual se realizavam
disputas saudáveis entre os Colégios Polivalente e Wercelêncio. Parabenizou o Presidente
pela atitude de coerência e com senso tomada no expediente desta Sessão. Concluiu dizendo
que a Polícia somente terá um trabalho mais digno, eficiente e coerente quando a justiça for
mais eficaz. Vereador Beto informou estar integrando um movimento para a fundação do
Sindicato dos Moto-Taxistas numa tentativa de valorizar, regularizar e incentivar o respeito ao
trabalho de tal categoria. Falou da importância do cumprimento às leis, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Citou o projeto de Lei de sua autoria, em legislatura passada, o qual
isenta os aposentados do pagamento do IPTU. Vereador Pedro parabenizou o Tenente pelo
seu trabalho e sua constante preocupação com a nossa cidade em termos de segurança.
Afirmou ter certeza de que os vereadores, independentemente das divergências políticas,
apóiam as iniciativas de melhoria da qualidade de vida do nosso Município, pois todos foram
eleitos para defender os interesses do povo. Parabenizou o Prefeito pelo bom trabalho
realizado no Município. Vereadora Neuza pediu o apoio dos colegas vereadores no sentido de
se incentivar e promover a festa do cavalo. Também congratulou o Comandante da Polícia
Militar em Coité pela constante luta para a melhoria dos índices de segurança. Uso da Palavra
pela Líder do Governo, Vereadora Geninha, a qual afirmou não ter gostado da atitude do
Presidente em indeferir a tramitação de uma Proposta de Indicação, dizendo ser mais coerente
a tramitação conjunta das duas Propostas a fim de que o Plenário se pronunciasse sobre tais
matérias. Disse que o verdadeiro líder não é aquele que lidera sozinho e sim o que constitui
outras lideranças. Concluiu destacando a importância do companheirismo, devendo o mesmo
existir para o bem comum e da coletividade. Após o intervalo regimental foi iniciada a Ordem
do Dia. I — Apreciação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 008/2001, de
autoria do Vereador Adalberto Neres Gordiano,, que “dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimentos bancárioswquê stranjAm seus usuários com tempo de
espera abusivo no atendimento e dá outras providência m discussão. Manifestou-se o
AMB e o
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autor do Projeto, Vereador Betão, dizendo que em conversa com o senhor André, funcionário
do Banco do Brasil em Salvador, o mesmo disse que o teor do projeto de lei ora analisado já é
Lei e é cumprida. Falou que o projeto não interfere no sistema financeiro é sim no
atendimento ao público. Pediu aos colegas que derrubassem o veto e mantivessem a posição
favorável inicial. Vereador Jurandir disse que não só os Vereadores e o Prefeito mas sim toda
a população sentirão que os poderes constituídos do município estão trabalhando para o
benefício da comunidade. O projeto não interfere no sistema financeiro e sim no atendimento
ao público. Disse também que se fosse inconstitucional o projeto não seria aprovado e gerado
Lei em outros municípios brasileiros. Vereador Arivaldo relembrou alguns pontos discutidos
na Audiência Pública, onde ficou claro que o Projeto além de beneficiar a população é capaz
de gerar empregos, razão pela qual os bancos são contrários ao mesmo posto que diminuirá a
margem de lucro dos bancos. Vereadora Eliana disse ter existido equívoco por parte da
Assessoria do Prefeito ao manifestar-se contrário a um projeto que beneficia a população
coiteense. Em votação secreta. O Presidente convidou a servidora da Casa Nancy Ramos
Araújo e o senhor João Romão de Oliveira para procederem a apuração do escrutínio. A
seguir, proclamou o resultado: veto aprovado por dez votos favoráveis e quatro contrários. II -
Projeto de Lei Nº 021/2001, de autoria do Prefeito Municipal, que “cria cargo de provimento
em comissão de Assessor Parlamentar”. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Arivaldo
dizendo que no início desta legislatura foi aprovado um Projeto que acabou com o cargo de
assessor parlamentar, em virtude do custo de manutenção, mesmo sendo tal cargo útil no
sentido de ajudar cada vereador no trabalho legislativo e de fiscalização. Demonstra-se
contrário a criação do cargo, pois o mesmo irá onerar a Prefeitura. Vereador Jurandir
informou que o cargo a ser criado será ocupado pelo Secretário Executivo da Câmara, não
implicando aumento da despesa do Município por se tratar de um caso semelhante ao do
Arquivo Público, objetivando tal iniciativa na liberação dos recursos da Câmara. Vereadora
Geninha informou que a criação de tal cargo irá favorecer o melhor desempenho dos trabalhos
dos Vereadores. Em votação. Aprovado por onze votos favoráveis e dois contrários. III -
Projeto de Lei Nº 018/2001, de autoria do Vereador José Jailmo Pereira Gomes, que
“reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Estudbs Sertão dos Tocós”. Em discussão.
Não houve manifestações. Em votação. Aprovado por Wnanimi a mais havendo, o
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Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente Ata digitada, impressa, lida,
discutida e aprovada por todos com a seguinte retificação: 1 — na fala do Vereador Arivaldo: .
= acréscimos moratórios e multa. m AL devidamente assinada A Presidente, = da [o
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