sessao nº 33

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2000.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil, na Sede do Poder Legislativo, em
Conceição do Coité, Bahia, à hora marcada, reuniram-se em Sessão Ordinária os membros da
Câmara Municipal. Após verificação de quorum, foi constatada a ausência dos seguintes
Vereadores: Chico, César, Edevaldo, Eliana e Zezinho. O Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, solicitando do Vereador Aldomir que proferisse a leitura da
seguinte passagem Bíblica: Salmo 115, versículos dezessete e dezoito. Avisos da Presidência:
a) Justificada a ausência do Vereador Zezinho, devido a acidente automobilístico, conforme
atestado médico; b) O Presidente solicitou autorização plenária para a realização de sessões
ordinárias e extraordinárias fora da sede do Legislativo, em local a ser anunciado no Edital de
Pauta, em face das obras de ampliação da Casa Legislativa. Em discussão. Não houve
manifestações. Em votação Aprovado pelo consentimento geral. O Presidente convidou para
integrar a Mesa o Bel. Edinaldo César Santos Júnior, Defensor Público da Comarca de
Conceição do Coité. Devido a ausência do Primeiro Secretário Vereador Chico, o Presidente
convidou o Vereador Aldomir para secretariar os presentes trabalhos. Iniciada a Leitura dos
Expedientes: I — Projeto de Lei Complementar Nº 002/2000, de autoria do Executivo
Municipal, que “modifica dispositivo da Lei Complementar Nº 01, de 18 de dezembro de
1996.” II — Projeto de Lei Complementar Nº 003/2000, do Executivo Municipal, que
“regulamenta o funcionamento da guarda-municipal e dá outras providências”. Presente o
Vereador Chico. III — Projeto de Resolução Nº 012/2000, de autoria do Vereador Andrade,
que “concede título de Cidadão Coiteense ao Senhor Pedro Irujo Yaniz”. Sorteado relator o
Vereador Edevaldo. Presente o Vereador Edevaldo. IV — Ofício Nº 106/2000, da Secretaria de
Administração e Planejamento, encaminhando as Leis: Nº 253/2000, que “institui o programa
de auxílio financeiro a pessoas carentes e dá outras providências”; Nº 254/2000, que
“reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Novo Horizonte”; Nº
255/2000, que “denomina rua Monte das Oliveiras”; Nº 256/2000, que “modifica
denominação de ruas em Bandiaçu”; e Nº 257/2000, que “denomina rua na sede municipal”.
V — Ofício Circular Nº 079/2000, da Câmara Municipal de São Domingos, convidando os
Membros do Plenário para participar de solenidade de entrega de Título de Cidadão
Sãodominguense ao Dr. José Pirajá Pii
Filho, Presidente da CAR, que se realizará dia 29
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de novembro do corrente ano, às 19:00h. VI — Ofício do Defensor Público Geral do Estado da
Bahia apresentando o Defensor Público da Comarca de Conceição do Coité, Bel. Edinaldo
César Santos Júnior. Franqueada a palavra ao Bel. Edinaldo César Santos Júnior, Defensor
Público da Comarca de Conceição do Coité, o qual discorreu sobre os trabalhos a serem
desenvolvidos frente à Defensoria, a exemplo da prestação de Assistência Judicial gratuita à
população carente do Município, que se dará todas as terças-feiras pela manhã. Não houve
inscritos para a Tribuna Livre. Uso da palavra pelos Lideres inscritos. Não houve
manifestações. Uso da palavra pelos Vereadores inscritos. Vereador Murilo cobrou do Líder
do Governo a intervenção junto ao Executivo a fim de que este envie para a Câmara o
Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2001, para apreciação e votação. O Líder
do Governo, Vereador Aldomir, informou que o atraso no envio do Orçamento se deve à
necessidade de adequação do mesmo à lei de responsabilidade fiscal, finalizou dizendo que
Orçamento será enviado à Câmara ainda esta semana, de acordo com a Secretaria de
Administração e Planejamento. Após o intervalo regimental foi iniciada a Ordem do Dia. 1 —
Em discussão a Proposta de Indicação Nº 052/2000, de autoria do Vereador Gilberto Oliveira
Carneiro, que “indica a construção e reforma de casas de pessoas carentes nas comunidades
de Cansanção e Vazante”. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por
unanimidade. II - Em discussão a Proposta de Indicação Nº 053/2000, de autoria do Vereador
Gilberto Oliveira Carneiro, que “indica a construção e reforma de casas de pessoas carentes
nas comunidades de Boa Hora, Cajazeiras, Alto e Região”. Não houve manifestações. Em
votação. Aprovado pelo consentimento geral. II - Em discussão a Proposta de Indicação Nº
054/2000, de autoria do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, que “indica a pavimentação das
ruas e praças do Povoado de Juazeiro”. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por
unanimidade. IV - Em discussão a Proposta de Indicação Nº 055/2000, de autoria da
Vereadora Maria Neuza Morais Carneiro, que “indica ao FUMAC, eletrificação rural nas
Fazendas Tanque II, Caiçara, Porteira, Baixa Nova, Cansanção e Capim Grosso”. Não houve
manifestações. Em votação. Aprovada pelo consentimento geral. V - Em discussão a Proposta
de Indicação Nº 059/2000, de autoria da Vereadora Maria Neuza Morais Carneiro, que
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“indica a implantação de água encanada nos Povoados de Alto Bonito é Lagoa do Meio”.
Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por unanimidade VI - Em discussão o
Projeto de Lei Nº 026/2000, de autoria do Executivo Municipal, que “modifica a redação de
dispositivos da Lei Nº 133, de 20.12.96”. Não houve manifestações. Em votação. Aprovado
pelo consentimento geral. VII - Em discussão o Projeto de Lei Nº 015/2000, de autoria do
Vereador José Andrade, que “veda o exercício de cargo comissionado por cônjuge ou parente
dos agentes políticos”. Não houve manifestações. Em votação. Rejeitado por sete votos
contrários e quatro favoráveis. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão,
sendo a presente Ata digitada, impressa, lida, discutida e aprovada. Segue devidamente
assinada pelo Lai pelo Secretário e demais Vereadores que desejarem. 1%
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