sessao nº 3

)
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
FI. 006
Ata da Sessão Ordinária de 08 de março de 1999
Aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove, na Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária
os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Andrade, André, Chico, Edevaldo e
Neuza. O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que
o Vereador Nery proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 36, versículos 6, 10 e
11. Devido a ausência do Secretário da Mesa, Vereador Chico, O Presidente solicitou do
Secretário, Vereador Aldomir, que o mesmo assumisse o secretariado dos presentes trabalhos.
A seguir, o Presidente convidou o Assessor Jurídico da Câmara, Bel. Robério Araújo Mota,
para tecer alguns esclarecimentos sobre o INSS. O convidado informou que impetrou
Mandado de Segurança, junto a Justiça Federal, contra o INSS, por entender inconstitucional
o desconto no subsídio dos vereadores, tendo o mesmo sido julgado procedente, determinando
a não cobrança do desconto do INSS no subsídio dos Vereadores deste Município. Sugeriu
que o desconto ainda deve ser efetuado para evitar problemas futuros com aquele órgão,
enquanto não houver o trânsito em julgado do processo em todas as instâncias de julgamento
possíveis. O Presidente confirmou que irá continuar a descontar o INSS dos Vereadores.
Presente os Vereadores Andrade e Edevaldo. Avisos da Presidência: a) O Presidente fez a
leitura do Art. 85, parágrafo primeiro, do Regimento Interno, o qual determina que os Partidos
Políticos com representação na Câmara comunicarão à Mesa a escolha dos seus líderes e vice-
líderes e na falta da indicação, considerar-se-á líder e vice-líder o primeiro e o segundo
Vereador mais votado de cada bancada. Ficando constituída a liderança de cada bancada, para
esta sessão, da seguinte maneira: PL, Vereador Beto; PFL, Vereador César; PPB, Vereador
Edevaldo; PSDB, Vereadora Eliana; e PMDB, Vereador Andrade. O Presidente também fez a
leitura do Art. 50 do Regimento Interno. O Presidente comunicou que a tramitação dos Vetos
dos Projetos Nººs 28 e 33/98, aguardam a formação das comissões. Justificada as ausências
dos Vereadores André, Chico e Neuza. Devido a comemoração do Dia Internacional da
Mulher, foi prestada homenagem às vereadoras presentes no plenário, Eliana e Geninha, com
a entrega de um bouquê de rosas e crisâtemos. Na oportunidade, também foi homenageada a
servidora da Câmara Maria Líbia e a Vereadora Neuza, através da Assessora Parlamentar,
Janete Cléa.. Iniciada a Leitura dos Expedientes: a) Projeto de Lei Nº 05/99, de autoria do
Vereador Adauto, “que obriga uso de adesivo nos veículos com = Para transporte de
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
FI. 007
passageiros”, sorteado e designado Relator o Vereador Zezinho; b) Indicação Nº 06/99, de
autoria do Vereador Adauto, “que indica a organização do transporte coletivo de passageiros”,
sorteado Relator o Vereador Aldomir; c) Indicação Nº 07/99, de autoria da Vereadora
Geninha, “que indica a implantação de um plano de saúde para o funcionalismo público
municipal”, sorteada Relatora a Vereadora Neuza; d)Indicação nº 08/99, de autoria da
Vereadora Geninha, “que indica a implantação do cartão magnético para o funcionalismo
público municipal”, sorteado Relator o Vereador Pedro Rico; e) Indicação nº 09/99, de autoria
da Vereadora Geninha, “que indica a expansão da rede de água no loteamento Vila Rica”,
sorteado Relator o Vereador André; f) Moção de Pesar pelo falecimento do ex-vereador de
Conceição do Coité, Senhor José Firmino de Lima, de autoria do Vereador Adauto. Após
Deliberação Plenária, foi a Moção aprovada a unanimidade. g) Edital de Convocação para
reunião da Assembléia Geral da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, que será realizada no
dia 08 de março do corrente, às 20:00h, no Hospital Almir Passos; h) Ofício do Campus XIV
da UNEB, convidando para a aula inaugural da UNEB, via TV Educativa, canal por
parabólica, com o Ilustríssimo Secretário da Educação da Bahia, Senhor Eraldo Tinoco Melo,
a realizar-se dia 08 de março do ano fluente; i) Convite da Câmara de Dirigentes Lojistas de
Conceição do Coité, convidando os membros da Câmara Municipal para participarem da
cerimônia de entrega do certificado de Destaque/98, a ser realizada dia 13 de março do
corrente ano, às 20:00h, na ACCA — Associação Cultural de Castro Alves; j) Correspondência
da Senhora Maurícia Urânia de Araújo, agradecendo a Moção de Pesar, aprovada por esta
Casa, pelo falecimento do Senhor Duvaltércio Silva Pinto. Uso da palavra pelos líderes e
vereadores inscritos. Vereadora Geninha agradeceu a homenagem prestada pela passagem do
Dia Internacional da Mulher, ao tempo que explicou o porque da instituição desta data em
homenagem à Mulher, devido ao massacre ocorrido no passado, quando 129 (cento e vinte e
nove) mulheres foram queimadas por estarem lutando por seus direitos e para conquistar seu
espaço na sociedade. Vereador Beto discorreu sobre a inserção de emenda no Orçamento da
União, por parte do Deputado Luciano Simões, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), para serem aplicados em nosso Município. O Vereador Andrade se manifestou
expressando o seu apoio à atitude do Vereador Beto em procurar beneficiar nosso Município
através do diálogo político. Suspensa a sessão para a formação das comissões permanentes.
Reiniciados os trabalhos, o Presidente anunciou a composição das Comissões, após indicação
elas lideranças partidárias, ficando assim constituídas q qu Permanentes:
VA 27 e Nm 2 A
]
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
FI. 008
I — Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Vereadores Geninha, Neuza e Murilo; HI —
Comissão de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo:
Vereadores Eliana, Aldomir e Pedro Rico; III — Comissão de Finanças e Orçamento:
Vereadores Geninha, Nery e Zezinho; IV — Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços
Públicos: Vereadores César, Beto e Andrade. Tribuna Livre. Não houve inscritos. Dispensado
o intervalo regimental. Iniciada a Ordem do Dia. Devido a discussão e votação de matérias de
sua autoria, o Presidente, Vereador Adauto Mota, passou a coordenação dos trabalhos ao
Vereador Murilo. 1 — Em discussão o Projeto de Resolução Nº 01/99, de autoria do Vereador
Adauto Mota e outros, “que modifica o Regimento Interno.” Em discussão a emenda Nº
01/99, ao Projeto. O autor manifestou-se enfatizando a necessidade de se organizar os
trabalhos legislativos, através da apresentação do plenário com vestimentas apropriadas. Em
votação a emenda. Aprovada com dez votos favoráveis e um voto contrário. Em discussão
todo o teor do Projeto. Não houve manifestações. Em votação. Projeto aprovado com dez
votos favoráveis e um voto contrário. Não mais havendo matérias de autoria do Vereador
Adauto a serem discutidas, o Vereador Murilo, retornou a Presidência ao Vereador Adauto. IL
— Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 01/99, de autoria do Executivo Municipal, “que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia - COELBA, com cláusula de financiamento, os serviços de iluminação pública que
indica e dá outras providências.” Não houve manifestações. II - Em primeira discussão o
Projeto de Lei Nº 02/99, de autoria do Executivo Municipal, “que modifica a Lei Nº 125, de
12 de j unho de 1996.” Não houve manifestações. Nada mais havendo, o Presidente declarou
encerrada a sessão, sendo a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e aprovada por
todos e oportunamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais que
desejaram. Será posteriormente transcrita em Livro prio ata AR.