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Ata da Sessão Ordinária de 22 de março de 1999
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove, na Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Beto e César. O Presidente
declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que a Vereadora Geninha
proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 72, versículos de 1 à 3. O Presidente
convidou o ex-presidente da Câmara, senhor Joaquim Carneiro de Oliveira Neto, para compor
a Mesa plenária. Avisos da Presidência: a) O Presidente fez a leitura do Artigo 89 e do
parágrafo terceiro, do Artigo 98, do Regimento Interno, os quais tratam da falta dos
Vereadores à Sessão e o consequente desconto no subsídio. b) Comunicou a necessidade dos
Edis atenderem com maior eficiência ao chamado da presidência para o inicio dos trabalhos
legislativos e posterior apreciação da Ata, pois os mesmos estão se ausentando durante o
transcorrer da Sessão; c) Comunicou a publicação da Portaria Nº 187/99, a qual estabelece
responsabilidades e atribuições para os Assessores Parlamentares. Na oportunidade, declinou
o nome da servidora Maria Célia Mota, Assessora Parlamentar do Vereador Andrade, como
exemplo de assiduidade e responsabilidade no acompanhamento das proposições do Vereador
a que serve. Notificou a realização de reunião com os Assessores para o próximo dia 26 de
março do ano corrente, a fim de esclarecer eventuais dúvidas oriundas da Portaria supra
citada, e torna mais eficiente o trabalho legislativo. d) Edital de convocação de Audiência
Pública, a realizar-se dia 31 de março de 1999, a fim de se discutir e elaborar o calendário de
eventos culturais e festivos do Município; e) O Presidente convocou os membros integrantes
da Mesa Diretora para reunião após a Sessão. O Presidente justificou a ausência do Vereador
Beto. Iniciada a Leitura dos Expedientes: Projeto de Resolução Nº 03/99, de autoria do
Vereador Aldomir, “que modifica o Artigo 20 do Regimento Interno”, sendo sorteado e
designado relator o Vereador Andrade; b) Indicação Nº 11/99, de autoria do Vereador
Andrade, “que indica aparelhamento e urbanização do matadouro municipal”, sorteado e
designado relator o Vereador Murilo; c) Indicação Nº 12/99, de autoria do Vereador Adauto,
“que indica a instalação de um telefone público na Rua Theognes Antônio Calixto”, sorteado
e designado relator o Vereador Zezinho; d) Requerimento do Vereador Andrade, o qual
solicita a Mesa Diretora Reunião Pública com a participação dos representantes políticos do
município para nova discussão sobre os “problemas de abastecimento d'água do nosso
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Município. Após deliberação plenária, foi o requerimento acatado à unanimidade. e) Ofício
Nº 11/99, do Centro Cultural Ana Rios de Araújo, o qual envia relatório das atividades
desenvolvidas durante o ano de 1998, para publicação e divulgação; f) FAX ACVVJ —
Associação das Câmaras de Vereadores do Vale do Jacuípe, convidando o Poder Legislativo
para participar de um debate sobre o Regime Previdenciário no âmbito das Câmaras
Municipais; g) Ofício INSS, solicitando a apresentação de documentos referentes ao
recolhimento das contribuições efetuadas em benefício àquele órgão. h) Ofício ADECOBA —
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bandeaçu, apresentando congratulações pela
aprovação do Projeto que resultou na Lei nº 202, de 14 de dezembro de 1998. Uso da palavra
pelos líderes e vereadores inscritos. Vereadora Geninha utilizou-se da Tribuna para
parabenizar a sua Assessora Parlamentar, Janete Cléa, por ter recebido o prêmio de destaque
98, concedido pela Câmara de Dirigentes Lojistas, pelos seu empenho e dedicação na
recuperação de menores carentes. Vereador Pedro Rico cobrou da Presidência a confecção da
galeria dos membros do Poder Legislativo, ao tempo que manifestou sua satisfação com o
desempenho do seu Assessor. Não houve inscritos para a Tribuna Livre. Intervalo regimental.
Iniciada a Ordem do Dia. I- Em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 28/98, que
“assegura acesso gratuito dos Servidores Públicos Municipais aos eventos esportivos e
culturais”. O Vereador Murilo, tendo em vista a ausência do Vereador César, requereu ao
plenário a retirada de pauta da proposição ora em análise. Após deliberação, foi o
requerimento do Vereador aprovado por unanimidade. II- Em discussão o Veto Parcial ao
Projeto de Lei Nº 33/98, que “cria o Serviço de Planejamento Familiar e dá outras
providências”. Vereador Andrade demonstrou seu ressentimento pelo não aprovação de parte
do projeto de sua autoria, pois tal iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade de vida
dos munícipes, pois o planejamento familiar constitui-se numa alternativa viável de controlar
os constantes problemas da violência e do desemprego, que por ora afligem a Sociedade
Brasileira. Também manifestou-se a Vereadora Geninha, relatora da Comissão de Justiça e
Redação que analisou o Veto, discordando do colóquio do Vereador Andrade, enfatizando
que todo ser humano é suscetível a erros; declinou também sobre a liberdade da qual dispõem
os Edis para tomarem atitudes e decisões próprias e independentes. Vereadora Neuza
discorreu que o Planejamento Familiar pode ser feito pelos Agentes Comunitários de Saúde;
no ensejo, parabenizou o Vereador Andrade pela iniciativa em apresentar tal projeto. Em
votação secreta. O Presidente convidów o Senhor Joaquim Carneiro e o servidor Ednézio
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Santiago, para procederam a apuração dos votos. O Veto foi rejeitado por dez votos contrários
e três a favor. Em virtude da discussão e votação de matérias de sua autoria, o Presidente da
Câmara, Vereador Adauto Mota, passou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Murilo. I-
Em discussão a Indicação Nº 01/99, de autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que
“indica observância da Lei 142, de 27 de fevereiro de 1997. Manifestou-se o autor da matéria
comentando a respeito da importância da transparência dos atos e ações públicas, para que,
deste modo, a Administração Pública obtenha maior credibilidade e apoio da população. Em
votação. Proposição aprovada por unanimidade. IV- Em discussão a Indicação Nº 03/99, de
autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que “indica sinalização da Avenida Luiz Eduardo
Magalhães. O autor pronunciou-se destacando a necessidade da sinalização das vias públicas,
a fim de se evitar acidentes e maiores transtornos para as autoridades e para a população.
Vereador Andrade também se pronunciou alegando que além da sinalização, torna-se
necessário a arborização da avenida para que a mesma fique mais atraente e organizada. O
Vereador Aldomir informou ao plenário que já foram adquiridas cerca de 120 mudas de
árvores para o plantio nas margens da avenida. Em votação. Matéria aprovada por
unanimidade. V- Em discussão a Indicação Nº 06/99, de autoria do Vereador Adauto Ferreira
Mota, que “indica organização do Transporte Coletivo de Passageiros”. O Vereador Adauto
explicou sobre a origem da indicação, noticiando que a mesma é objeto do seu desejo em ver
o nosso Município prosperar e melhor se organizar, uma vez que na Praça do Mercado,
diariamente, ocorrem tumultos ocasionados pelos proprietários dos veículos que fazem o
transporte alternativo no Município. O Vereador Aldomir informou sobre a realização,
durante o ano que se findou, de uma reunião pública do Prefeito com os proprietários dos
carros que fazem o transporte alternativo, ficando o Prefeito Municipal com a
responsabilidade de organizar o referido transporte. Em votação. Proposição aprovada à
unanimidade. VI- Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 04/99, de autoria do Vereador
Adauto Ferreira Mota, que “proíbe a colocação de cavaletes nas ruas da Cidade”. Pronunciou-
se o autor da proposição destacando a importância de se organizar a ocupação das vias e
acessos públicos, enfatizando que a colocação de cavaletes nas vias públicas prejudica o
trânsito local e deve obedecer a critérios a serem estabelecidos pelo Poder Público. Não mais
havendo matérias de autoria do Presidente da Casa, O Vereador Murilo, retornou a
Presidência ao Vereador Adauto. VII- Em discussão o Projeto de Lei Nº 03/99, de autoria do
Vereador José Andrade da Ss au “autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Cidade
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Limpa”. Manifestou-se o autor da matéria informando que o objetivo do Projeto em tela
constitui-se numa tentativa de contribuir com a educação da população, pois a saúde não é o
fator mais importante para o povo e sim a educação, pois através desta a saúde é garantida.
Em votação. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo, o Presidente declarou
encerrada a sessão, sendo a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e aprovada por
todos e oportunamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais que
sejaram. Será posteriormente transcrita em Livro próprio. deito fotu uh.
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