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PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 29 de março de 1999
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove, na Sede
do Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Chico, Edevaldo e Geninha.
O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que o
Vereador Andrade proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 118, versículos de
27 à 29. Avisos da Presidência: a) O Presidente convocou os Edis para Audiência Pública a
realizar-se dia 20 de maio de 1999, cujo tema, girará em torno do abastecimento d'água; b)
Informou ainda que teremos expediente contínuo na quarta-feira, dia 31/03/99, até o
encerramento da Audiência Pública sobre o Calendário de Eventos do Município; c) Lembrou
aos Edis da realização da Audiência Pública, do próximo dia 31, do corrente; d) o Presidente
comunicou o retorno do Projeto Câmara Itinerante, a partir do mês de abril, no Povoado de
Boa Vista, a partir das 19:00 horas, solicitando dos Edis que sugerissem a data mais
apropriada. Após deliberação, ficou determinado o dia 26 de abril do corrente ano, para a
realização da Sessão Itinerante no Povoado de Boa Vista; e) informou aos Edis que as
matérias para publicação no Boletim Câmara em Ação, devem ser encaminhadas até amanhã,
dia 30 de março. Presente o Vereador Chico. Iniciada a Leitura dos Expedientes: a) Indicação
Nº 13/99, de autoria do Vereador Murilo, “que indica ao Secretário de Educação do Estado da
Bahia o repasse de recursos para o Município de Conceição do Coité, para o oferecimento de
transporte adequado aos alunos da Rede Estadual de Ensino”, sorteado e designado relator, o
Vereador Zezinho. O autor da proposição requereu ao plenário que tal matéria tramitasse sob
o regime de urgência. Após deliberação, foi o requerimento acatado à unanimidade. Presente
a Vereadora Geninha. b) Indicação Nº14/99, de autoria do Vereador Adauto, “que indica a
adaptação dos quebra molas às normas legais”, sorteado e designado relator o Vereador Nery;
c) Ofício Circular Nº 17/99, da Secretaria Municipal de Saúde, informando a realização da
Primeira Campanha Nacional de Vacinação para o idoso, a partir de sessenta anos de idade,
em nosso Município, em parceira com o Ministério da Saúde. Presente o Vereador Edevaldo.
d)Correspondência do Grupo Lomes de Radiodifusão, Rádio Regional AM, apresentando
proposta de transmissão na íntegra do Micareta de Conceição do Coité, a realizar-se no
período de 08 à 11 de abril, do ano fluente. O Presidente comunicou que tal proposta será
submetida à aj ão da Mesa Diretora. Uso da palavra pelos líderes e Vereadores inscritos
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Vereador Andrade notificou o envio de correspondências da Clínica São José para o Conselho
Municipal de Saúde, informando a aquisição de novos € modernos aparelhos de mamografia
bem como solicitando a ampliação do convênio da citada Clínica com o Sistema Único de
Saúde — SUS; na oportunidade discorreu sobre a necessidade de se fornecer um melhor
atendimento médico-hospitalar à população; também avisou que todos os membros do
Conselho Municipal de Saúde receberam cópias das correspondências acima elencadas.
Vereador Beto parabenizou o diretor da Clínica São José, pela iniciativa em incrementar o
atendimento médico de nosso Município com a aquisição de modernos equipamentos; no
ensejo, cobrou do líder do Governo Municipal na Câmara a tomada de providências quanto à
segurança pública, uma vez que os guardas municipais não mais se fazem presentes na ronda
noturna da Comunidade; cobrou mais empenho dos Vereadores para fiscalizarem e
investigarem as denúncias veiculadas pela TV Cultura do Sertão. Vereador Murilo elogiou o
Vereador Edevaldo pela conquista do Posto de Saúde para o Povoado de Aroeira, bem como
pelas obras da praça daquela localidade; registrou participação do Vereador Andrade
representando o setor de saúde da comunidade; informou que em breve será inaugurada a
primeira Unidade de Jornada Ampliada, pelo governo municipal; convidou a todos para juntos
resolverem a questão do transporte escolar para os estudantes desta terra e para lutarem no
sentido de evitar cortes no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Não houve inscritos
para a Tribuna Livre. Intervalo regimental. Iniciada a Ordem do Dia: 1 - Em discussão o Veto
Parcial ao Projeto de Lei Nº 28/98, que “assegura acesso gratuito dos Servidores Públicos
Municipais aos eventos esportivos e culturais”. Não houve manifestações. Em votação
secreta. O Presidente convidou o Senhor Jonas Araújo Santos e o jovem Bergson da Silva
Mota, pessoas da comunidade presentes ao Plenário da Câmara, para fazerem a apuração dos
votos. Após apuração, o veto foi mantido por dez votos favoráveis e cinco contrários. II - Em
discussão a Indicação Nº 07/99, de autoria da Vereadora Maria Eugênia Carvalho de Lima
Carneiro, que “indica a implantação de um Plano de Saúde para o funcionalismo público
Municipal. Manifestou-se a autora da proposição discorrendo sobre a necessidade da
implantação de Plano Assistência Médica para o Funcionalismo Público Municipal, pois o
mesmo não tem condições de arcar com os custos de tal benefício, devido ao baixo poder
aquisitivo dos salários. Vereadora Eliana questionou a Vereadora Geninha a respeito do ônus
pelo pagamento do Plano de Saúde, em o mesmo sendo instituído, se será o Município ou o
próprio 4 através de desconto em folha de pagamento. A Vereadora Geninha
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explicou que o critério de pagamento ficará a cargo do Poder Executivo. Vereador Andrade
elogiou a Vereadora Geninha pela iniciativa em contemplar o Funcionalismo com um Plano
de Saúde; oportunidade em que teceu comentários a respeito da falência do Sistema Único de
Saúde — SUS, uma vez que a União está descentralizando a administração dos fundos
financeiros para a saúde, deixando tal atribuição a cargo dos Estados e Municípios; sugeriu a
todos que fizessem um Plano de Saúde a fim de terem um mínimo de qualidade no
atendimento médico, quando, porventura, vieram a necessitar de tal serviço. Vereador Murilo
fez alguns questionamentos de ordem técnica e financeira ao Vereador Andrade e à autora da
matéria, Vereadora Geninha. Vereador Aldomir também se pronunciou enfatizando que a
saúde é o combustível que motiva a vida humana e como tal deve ser valorizada pelos poderes
públicos. Vereador Chico comentou que o veto é objeto de rejeição apenas a Projeto de Lei,
cabendo ao Chefe do Executivo Municipal apreciar sobre sua necessidade ou não, enquanto
que na Indicação, não compete veto, e sim bom arbítrio por parte do Executivo Municipal, o
qual decidirá pela conveniência ou não, da realização do objeto fruto da Indicação. Vereador
Zezinho fez questionamentos ao Vereador Andrade a respeito da falência do SUS. Também se
pronunciou o Vereador Beto, comentando sobre as constantes mudanças ocorridas no sistema
previdenciário nacional, e, em especial, no setor de saúde, quanto ao atendimento da
população nos postos e pontos de atendimento. Vereadora Neuza demonstrou sua indignação
com a demora no atendimento dos postos, clínicas e hospitais credenciados pelo SUS, pois
quando um cidadão necessita de atendimento médico, é atendido com morosidade e somente
consegue marcar exames laboratoriais para dois ou três meses após a procura. Enfatizou sua
postura de aprovação à proposição em discussão. Em votação. Aprovada por unanimidade. HI
- Em discussão a Indicação Nº 08/99, de autoria da Vereadora Maria Eugênia Carvalho de
Lima Carneiro, que “indica a implantação do Cartão Magnético para o Funcionalismo Público
Municipal. Manifestou-se a autora da proposição discorrendo sobre sua preocupação com o
funcionalismo quando da percepção da sua remuneração, uma vez que os mesmos recebem o
pagamento distante do centro da cidade, no CAIC, fato este que os tornam vulneráveis e
suscetíveis a assaltos e outros tipos de violência, constituindo-se o cartão magnético num
instrumento eficaz , mais econômico para o Poder Público e mais confortável para o servidor.
Em votação. Aprovada por unanimidade. Em votação. IV - Em discussão a Indicação Nº
09/99, de autoria da Vereadora Maria Eugênia Carvalho de Lima Carneiro, que “indica
expansão de Rede de água no Loteamento Vila Rica”. Não houve manifestações. Em votação.
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Aprovada por unanimidade. V - Em discussão a Indicação Nº 10/99, de autoria do Vereador
Murilo Lopes Duarte, que “indica ao Exmº Sr. Presidente da República que não sejam
cortados os recursos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador para programa de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil”. Utilizou da Tribuna o Vereador Murilo explicando os
motivos que o levaram a apresentar tal proposição, informando que a mesma ocorreu em
decorrência de solicitação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição do Coité. Em
votação. Proposição aprovada por unanimidade. Em virtude da discussão e votação de
matérias de sua autoria, o Presidente, Vereador Adauto, passou a coordenação dos trabalhos
ao Vereador Murilo. VI - Em discussão o Projeto de Lei Nº 04/99, de autoria do Vereador
Adauto Ferreira Mota, que “proíbe a colocação de cavaletes nas ruas da Cidade”. O Autor da
matéria teceu comentários a respeito da importância de ordenar a ocupação urbana do solo, a
fim de que não cause transtornos para a comunidade e, em especial, ao trânsito local. Em
votação. Aprovado por unanimidade. VII - Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 05/99,
de autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que “obriga o uso de adesivos nos veículos
com licença para transportes de passageiros”. O vereador Adauto discorreu sobre a
necessidade de se adequar o transporte alternativo às novas determinações do Código
Nacional de Trânsito, ao tempo que demonstrou sua preocupação em organizar e padronizar
os veículos que prestam serviços alternativos de transporte. Também fizeram uso da Tribuna,
pronunciando-se favoráveis ao Projeto, os Vereadores Pedro Rico, Eliana, Chico, Beto,
Geninha e André. Não mais havendo matérias de autoria do Presidente da Casa, o Vereador
Murilo retornou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Adauto. Nada mais havendo, o
Presidente declarou encerrada a sessão, sendo a presente ata digitada, impressa, lida, discutida
e aprovada por todos e oportunamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos
demais que desejaram. Será lo Peso) em Livro própria Meta