sessao nº 8

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 19 de abril de 1999
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove, na Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmira Municipal. Ausente o Edil Edevaldo. O Presidente declarou
aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que a Vereadora Eliana proferisse
a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 24, versículos 3 e 4. Avisos da Presidência: a) O
Presidente comunicou a revitalização do Projeto Câmara Itinerante, cuja primeira sessão deste
ano realizar-se-á dia 26 de abril de 1999, no povoado de Boa Vista; b) Vereador não pode
participar de Órgãos Colegiados do Poder Executivo (Conselhos e Comissões) na forma da
alinea d, inciso II, do Art. 32, da Lei Orgânica do Município, cujo dispositivo foi acrescido
pela Emenda 01/98; c) O Presidente comentou sobre a publicação da Portaria nº 187, a qual
dispõe sobre o controle de presença dos Assessores Parlamentares. Os Assessores são
servidores do Município, deste modo estão subordinados ao Estatuto dos Servidores, Lei nº
133, de 20 de dezembro de 1996, cujos deveres são estabelecidos pelo artigo 152, cominadas
com as penalidades administrativas e disciplinares do art. 163. Iniciada a Leitura dos
Expedientes: a) Projeto de Lei Nº 06/99, do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000 e dá outras providências”; b) Indicação Nº
23/99, de autoria do vereador Beto, que “indica a construção de um sanitário público no
Distrito de Joazeiro”. Sorteado e designado relator o Vereador Murilo; c) Indicação Nº 24/99,
de autoria do vereador Beto, que “indica a construção de um sanitário público no Povoado de
Onça.” Sorteado e designado relator o Vereador Pedro Rico; d) Indicação Nº 25/99, de autoria
da vereadora Beto, que “indica a construção de um sanitário público no Povoado de Santa
Rosa.” Sorteada e designada relatora Vereadora Eliana; e) Ofício nº 040/99, da Secretária de
Administração Geral do Município, encaminhando a Lei nº 212/99, “que assegura acesso
gratuito dos servidores municipais aos eventos desportivos e culturais”; f) Edital de
Convocação do Conselho Municipal de Saúde, para Sessão Ordinária a realizar-se dia 20 abril
do ano fluente, às 19:00h, no Centro Cultural; g) Ofício s/n, do Deputado Horácio Matos
Neto, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, encaminhando Emenda
Constitucional nº 007/99, a qual “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças
públicas, sistemgde previdência social, estabelece normas 0 e dá outras
Ve
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providências”; h) Ofício Nº 064/99, da Câmara Municipal de Santaluz, convidando os
membros desta Casa Legislativa para integrarem comissão de visita ao Governador do Estado,
para reivindicar providências necessárias para debelar os efeitos da nefasta estiagem que
aflige nossa Região; i) Comunicado da Comissão Executiva Municipal do PL (Partido
Liberal), que indica o Vereador Beto como Líder do PL junto à Câmara Municipal. O
Presidente justificou a ausência do Vereador Edevaldo. Uso da palavra pelos Líderes e
Vereadores inscritos. Vereadora Geninha parabenizou a comunidade coiteense pela acolhida
ao projeto tenda da esperança da Igreja Batista, a qual desenvolve trabalhos de cunho social e
evangelizador. Vereador Murilo utilizou-se da tribuna para falar de sua satisfação por ter
participado do Seminário da União dos Vereadores do Brasil, evento este que contou com a
presença de influentes personalidades políticas do Estado da Bahia e do Brasil. Na
oportunidade fez breve relato sobre os temas debatidos no evento, enfatizando a discussão da
Lei Amim, cuja finalidade consiste na extinção das Câmaras Municipais. Discorreu sobre a
necessidade dos Vereadores firmarem aliança no sentido de lutarem por seus direitos de
representatividade dos Munícipes, pois a totalidade dos Edis Brasileiros corresponde a
aproximadamente 35 (trinta e cinco) milhões de eleitores. Apresentou requerimento ao
Presidente pleiteando suspensão do desconto do INSS e restituição dos valores já debitados
nos subsídios dos vereadores, desde o mês de agosto do ano de 1998. Parabenizou o
Executivo pela realização da festa do Micareta. Vereador Beto registrou seus pêsames aos
familiares do senhor Oscar, um dos precursores do Povoado de Joazeiro. Ratificou o discurso
da Vereadora Geninha, sobre a tenda da esperança da Igreja Batista. Vereador Andrade
comentou sobre o teor da correspondência enviada pela Câmara de Santaluz, destacando a
necessidade da união das forças políticas da Região Sisaleira, a fim de se reivindicar obras e
serviços capazes de sanar os efeitos da grande estiagem. Requereu empenho dos colegas
vereadores e da presidência no sentido de firmar aliança com as Câmaras Municipais da
Região, demonstrando seu apoio a união de forças com o Poder Legislativo do Município de
Santaluz. Enfatizou que as soluções dos grandes problemas sociais dependem de vontade
política. O Presidente teceu comentários sobre a organização do Calendário de Eventos do
Município, requerendo aos Edis, representantes dos povoados, que catalogassem os eventos
festivos e culturais dos respectivos lugarejos a serem inseridos no calendário de festas do
on, Não houve inscritos para Tribuna Livre. Após intervalo mena foi iniciada a
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Ordem do Dia. I — Em discussão a Indicação Nº 13/99, de autoria do Vereador Murilo » que
“indica o repasse de recursos para o Município de Conceição do Coité, para o oferecimento de
transporte adequado aos alunos da Rede Estadual de Ensino”. O autor da proposição
comentou sobre a importância da melhoria das condições do transporte escolar no Município,
a fim de melhorar a qualidade do ensino coiteense. Em votação, proposição aprovada por
unanimidade. Devido a discussão e deliberação de matérias de sua autoria, o Presidente da
Casa, Vereador Adauto, passou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Murilo. II — Em
discussão a Indicação Nº 12/99, de autoria do Vereador Adauto Mota, que “indica instalação
de um Telefone Público na praça Theognes Antônio Calixto”. Manifestou-se o autor da
matéria destacando a necessidade de redução das limitações de comunicação entre os
cidadãos, através ampliação do número de telefones públicos na sociedade. Em votação,
aprovada por unanimidade. III — Em discussão a Indicação Nº 14/99, de autoria do Vereador
Adauto, que “indica a adaptação dos quebra-molas às normas legais”. Pronunciou-se o autor
da proposição, informando que os quebra-molas são instrumentos de freio de velocidade,
portanto, devem ser devidamente sinalizados através de pinturas apropriadas, para melhorar a
sinalização das vias públicas, evitando-se transtornos aos motoristas e proprietários de
veículos automotores. Também se manifestaram os Vereadores Eliana e André. Em votação,
aprovada por unanimidade. Não mais existindo matérias de autoria da Presidência, o Vereador
Murilo retornou o comando das atividades ao Vereador Adauto, o qual, nada mais havendo,
declarou encerrada a sessão, sendo a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e
aprovada por todos com a seguinte ressalva na fala do Vereador Beto: “parabenizou os
médicos Drs. Robson Cedraz e Andrade, por suas contribuições ao Projeto Tenda das
Esperanças da Igreja Batista” Em seguida assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos
Voam que desejarem. Será posteriormente transcrita em livro róprio.