sessao nº 11

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 10 de maio de 1999.
Aos dez dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e noventa e nove, na Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Andrade e Edevaldo.
Justificada a ausência do Vereador Andrade de acordo com o Artigo 78, inciso III, do
Regimento Interno. O Presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus,
solicitando que o Vereador Murilo proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo
15. Logo após, foi feita a leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior, sendo a
mesma aprovada a unanimidade. Presente o Vereador Edevaldo. Avisos da Presidência: a)
O Presidente teceu comentários a respeito da publicação da Portaria Nº 197/99, “que
determina desconto de faltas de Vereadores na forma Regimental”, b) Discorreu sobre o
Artigo 89, $ 3º, o qual trata sobre os descontos nos subsídios dos Edis referentes as faltas
às sessões: c) O Presidente solicitou ao plenário o adiamento da Audiência Pública
inicialmente prevista para o dia 20 de maio, onde se discutiria o abastecimento d'água em
nosso Município, em virtude do Vereador Andrade, subscritor do requerimento para a
realização da mesma, estar licenciado em conformidade com o Art. 78, inciso II, do
Regimento Interno. Após deliberação, ficou confirmada a realização da Audiência Pública
em outra data a ser previamente marcada. d) Convidou os Edis para participarem do
Encontro de Vereadores a realizar-se dia 13 de maio do ano em curso, na Câmara
Municipal de Feira de Santana, oportunidade em que será discutido os efeitos da Emenda
Constitucional Amim. Confirmaram presença os Vereadores Beto, Neuza e Geninha; e)
Notificou aos membros do plenário que em levantamento realizado pelos Auditores do
INSS nos documentos de prestação de contas da Câmara, foi constatado um débito em
relação àquele Órgão no montante de R$ 61.590,53 (sessenta e um mil, quinhentos e
noventa reais e cinquenta e três centavos), relativos aos seguintes períodos: 1988 a 1990,
Presidente Antônio Carlos Carneiro, valor do débito atualizado R$ 2.697,11 (dois mil,
seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos); 1991 a 1992, Presidente Renaldo
Sampaio, valor do débito atualizado R$ 22.765,24 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e
cinco reais e vinte e quatro centavos); 1993 a 1994, Presidente Armando Ramos
Guimarães, valor do débito atualizado R$ 27.460,22 (vinte e sete mil, quatrocentos e
sessenta reais e vinte e dois centavos); 1995 a 1996, Presidenta Eliana Cirino Cruz, valor
do débito atualizado R$ 8.667,96 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e seis
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Segurança que deu ganho de causa à Câmara a fim de que a mesma deixasse de efetuar
desconto nos subsídios dos Vereadores; informou também que tais subsídios serão
devolvidos em virtude da incostritucionalidade da mesma. Interpelaram o expositor os
Vereadores Beto, Eliana, Murilo, sendo que este último, na oportunidade, elogiou o
desempenho do Bel. Robério Gordiano, por ter conduzido este processo de modo tão
brilhante e transparente com o respectivo ganho de causa. f) O Presidente parabenizou os
Vereadores Murilo e Nery, por terem completado mais um ano de vida nos dias 05 e 10 de
maio, deste ano, respectivamente. Iniciada a Leitura dos Expedientes: 1 — Projeto de Lei
Complementar Nº 01/99, de autoria do Executivo Municipal, “que promove a criação e a
extinção de cargos na estrutura da Administração Pública Municipal”, II - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 01/99, de autoria dos Vereadores Aldomir, Adauto,
Pedro, Murilo e Neuza, “que modifica o $ 5º do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município”.
Formada Comissão Especial para examinar e exarar parecer para a matéria, composta pelos
seguintes Vereadores: Eliana, Geninha e Edevaldo. Uso da palavra pelos Líderes e
Vereadores inscritos. Vereador Beto, tendo em vista a informação passada pela Mesa a
respeito da proibição da participação de Vereadores em Comissões Municipais
Representativas perante a Comunidade, solicitou que a Câmara enviasse comunicado ao
Presidente da Comissão das Frentes Produtivas de Trabalho, informando o seu afastamento
da mesma em virtude de proibição Regimental; na oportunidade, parabenizou o Bel
Robério Gordiano pelo trabalho desenvolvido na defesa dos interesses da Câmara
Municipal. Vereadora Geninha discorreu sobre a composição das Comissões
Representativas da Comunidade, informando que não há nenhum impedimento para que os
Vereadores participem de movimentos sociais; na oportunidade, requereu a retirada de seu
nome da Comissão Emergencial do Combate aos Efeitos da Seca. O Presidente explicou
que a proibição de participação dos Vereadores em Comissões Representativas é uma
exigência da Lei Orgânica do Município. Vereador André agradeceu ao Bel. Robério por
sua seriedade e competência com a qual encarou a defesa dos interesses da Câmara junto
ao INSS; convidou a todos para participarem do Mini-Micareta do Povoado de Almas, que
será realizada nos dias 15 e 16 do corrente mês e ano. Vereador Murilo discorreu sobre a
necessidade da instauração de um Consórcio entre os Poderes Legislativo e Executivo da
Região Sisaleira para conquista de recursos junto ao Governos Estadual e Federal, para
serem investidos em obras que amenizem os problemas da estiagem na Região Sisaleira.
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Ordem do Dia: 1 — Em discussão a Indicação Nº 1/99, de autoria da Vereadora Geninha,
que “indica a recuperação da casa da senhora Epifânia na Fazenda Tanque da Laje”,
manifestou-se a autora da matéria. Feita votação secreta, foram convidadas a fazerem a
apuração dos votos a Assessora Janete Cléa e a Funcionária Isadora Sampaio. Proposição
aprovada por 11 votos favoráveis contra 03 votos contrários. Il — Em discussão a Indicação
Nº 20/99, de autoria da Vereadora Geninha, que “indica a recuperação da casa da senhora
Cecília na Fazenda Correia” Manifestou-se a autora da matéria. Realizada a votação
secreta, foi convidada a funcionária Maria Líbia Cedraz e a Assessora Andréia de Pinho
Cana Brasil. Proposição aprovada por 09 votos favoráveis contra 05 contrários. HI — Em
discussão a Indicação Nº 21/99, de autoria da Vereadora Geninha, que “indica a instalação
de um telefone público no CAIC.” Manifestou-se a autora do parecer e da proposição . Em
votação, aprovada por 12 votos favoráveis contra 01 voto contrário. IV — Em discussão a
Indicação Nº 30/99, de autoria do Vereador Beto, que “indica a construção de um
matadouro no Distrito de Joazeiro.” Manifestou-se o autor da proposição discorrendo a
respeito da importância do saneamento básico e da higiene para a melhoria da qualidade de
vida da população, bem como a Vereadora Neuza que enfatizou tais necessidades. Em
votação, aprovada por unanimidade. V — Em discussão a Indicação Nº 31/99, de autoria do
Vereador Beto, “que indica a construção de um matadouro no Povoado de Onça.”
Manifestou-se o autor da proposição ratificando o discurso anterior. Em votação, aprovada
por unanimidade. Em virtude da existência de matéria de autoria do Vereador Adauto, o
Vereador Murilo assumiu a presidência dos trabalhos. VI — Em discussão a Indicação Nº
32/99, de autoria do Vereador Adauto, que “indica a urbanização da Praça Principal do
Povoado de Boa Vista”. Manifestou-se o autor da matéria que discorreu sobre a
necessidade da mesma em, por se tratar de um Povoado tão organizado. Em votação,
aprovada por unanimidade. VII - Em discussão a Indicação Nº 33/99, de autoria do
Vereador Adauto, que “indica a construção de um açougue no Povoado de Boa Vista”.
Manifestou-se o autor da matéria colocando higiene e saúde como prioridades básicas. Em
votação, aprovada por unanimidade. VIII - Em discussão a Indicação Nº 34/99, de autoria
do Vereador Adauto, que “indica a construção de um posto de saúde do Povoado de Boa
Vista”. O autor ratificou o seu discurso anterior. Em votação, aprovada por unanimidade.
Não havendo mais matéria de sua autoria o Vereador Adauto reassumiu o comando dos
trabalhos. IX — Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 07/99, de autoria do Vereador
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Não houve manifestações. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a
Sessão, sendo digitada, impressa, lida, discutida e aprovada a presente ata, a qual vai
devidamente donad elo Preside; js, D5 lo Secretário e demais que desejarem. elias
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