sessao nº 12

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 17 de maio de 1999.
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e noventa e nove, na
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Andrade, Chico,
Geninha e Zezinho. Justificada a ausência do Vereador Andrade de acordo com o Artigo
78, inciso III, do Regimento Interno. O Presidente declarou aberta a sessão, invocando à
proteção de Deus, solicitando que o Vereador Beto proferisse a leitura do seguinte Trecho
Bíblico: Salmo 41 versículos dois e três. Avisos da Presidência: a) O Presidente solicitou
dos Vereadores que assinem o livro de presença, tão logo se façam presentes na Casa; b)
Comunicou a sanção das Leis Nº 213/99, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto Cidade Limpa”, (Projeto de Lei Nº 03/99, de autoria do Vereador Andrade); Lei Nº
214/99, “que proíbe a colocação de cavaletes nas ruas da cidade”, (Projeto de Lei Nº 04/99,
de autoria do Vereador Adauto); c) Noticiou a publicação do boletim informativo da
Câmara quinzenalmente, devendo as contribuições para o mesmo serem encaminhadas ao
Jornal Coiteense; d) Comentou o Encontro de Vereadores realizado em Feira de Santana,
no dia 13 de maio de 1999, no qual ficou comprovada a inconstitucionalidade do desconto
no subsídio dos vereadores, em benefício ao INSS. Notificou que no encontro foi discutida
a Emenda Constitucional Amim, e como fruto desta discussão, foi redigida uma
Carta/Manifesto assinada pelos representantes do Legislativo Municipal Baiano, a ser
encaminhada ao Congresso Nacional. Presente o Vereador Chico. e) Avisou da
proximidade do término para apresentação de propostas para a elaboração do anteprojeto
que estabelece o Calendário de eventos do Município; f) Ratificou com os Edis a
realização da Câmara Itinerante no Povoado de Caruaru no próximo dia 31 do corrente.
Presente a Vereadora Geninha; ) Solicitou dos Membros do plenário maiores cuidados com
as chaves das gavetas/arquivos individuais, onde são guardadas cópias de documentos e
objetos de interesse pessoal de cada Edil. Iniciada a Leitura dos Expedientes: I — Projeto de
Lei Nº 08/99, de autoria do Vereador Adauto, que “denomina ruas de Bandiaçu.”. Sorteado
e designado relator o Vereador César; II - Proposta de Indicação Nº 35/99, de autoria do
Vereador André, que “indica a pintura do Mercado Municipal de Conceição do Coité”.
Sorteado e designado relator o Vereador Beto; III - Proposta de Indicação Nº 36/99, de
autoria do Vereador André, que “indica a reforma do açougue municipal de Conceição do
Coité”. Sorteado e designado relator o Vereador Edevaldo; IV - Proposta de Indicação Nº
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V - Proposta de Indicação Nº 38/99, de autoria do Vereador Beto, que “indica a
implantação de rede de energia elétrica na Comunidade de Cansanção e região”. Sorteada e
designada relatora a Vereadora Geninha; VI - Proposta de Indicação Nº 39/99, de autoria
do Vereador Beto, que “indica a implantação da rede de energia elétrica na Comunidade de
Cajazeira”. Sorteada e designada relatora a Vereador Eliana; VII — Proposta de Indicação
Nº 40/99, de autoria do Vereador Pedro, que “indica a instalação de dois telefones públicos
na Rua Leopoldino Ramos”. Sorteado e designado relator o Vereador Aldomir; VHI -
Proposta de Indicação Nº 41/99, de autoria do Vereador Edevaldo, que “indica a instalação
de dois telefones públicos no Povoado de Aroeira”. Sorteada e designada relatora a
Vereadora Neuza ; IX - Proposta de Indicação Nº 42/99, de autoria do Vereador Edevaldo,
que “indica a instalação de um telefone público no Povoado de Lagoa do Meio” Sorteado e
designado relator o Vereador Nery; X - Proposta de Indicação Nº 43/99, de autoria do
Vereador Edevaldo, que “indica a instalação de um telefone público na Rua Izidro Bispo”.
Sorteado e designado relator o Vereador Zezinho; XI — Ofício da Prefeitura Municipal de
Retirolândia, convidando para participação de uma reunião preparatória objetivando dar o
primeiro passo para o enfrentamento dos graves problemas de estiagem que assolam a
região sisaleira, a realizar-se dia 21 de maio do ano fluente, na Secretaria Municipal de
Educação de Retirolândia. XII — Ofício Nº 204/99, da Junta de Conciliação e Julgamento
de Conceição do Coité, comunicando a adesão dos Juízes do Trabalho ao Movimento de
Defesa do Poder Judiciário. Uso da palavra pelos Líderes e Vereadores inscritos. Vereador
André comentou sobre sua felicidade em ter realizado, com recursos próprios, a mini-
micareta do Povoado de Almas, mesmo não contando com o apoio do Executivo
Municipal, pois é uma tradição de aproximadamente quinze anos do povoado. Vereadora
Geninha agradeceu ao Vereador Zezinho pela boa receptividade para com a Comissão
Emergencial de Combate a Seca, quando em visita ao Povoado da Lagoa do Meio. Não
houve inscritos para a Tribuna Livre. Devido a pequena quantidade de matérias na
Ordem do Dia, o Presidente requereu do plenário a dispensa do intervalo regimental. Após
deliberação, foi dispensado o intervalo regimental. Iniciada a Ordem do Dia: 1 —- Em
discussão a Indicação Nº 29/99, de autoria do Vereador Beto, que “Indica a instalação de
06 (seis) telefones públicos no Distrito de Joazeiro”. Manifestou-se o autor da proposição
discorrendo sobre a importância do ato da comunicação. Em votação, aprovada por
unanimidade; II — Em discussão o Projeto de Lei Nº 07/99, de autoria do Vereador Nery,
que “limita o uso de equipamento de som nas proximidades de temnlne ralicinens”
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fazer valer a Lei do Silêncio a partir das 22:00 horas, pois muitos cidadãos estão
desrespeitando-a, atrapalhando o sono dos moradores bem como os cultos religiosos
realizados na Igreja Matriz. Também se manifestou o Vereador Aldomir, louvando a
iniciativa do Vereador Nery, ao tempo que informou ser atribuição da Prefeitura modificar
o Código de Postura do Município, afim de que seja inserido no mesmo as sanções para
quem desrespeitar a Lei do Silêncio a partir das 22:00 horas. Em votação aprovado por
unanimidade. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo
digitada, impressa, lida, discutida e aprovada a presente ata, a qual vai devidamente
Cara
assinada pelo Presidente, pelo Secrefário e demais qe desej ar