sessao nº 32

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 22 de novembro de 1999
Ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de um mil novecentos e noventa e
nove, na Sede do Poder Legislativo, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária
os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Beto, César, Chico, Edevaldo, Eliana, e
Geninha. O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando
que o Vereador Andrade proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 37, Versículos
01 à 03. Avisos da Presidência: a) O Presidente comunicou aos Edis que foi reservada uma
sala especial para atendimento aos Vereadores, a qual está equipada com um computador, um
ramal telefônico e um servidor da Câmara; b) Justificada a ausência da Vereadora Eliana,
conforme boletim de ocorrência policial, uma vez que a mesma fora assaltada na cidade de
São Paulo. Presente o Vereador César. Devido a ausência do Secretário da Mesa, Vereador
Chico, o Presidente convidou o Vereador Aldomir para secretariar os presentes trabalhos.
Presente o Vereador Beto. Iniciada a Leitura dos Expedientes: a) Projeto de Lei Nº 26/99, de
autoria do autor Murilo, que “regulamenta horário de funcionamento das farmácias.” Sorteado
e designado relator o Vereador Aldomir. Presente a Vereadora Geninha. b) Projeto de
Resolução Nº 15/99, de autoria do Vereador Adauto Mota, que “regulamenta a edição de atos
da Câmara.” Sorteado e designado relator o Vereador Andrade. c) Proposta de Indicação Nº
161/99, de autoria do Vereador Adauto, que “indica a implantação de rede de energia elétrica
de Poção.” Sorteada e designada relatora a Vereadora Eliana. O Presidente convidou o Senhor
Renato de Souza dos Santos, Secretário de Agricultura do Município para integrar a Mesa
Diretora. Presente o Vereador Chico. d) Requerimento do Vereador Murilo, pleiteando a
aprovação de Moção de Aplausos ao Exmº Senhor Dr. Agenor Calazans Filho, pela realização
do III Seminário Justiça e Comunidade em, Conceição do Coité, no período de 07 e 08 de
outubro do ano em curso. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Murilo relatando sobre o
bom trabalho desenvolvido pelo Dr. Calazans à frente da Junta de Conciliação e Julgamento
de Conceição do Coité, exercendo suas funções sempre com honestidade e transparência e
trabalhando para o desenvolvimento de nosso Município. Em votação: requerimento aprovado
por unanimidade. e) Parecer Prévio Nº 171/99, do Tribunal de Contas dos Municípios,
opinando pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de
Conceição do Coité, relativas ao exercício de 1998. O Vereador Murilo, em virtude de todos
os vereadores terem recebido cópia do referido Parecer, solicitou da Mesa que fosse
dispensada a leitura. Após deliberação, foi o pedido do Vereador acatado à unanimidade. f)
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Município de Capela do Alto Alegre à BR 324, a realizar-se dia 23 de novembro do ano
fluente, às 10:00 horas. g) Ofício Nº 193/99,do Executivo Municipal, encaminhando
documentação da prestação de contas referente ao mês de setembro. Uso da palavra pelos
Líderes inscritos. Vereador Murilo, pelo PFL, cobrou do líder do governo explicações sobre
as razões pelas quais, até a presente data, o Executivo Municipal, ainda não remeteu a esta
Casa o Orçamento referente ao exercício financeiro do ano 2000. Vereador Beto, pelo PL,
relatou sua participação na reunião da Comissão Especial de implantação do Sistema
Cooperativo do BANCOB em nosso Município, destacando a abertura do referido Banco para
o mês de janeiro; enfatizou que os objetivos primordiais deste sistema de crédito visam
fortalecer a agricultura e o comércio de nosso Município através da concessão de
financiamento ao pequeno produtor rural. Informou ter recebido correspondência do
Deputado Fernando de Fabinho, notificando a inserção no Orçamento Estadual de emendas
para implantação de rede de energia elétrica nas Comunidades de Cansanção e Tanque Novo.
Vereadora Geninha, pelo PPB, parabenizou o Deputado Eliel Santana pelo Projeto de Lei que
institui o segundo Domingo do mês de dezembro, como o dia Estadual da Bíblia. Os demais
líderes partidários dispensaram o uso da Palavra. Vereador Aldomir, líder do governo,
informou que os contadores da Prefeitura estão trabalhando na confecção e conclusão do
Orçamento e que o mesmo será enviado no decorrer da semana para apreciação pela Câmara
Municipal. Vereadores inscritos para uso da palavra: Vereador Murilo cobrou do líder do
governo a realização das obras previstas no Orçamento para o Distrito de Salgadália.
Vereador Beto pediu esclarecimentos ao líder do governo pelo atraso no envio do Orçamento
à Câmara, fato este que compromete o andamento dos trabalhos legislativos. Em atendimento
ao requerimento aprovada nesta Casa, o Presidente convidou o Senhor Renato de Souza dos
Santos, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do FUMAC - Fundo Municipal
de Apoio Comunitário de Conceição do Coité. Disse, entre outras coisas, que o referido
Fundo tem a seguinte composição: 80% (oitenta por cento) dos membros são representantes
das Associações Comunitárias, e os outros 20% (vinte por cento), por membros do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Conceição do Coité, representante da Igreja Católica e das
Igrejas Evangélicas. Informou que o Fundo decide as prioridades na aplicação dos recursos de
combate aos efeitos da seca. Interpelaram o expositor os Vereadores Aldomir, Beto, Andrade,
Geninha, André e Pedro. Inscrito para a Tribuna Livre o Senhor Mário Silva, o qual utilizou-
se do espaço para fazer a apresentação no novo Jornal Coiteense, o qual está sendo impresso
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pela melhoria na impressão e na qualidade gráfica do Jornal Coiteense, contribuindo desta
forma para o crescimento do nosso Município. Após o Intervalo Regimental, foi iniciada a
Ordem do Dia. I- Em discussão a Proposta de Indicação Nº 135/99, de autoria do Vereador
Gilberto Oliveira Carneiro, que “indica a conclusão do Jardim do Povoado de Onça”. Não
houve manifestações. Em votação. Aprovado por unanimidade. II - Em discussão à Proposta
de Indicação Nº 137/99, de autoria do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, que “indica a
instalação de uma Antena Parabólica no Povoado de Onça”. Não houve manifestações. Em
votação. Aprovado pelo consenso geral. III - Em discussão a Proposta de Indicação Nº
138/99, de autoria do Vereador Gilberto Oliveira Carneiro, que “indica a colocação de postes
de iluminação nas ruas e praças do Povoado de Onça”. Não houve manifestações. Em
votação. Aprovada por unanimidade. IV - Em discussão a Proposta de Indicação Nº 147/99,
de autoria da Vereadora M. Neuza Moraes Carneiro, que “indica a construção de chafarizes
na Fazenda Queimada do Cedro e Região”. Manifestou-se a autora da matéria enfatizando a
importância da água para a sobrevivência e para a agricultura. Também se pronunciou o
Vereador Beto. Em votação. Aprovada por unanimidade. V - Em discussão a Proposta de
Indicação Nº 156/99, de autoria do Vereador Antônio de Jesus, que “indica a pavimentação de
ruas no Povoado de Santa Rosa”. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada pelo
consenso geral. Devido a discussão de matérias de sua autoria, o Presidente da Casa, Vereador
Adauto, passou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Murilo. VI - Em discussão a
Proposta de Indicação Nº 157/99, de autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que “indica a
construção de muro no campo de futebol no Povoado de Santa Rosa”, Manifesto-se o autor
enfatizando ser o esporte uma das atividades que engrandecem o homem razão pela qual deve
ser incentivado. Em votação. Aprovado por unanimidade. VII - Em discussão a Proposta de
Indicação Nº 158/99, de autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que “indica a implantação
de rede de energia elétrica em tanque de Ana”. Pronunciou-se o autor da matéria. Em votação.
Aprovado pelo consentimento geral. VIII - Em Segunda discussão o Projeto de Lei Nº 19/99,
de autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que “altera o Código de Postura”. Manifestou-
se o autor da matéria destacando que a mudança pleiteada está relacionada aos lotes urbanos
existentes no Município, pois a grande maioria dos mesmos encontram-se cercados de arame
farpado, fato este que representa sério risco para os transeuntes, em especial, para as crianças.
Vereador Aldomir manifestou-se contrário ao Projeto por ocasionar custos para a população.
Vereador Beto demonstrou-se contrário por onerar o orçamento das famílias carentes que há
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ratificando sua postura contrário ao projeto. Em votação: rejeitado por dez votos contrários e
um favorável. Não mais havendo matérias de autoria do Vereador Adauto, o Vereador Murilo
retornou a coordenação dos trabalhos àquele Vereador. IX - Em Segunda discussão o Projeto
de Lei Nº 20/99, de autoria do Vereador José Andrade da Silva, que “modifica o Código de
Postura”. Manifestou-se o subscritor da proposição enfatizando a necessidade de conservação
o meio ambiente, em especial das árvores frutíferas pois as mesmas, se bem utilizadas, podem
constituir-se numa alternativa econômica para a agricultura do Município. Também se
pronunciaram os Vereadores Aldomir e Beto. Em votação. Aprovado por unanimidade. X -
Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 21/99, de autoria do Vereador José Andrade da
Silva, que “autoriza a instituição do programa de garantia de renda mínima destinado às
famílias carentes do Município de Conceição do Coité - Ba”. Manifestou-se o autor da
proposição destacando que grande parte da população coiteense encontra-se abaixo da
situação de pobreza, em virtude de ganharem, a nível de salário mensal, importância inferior
ao mínimo legal. Também se pronunciaram os Vereadores Beto, André e Murilo. Nada mais
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente ata digitada, impressa,
lida, discutida e aprovada por todos, a qual vai devidamente assinada pelo Presidente, pelo
Secretário e demais Vereadores que desejarem, sendo posteriormente transcrita em livro
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