sessao nº 33

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 29 de novembro de 1999
Ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de um mil novecentos e
noventa e nove, na Sede do Poder Legislativo, no horário regimental, reuniram-se em Sessão
Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Aldomir, Andrade, César,
Edevaldo, Geninha, Nery e Zezinho. O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a
proteção de Deus, solicitando que a Vereadora Eliana proferisse a leitura do seguinte Trecho
Bíblico: Salmo 67, Versículos 02 e 03. Presente o Vereador Aldomir. Avisos da Presidência:
a) O Presidente comunicou aos Edis sobre a possibilidade de convocação de Audiência
Pública, para o dia 03 de dezembro do ano fluente, próxima sexta-feira, a fim de se discutir
junto à Comunidade o Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2.000. Após
deliberação, foi confirmada, por seis votos favoráveis a dois contrários, a realização da
Audiência Pública. Presente o Vereador Andrade. Iniciada a Leitura dos Expedientes: I -
Projeto de Lei Nº 27/99, de autoria do Executivo Municipal - (Orçamento para o exercício
financeiro do ano 2.000); II - Projeto de Resolução Nº 16/99, de autoria do Vereador Pedro
Rico, “que institui a galeria oficial dos Vereadores de Conceição do Coité”. Sorteado e
designado relator, o Vereador Aldomir.; III - Proposta de Indicação Nº 162/99, de autoria do
Vereador Andrade, que “indica a implantação de linhas telefônicas com três dígitos para
atendimento aos cidadãos”. Sorteado e designado relator o Vereador André. Em virtude da
apresentação, discussão e votação de matéria de sua autoria, o Presidente da Casa, passou a
coordenação dos trabalhos ao Vereador Murilo. IV - Requerimento do Vereador Adauto,
pleiteando aprovação de Moção de Aplausos para a Professora Eurenice Lopes do Carmo,
Coordenadora Estadual de Educação em Conceição do Coité. Em discussão. Manifestou-se o
autor da matéria destacando o sucesso da III Jornada Desportiva da Primavera, evento este
que envolveu toda a comunidade estudantil coiteense. Em votação. Aprovado por
unanimidade. Não mais havendo matérias de autoria do Vereador Adauto, o Vereador Murilo
retornou o comando das atividades àquele Vereador. V — Parecer Prévio Nº 285/99, do
Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, relativo às Contas do Executivo Municipal
exercício financeiro de 1998, opinando pela aprovação com ressalvas das referidas contas. Em
virtude de todos os Edis terem recebido cópias do presente Parecer, a Vereadora Neuza
requereu a dispensa do mesmo. Pedido acatado à unanimidade. Presentes os Vereadores
Edevaldo e Zezinho. VI - Ofício Nº 141/99, da Secretaria de Administração, encaminhando
Lei Nº 226/99, “que reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de
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comunicou ao Plenário a aprovação do servidor Marcos Franklin Mota, em primeiro lugar, no
Concurso Público para Encarregado de Recepção, junto ao Juizado Especial Cível da comarca
de Salvador, ao tempo que parabenizou o servidor pelo respectivo feito. Uso da palavra
pelos Líderes inscritos. Vereador Beto, pelo PL, demonstrou orgulho por ver um servidor da
Câmara ser aprovado num Concurso Público como o do Tribunal de Justiça, a exemplo de
Marcos Franklin; falou também sobre a perseguição do DTT aos proprietários de transportes
alternativos, sendo que o Deputado Fernando de Fabinho apresentou Projeto à Assembléia
Legislativa para autorizar e legalizar tal tipo de transporte. Vereador Andrade, pelo PMDB,
parabenizou o servidor Marcos Franklin Mota pela aprovação no concurso para Encarregado
de Recepção do Juizado de Pequenas Causas, enfatizando sua alegria € orgulho em ver um
coiteense obtendo sucesso. Vereador Aldomir, Líder o Governo, fez breve comentário sobre a
carterização do transporte intermunicipal; elogiou o desempenho do servidor Marcos Franklin
no concurso. Uso da Palavra pelos Vereadores inscritos: Vereador André, disse que a
aprovação do servidor Marcos Franklin no concurso constitui-se um exemplo para os mais
jovens, dado o esforço desempenho para conseguir tal mérito. Não houve inscritos para a
Tribuna Livre. Devido ao mal tempo, provocado pelas fortes chuvas, o Presidente requereu do
plenário a dispensa do intervalo regimental. Após deliberação, foi o pleito acatado à
unanimidade. Dispensado o uso da palavra pelo Líder do governo, Vereador Aldomir.
Iniciada a Ordem do Dia. I - Em discussão à Proposta de Indicação Nº 139/99, de autoria
do Vereador Beto, que “indica a construção de um Posto de Saúde no Povoado de Onça”. O
Vereador Aldomir demonstrou-se contrário a proposição em virtude da existência de um
Plano Gestor junto ao Conselho Municipal de Saúde. Em votação. Proposta aprovada por oito
votos favoráveis e um contrário. II - Em discussão a Proposta de Indicação Nº 142/99, de
autoria do Vereador Beto, que “indica a reforma do Açougue Municipal do Povoado de
Onça”. Não houve manifestações. Em votação, proposta aprovada por unanimidade; II - Em
discussão a Proposta de Indicação Nº 150/99, de autoria do Vereador Beto, que “indica a
pavimentação das ruas do Povoado de Santa Rosa”. Não houve manifestações. Em votação,
proposição aprovada por unanimidade; IV - Em discussão à Proposta de Indicação Nº 160/99,
de autoria do Vereador Andrade, que “ indica a urbanização do canteiro central da rua Afonso
Pena”. Não houve manifestações. Em votação proposta aprovada por unanimidade. V — Em
segunda discussão o Projeto de Lei Nº 21/99, de autoria do Vereador Andrade, que “autoriza a
implantação do programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes do
AMI am . é O Ajsw —
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Enfatizando ser o nosso município pobre, onde cerca de 50% da população não ganhar um
salário mínimo; destacou também que a proposta não irá resolver em definitivo O problema
mas irá amenizar os efeitos de tal situação, através de autorização ao Executivo Municipal a
instituir a renda mínima. O Vereador Aldomir anunciou ser o Projeto em tela polêmico, uma
vez que irá onerar Os cofres públicos, devendo o mesmo ser analisado junto á comunidade.
Vereador Murilo demonstrou sua preocupação com o futuro, destacando que todos os
cidadãos devem estar preocupados com a melhoria do sistema social. Vereadora Eliana
reforçou a necessidade de se ajudar os menos favorecidos socialmente e o projeto da renda
mínima será a maior contribuição dos poderes municipais para a erradicação da miséria em
nosso município, pois o dinheiro público deve ser investido no social. Vereador André
questionou do líder do governo se a proposta irá onerar os cofres públicos, pois se tal ocorrer
deverá o Executivo partir em busca de outras fontes de recursos junto as esferas estadual e
federal. Em votação, proposta aprovada por cinco votos favoráveis e três contrários. Em
virtude de haver matéria de autoria do Vereador Adauto, o mesmo passou a coordenação dos
trabalhos para o Vereador Murilo. VI - Em discussão a Proposta de Indicação Nº 159/99, de
autoria do Vereador Adauto, que “indica a implantação de rede de energia elétrica em
Pedreira 1 e II”. O autor da matéria informou que tal matéria está prevista no orçamento do
FUMAC e que a indicação visa atender o anseio da comunidade a fim de que tal obra seja
mais breve possível realizada. Em votação, proposta aprovada por unanimidade. VII — Em
primeira discussão o Projeto de Lei Nº 24/99, de autoria do Vereador Adauto, que “ denomi
do Executivo Municipal, que “modifica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Conceição do Coité”. Não houve manifestações. Nada mais havendo, o Presidente declarou
encerrada a Sessão, sendo a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e aprovada por
todos, a qual vai devidamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores
que desejarem, sendo posteriormente transcrita em livro próprio. .
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