sessao nº 35

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CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 1999
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove,
na Sede do Poder Legislativo, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os
Membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: André, Chico, César, Murilo, Pedro Rico,
e Zezinho. O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando
que o Vereador Nery proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 34, Versículos 12
e 13. Avisos da Presidência: a) O Presidente comunicou aos Edis a realização de Sessões
extraordinárias, logo após o término desta. Devido a ausência do Secretário da Mesa,
Vereador Chico, o Presidente convocou o Vereador Aldomir para secretariar os presentes
trabalhos. Iniciada a Leitura dos Expedientes: T — Projeto de Lei Nº 28/99, de autoria do
Executivo Municipal, que “reorganiza o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências.” O Vereador Beto solicitou a dispensa da leitura da presente proposição
requerendo que fossem distribuídas cópias aos membros do plenário. Após deliberação foi o
pleito acatado por todos. Sorteado e designado relator o Vereador Edevaldo. Presente os
Vereadores Murilo e Pedro. IH - Projeto de Lei Nº 29/99, de autoria do Executivo Municipal,
“que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial urbano, referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996”. Sorteado e
designado relator o Vereador Aldomir. TIT — Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 21/99. TV —
Ofício Nº 197/99, do Executivo Municipal, encaminhando documentos contábeis referentes
ao mês de outubro do corrente ano, num total de dezenove pastas. Presentes os Vereadores
André e César. Dispensado o uso da palavra pelos Líderes partidários. Uso da Palavra pelos
Vereadores inscritos: Vereador Beto registrou sua preocupação com o não pagamento, por
parte do Executivo Municipal, do décimo terceiro salário aos funcionários públicos
municipais, fato este que se constitui num desrespeito às Leis e, em especial, à Constituição
Brasileira. Presente o Vereador Zezinho. Vereadora Geninha noticiou o pagamento de abono
aos professores, correspondente ao décimo terceiro salário, com receitas provenientes do
FUNDEF, o qual se destina a valorizar o Magistério Municipal. Vereador Andrade
demonstrou-se indignado com o não pagamento da gratificação natalina ao funcionalismo
municipal e lamentou o descaso das autoridades competentes, como também o conformismo e
o contentamento de alguns pelo simples recebimento de seus salários em dia. Vereador
Edevaldo discorreu que não há ilegalidade no fato de a Prefeitura repassar recursos a
instituições sem fins lucrativos para patrocinar eventos cultnrais e esnortivas Vareador
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públicos ligados ao Município. Presente o Vereador Chico. Dispensado o uso da Palavra pelo
Líder do Governo. Devido a realização de Sessões extraordinárias nesta data, o Presidente
solicitou do plenário a dispensa do intervalo regimental. Após deliberação, foi o pleito
acatado por todos. Iniciada a Ordem do Dia I-Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº
27/99, de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa as despesas do
Município de Conceição do Coité, para o exercício de 2.000”, O Vereador Murilo solicitou
que fosse suspensa a leitura das emendas apresentadas ao Orçamento. Após deliberação, foi
acatado o pleito do Vereador com a respectiva distribuição de cópias das emendas a todos os
Edis. Não houve manifestações. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada à
Sessão, sendo a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e aprovada por todos, a qual
vai devidamente assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que
desejarem, sendo posteriormente transcrita em livro Próprios, fotcerasts Mastro
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