sessao nº 5

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
FL. 125
Ata da Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 1999.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, na Sala
das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às 21:40h, reuniram-se em
Sessão Extraordinária os Membros da Câmara Municipal. Presentes todos os Edis. O
Presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que a
Vereadora Geninha proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 09, versículo 2 e 3.
Ordem do Dia: I — Em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº21/99, que “autoriza a
instalação do programa de renda mínima, destinada as famílias carentes do Município de
Conceição do Coité”. Veto referente aos incisos 1 à VHI do Artigo 9º. O Vereador Andrade
requereu que fossem lidos os incisos vetados. Após apreciação foi o pleito do Vereador
acatado por unanimidade. Vereador Andrade pediu aos colegas coerência ao analisarem e
votarem o veto, informando que o objeto do Projeto é beneficiar as pessoas carentes do
Município, onde o referido Conselho seria formado por membros da Sociedade Civil
organizada, e o veto do Prefeito a estes artigos, que garantem a plena participação da
comunidade, constituem-se num ato de ditadura. Vereadora Geninha discorreu destacando a
necessidade de geração de empregos para garantir a pleiteada renda mínima para a população
carente. Vereador Murilo destacou a importância da união de forças para a obtenção de
benefícios para o Município, sendo que o Veto ao Projeto da renda Mínima constitui-se numa
forma de exclusão da sociedade civil organizada do Processo Democrático. Também se
pronunciou a Vereadora Neuza em defesa do Executivo Municipal. Vereador Aldomir
manifestou-se favorável ao veto por entender que o Projeto não inibe a participação ativa do
Executivo. Vereadora Eliana ratificou que o Projeto autoriza ao Executivo a criar o Conselho
e este é formado pela paridade de representação, sendo que o projeto indica oito
representantes da sociedade civil e o executivo indicará os outros membros. Vereador Beto
defendeu a participação da sociedade civil para o fortalecimento da democracia e da
participação popular. Em votação secreta. O Presidente convidou os assistentes da platéia
Aldo e José Miranda para procederem a apuração do escrutínio. O Presidente proclamou a
manutenção do veto, por nove votos favoráveis ao veto e seis votos contrários. Nada mais
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente Ata digitada,
impressa, lida, discutida e aprovada por todos. Segue devidamente assinada pelo Presidente,
pelo Secretário e demais que desejarem. Sloranto fee "o HE brer a?
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