sessao nº 36

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Ata da Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 1999
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, na Sede
do Poder Legislativo, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da
Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Andrade, Chico, César e Zezinho. O Presidente
declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que o Vereador Nery
proferisse a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmo 117, Versículos 1 e 2. Presente o
Vereador César. Avisos da Presidência: a) O Presidente comunicou aos Edis a realização de
Sessão extraordinária, logo após o término desta para deliberação sobre o Veto Parcial ao
Projeto de Lei Nº21/99. b) O Presidente fez a leitura da Mensagem Natalina encaminhada ao
Plenário pelo Corpo Administrativo da Câmara. O Vereador André requereu ao plenário que
fosse observado um minuto de silêncio em homenagem à memória de sua sogra. Devido a
ausência do Secretário da Mesa, Vereador Chico, o Presidente convocou o Vereador Aldomir
para secretariar os presentes trabalhos. Presente o Vereador Andrade. O Presidente agradeceu
aos Funcionários da Casa pela homenagem prestada, rogando a Jesus Cristo proteção e
serenidade na tomada das decisões no ano vindouro. Iniciada a Leitura dos Expedientes: 1 —
Requerimento dos Vereadores Eliana, Nery, Andrade, Murilo e Beto, pleiteando informações
sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Em discussão o tópico número
um do pleito. Vereador Aldomir solicitou da bancada do governo que rejeitasse o objeto do
pedido, em virtude do mesmo constituir-se numa tentativa de tumultuar a administração
municipal. Vereador Andrade explicou o conteúdo do requerimento enfatizando que o
mesmo, objeto de prévia consulta à Mesa Diretora da Casa, visa obter informações a respeito
do funcionamento do Conselho Municipal de Educação, a fim de que se viabilize a
transparência de se funcionamento como também possibilite a assinatura de convênios
capazes de atrair verbas oriundas dos governos Federal e Estadual. Vereador Murilo destacou
que o requerimento constitui-se num passo para ajudar o governo Municipal a ser mais claro e
mais aberto ao diálogo, pois uma vez negado o pedido, as informações serão peticionadas
junto ao Ministério Público. A Vereadora Eliana requereu votação nominal. Após deliberação
foi o item um do requerimento rejeitado por nove votos contrários e cinco favoráveis.
Votaram contra os Vereadores: Aldomir, André, Edevaldo, Chico, César, Zezinho, Neuza,
Pedro e Geninha. Votaram favoráveis: Nery, Eliana, Beto, Murilo e Andrade. Presente o
Vereador Chico.Em discussão o item número dois do requerimento. Vereador Aldomir,
ratificou o discurso anterior. Vereador Beto demonstrou-se indignado com a postura do Líder
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devem participar dos Conselhos e constatar o trabalho desempenhado pelos mesmos.
Vereadora Neuza informou que o Conselho Municipal de Educação funciona em
conformidade com a Lei e que a Secretária Municipal de Educação é um exemplo de
honestidade e dedicação. Vereador Murilo lastimou o fato de apresentar requerimento nesta
Casa e alguns Edis afirmarem que o mesmo tenta coagir o plenário no sentido de votar
favorável ao requerimento para obter informações do Executivo Municipal; reforçou que os
Vereadores devem exercer suas atividades com liberdade e espontaneidade. Vereador
Andrade lastimou o posicionamento de alguns Vereadores em agirem contra a Democracia
impedindo que informações sobre os Conselhos Municipais sejam prestadas à população.
Vereador Nery questionou a bancada da situação a respeito da tentativa de omitir
informações, pois se a conduta da administração municipal é transparente, porque deixar de
prestar as informações. Em votação. Rejeitado por nove votos contrários e cinco favoráveis.
Em relação ao terceiro item do requerimento, o Presidente indeferiu o mesmo em virtude da
falta de amparo legal. TI —- Comunicado Nº 023.849, Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Presente o
Vereador Zezinho. Uso da palavra pelos Líderes partidários. Líder do Governo, Vereador
Aldomir, desejou feliz natal e próspero ano novo a todos. Pelo PTB, Vereadora Neuza, relatou
que muitas das atitudes podem ser consideradas como hipócritas em virtude de não serem
condizentes com o discurso; na oportunidade agradeceu aos funcionários da casa pela
homenagem prestada através da Mensagem Natalina. Pelo PL, Vereador Beto, registrou a
presença no plenário do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição do
Coité, destacando que tal órgão é um dos poucos que lutam pelo direitos da população mais
necessitada. Finalizou desejando a todos votos de felicidade e saúde no Novo Ano que se
aproxima, como também um Natal repleto de paz e alegria. Pelo PFL, Vereador Murilo,
desejou ao Corpo Administrativo um Feliz Natal e Ano Novo cheio de prosperidade;
enfatizou a necessidade de cada Vereador fazer um balanço das posturas tomadas durante o
ano em transcurso, para não cometer os mesmos erros na próxima sessão legislativa. Pelo
PMDB, Vereador Andrade, fez agradecimento pessoal aos servidores Ednézio e Nancy pela
disposição e empenho no sentido de atender às solicitações de todos os Vereadores. O Vice-
Preseidente, Vereador Murilo, quebrando o protocolo, assumiu a Presidência e suspendeu a
sessão para homenagear o Presidente da Casa, Vereador Adauto, pela passagem do seu
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data, para continuar administrando o Legislativo com a transparência que lhe é peculiar.
Vereador Pedro, discursou agradecendo aos funcionários pelo trabalho desempenhado sem
distinção, tratando todos da mesma forma sincera e ágil, encerrou desejando votos de estima,
consideração e felicidades no Natal e no Ano Novo que se iniciará. Vereadora Neuza
apresentou votos de congratulações ao Presidente pela nova idade completada nesta data.
Vereador Edevaldo convidou a todos para a inauguração da Praça do Povoado de Aroeira a
realizar-se dia 26 do presente mês; agradeceu ao Prefeito pelas obras realizadas no seu
Povoado. Vereador Murilo felicitou o Vereador Adauto por mais um ano de vida e que
juntamente com sua família passe um feliz natal e um ano repleto de prosperidade. Vereador
Nery, aproveitou o momento de congraçamento para desejar a todos boas festas e
prosperidade, destacando que quem possui Deus no Coração é sempre capaz de vencer
obstáculos. Noticiou e felicitou o Deputado Targino Machado em virtude do mesmo haver
inserido no Orçamento Estadual verba em benefício da Filarmônica Coiteense. Vereador
André desejou um Natal feliz a toda Comunidade Coiteense; agradeceu ao Prefeito por
atender a sua Indicação e realizar a limpeza do Mercado Municipal. Vereadora Geninha
agradeceu ao Corpo Administrativo da Casa pela homenagem prestada; felicitou o Presidente
pela passagem de seu aniversário. Enfatizou que as divergências existem apenas entre
opiniões, dada a diversidade de idéias e pensamentos norteadores na mente humana, devendo
as pessoas serem tratadas com respeito; no ensejo desejou a todos felicidades e progresso no
ano que se inicia convidando a todos para se fazerem presentes na confraternização de amigos
que se realizará em sua residência no próximo dia 24 deste mês. Vereador Beto requereu que
o Líder do Governo viabilizasse a assinatura do Prefeito Municipal no convênio que destina
verbas para a construção de cisternas no nosso município. Desejou feliz natal a todos e um
ano 2.000 irradiador de serenidade e dinanismo. Vereador Chico relatou que durante o ano de
1999 o Legislativo desempenhou seu papel de representação popular com esmero e dedicação,
salientando que a exemplo de Cristo, todos devem perdoar uns aos outros pelos erros e falhas
cometidas. Dispensado o uso da Palavra pelo Líder do Governo. Não houve inscritos para a
Tribuna Livre. Devido a realização de Sessão extraordinária nesta data, o Presidente solicitou
do plenário a dispensa do intervalo regimental. Após deliberação, foi o pleito acatado por
todos. Iniciada a Ordem do Dia. I —- Em Segunda discussão o Projeto de Lei Nº 27/99, de
autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa as despesas do Município de
Conceição do Coité, para o exercício financeiro de 2.000”. Em discussão a Emenda Nº 01, de
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até a Nº 14, apresentadas ao Orçamento. Após deliberação, foi acatado o pleito do Vereador
por serem as emendas de conhecimento dos Edis e em prol da comunidade. Em discussão a
Emenda Nº 02, de autoria do Vereador Aldomir. Não houve manifestações. Em votação.
Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 03, de autoria do Vereador André.
Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda
Nº 04, de autoria do Vereador Neuza. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Devido a discussão e deliberação de matéria de sua autoria o Presidente da Casa
passou a coordenação dos trabalhos ao Vereador Murilo. Em discussão a Emenda Nº 05, de
autoria do Vereador Adauto. Manifestou-se o autor da matéria explicando os motivos pelos
quais as emendas não estão sendo lidas. Em votação. Aprovada por unanimidade. Não mais
havendo matérias de autoria do Vereador Adauto, o Vereador Murilo retornou o comando das
atividades àquele vereador. Em discussão a Emenda Nº 06, de autoria da Vereadora Eliana.
Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda
Nº 07, de autoria do Vereador Nery. Manifestou-se o autor explicitando a necessidade do
objeto de sua emenda bem como os benefícios que a mesma trará para a comunidade
beneficiada. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 08, de
autoria da Vereadora Geninha. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 09, de autoria do Vereador César. Não houve
manifestações. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 10, de
autoria do Vereador Andrade. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 11, de autoria do Vereador Edevaldo. Não houve
manifestações. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 12, de
autoria do Vereador Beto. Não houve manifestações. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 13, de autoria dos Vereadores Murilo e Chico. Não
houve manifestações. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Nº
14, de autoria dos Vereadores Chico e Murilo. Não houve manifestações. Em votação.
Aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Nº 15, de autoria do Vereador Murilo.
Manifestou-se o autor da emenda e os Vereadores Aldomir, Geninha e Beto. O Vereador
Murilo requereu que a matéria fosse submetida ao regime de votação secreta. Em discussão.
Não houve manifestações. Em votação. Rejeitado por oito votos contrários e um sete
favoráveis. Dado o não atendimento de seu pleito, o mesmo Vereador requereu Votação
Nominal para a matéria. Pedido deferido pelo Presidente. Em votação: emenda rejeitada por
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Edevaldo, Chico, César, Zezinho, Geninha, Neuza e Pedro. Votaram favoráveis: Nery, Eliana,
Beto, Andrade e Murilo. Em discussão todo o Orçamento Municipal. Não houve
manifestações. Em votação. Aprovado por dez votos favoráveis e quatro contrários. Nada
mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo a presente ata digitada,
impressa, lida, discutida e aprovada por todos, a qual vai devidamente assinada pelo
Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que desejarem, sendo posteriormente
transcrita em livro própio, passlissaça PANA Rx AD
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