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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 de ABRIL de 1998
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito, na Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os
membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: André, Eliana, Geninha e Zezinho, O Presidente
declarou aberta a Sessão, invocando a Proteção de Deus, solicitando que o Vereador Murilo proferisse
a leitura de um Trecho Bíblico. Informes da Presidência: a) Sugerir colaboração dos Vereadores para o
Jornal Câmara em Ação, solicitando que os mesmos redijam matérias comentando as proposições que
apresentaram ou sobre qualquer outro assunto da atualidade; b) Teceu comentários sobre a Audiência
Pública realizada no dia 08 de abril do ano fluente. Franqueada a palavra para que os membros do
plenário fizessem a avaliação dos trabalhos desempenhados na audiência pública. Manifestaram-se os
Edis Andrade e Beto. Presente os vereadores André e Zezinho. Justificadas as ausências das vereadoras
Eliana e Geninha, por motivo de saúde. Iniciada a leitura do expediente: 1 - Requerimento da vereadora
Eliana Cirino solicitando ao Poder Executivo cópia das folhas de pagamento do mês de fevereiro/98,
pagas com recursos do Fundo de Valorização do Magistério. Após ser submetido ao crivo do plenário,
o requerimento foi aprovado por unanimidade; II - Ofício nº 084/98, da Coordenação do Gabinete do
Prefeito, comunicando a inauguração da home page do Poder Executivo Municipal de Conceição do
Coité, ao tempo que coloca a mesma a disposição de toda a comunidade Coiteense. Não houve
manifestação dos integrantes do plenário. Não houve inscritos para a Tribuna Livre. Intervalo
Regimental. Iniciada a Ordem do dia. Em virtude da votação de matérias de sua autoria, o Presidente
passou a coordenação dos trabalhos ao vereador Chico. I - Em discussão o Projeto de Resolução Nº
02/98, de autoria do Vereador Adauto Ferreira Mota, que “dispõe sobre o processo de revisão da Lei
Orgânica Municipal”. O autor se pronunciou enfatizando a importância de se adequar as normas
municipais às disposições federais e à Carta Magna Brasileira. Em votação: proposição aprovada por
unanimidade. Após a votação, o vereador Chico coordenou a formação da Comissão de Reforma da Lei
Orgânica Municipal, ficando a mesma constituída pelas seguintes representações partidárias na Câmara
Municipal: pelo PL - Partido Liberal, vereador Chico; pelo PFL - Partido da Frente Liberal, vereadora
Neuza; pelo PPB - Partido Progressista Brasileiro, vereadora Aldomir; pelo PSDB - Partido da Social
Democracia Brasileira, vereadora Eliana; pelo PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro,
vereador Andrade. Em seguida foram eleitos o Presidente e o Secretário da Comissão: vereadores
Chico e Andrade, respectivamente; II - Em discussão o Projeto de Resolução Nº 03/98, de autoria do
Vereador Adauto Ferreira Mota, que “cria Galeria Oficial dos ex-presidentes da Câmara Municipal”. O
autor se pn a respeito da importância de se manter a memória histórica da Câmara. Em
votação: matéria a) QU pok unanimidade; II - Em discussão a Indicação Nº 02/98, de autoria do
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Vereador Adauto Ferreira Mota, que “indica a instalação de rede de esgoto na Rua Marechal Deodoro
s da Fonseca nesta cidade”. O autor manifestou-se. Em votação: proposição aprovada por unanimidade.
O vereador Chico retornou a coordenação dos trabalhos ao vereador Adauto; IV - Em discussão a
Indicação Nº 05/98, de autoria do Vereador André Fortunato Cana Brasil, que “indica a EBDA -
Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, a implantação de uma horta comunitária no Povoado de
s Italmar”. O autor se pronunciou a respeito do potencial econômico da região de Italmar. Manifestaram-
se os vereadores Andrade e Beto. Em votação: proposição aprovada por unanimidade; V - Em
discussão a Indicação Nº 06/98, de autoria do Vereador André Fortunato Cana Brasil, que “indica a
- COELBA, que sejam colocados 06 (seis) postes de Iluminação Pública no Povoado de Italmar”. O
= autor relatou suas diligências à COELBA com o objetivo de regularizar o fornecimento de energia para
o Povoado de Almas em virtude da grande quantidade de “gatos” existentes na rede de transmissão
dessa localidade. Também se pronunciaram os vereadores Andrade, Adauto Mota e Chico. Em votação:
a matéria aprovada por unanimidade; VI - Em discussão a Indicação Nº 07/98, de autoria do Vereador
= Antônio de Jesus que “indica a implantação da Rede Elétrica da Rua Antônio Damaceno Silva”. O
autor se pronunciou. Em votação: proposição aprovada por unanimidade, VII - Em discussão a
Indicação Nº 08/98, de autoria do Vereador André Fortunato Cana Brasil, que “indica a construção de
E um muro no campo de futebol no Povoado de Italmar”. O autor se pronunciou. Em votação: matéria
aprovada por unanimidade; VIII - Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 02/98, de autoria do
Executivo Municipal, que “institui a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras
providências”. Manifestaram-se: Andrade, Aldomir, Beto e Chico. Retirada de pauta a emenda
modificativa nº 01/98, de autoria da vereadora Eliana; IX - Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº
07/98, de autoria do vereador José Andrade, que “ autoriza o Poder Executivo a Instituir Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a Ações Sócio-Educativas no Município de Conceição do Coité”.
O Presidente comunicou que a matéria em pauta teve parecer exarado pela ilegalidade e em virtude
Iso realizar-se-á a discussão e votação do mesmo. Em discussão: o autor do projeto manifestou-se
obre os objetivos do mesmo, informando que tal programa, oriundo do Governo Federal, visa
carente da sociedade. Vereador Murilo comunicou que a inconstitucionalidade do projeto se deve ao
E 3 fato do poder legislativo não poder legislar sobre matérias de cunho financeiro, sendo tal pleito
mi destinado ao Executivo Municipal. Vereador Chico informou que tal matéria deve ser objeto de
indicação ao Executivo, para que este elabore Projeto de Lei e o envie para apreciação e votação pela
pa) Câmara. Vereador Beto élogiou a iniciativa do vereador Andrade enfatizando a independência do Poder
a Legislativo na oro eee rt sa Edevaldo propôs ao plenário que rejeitasse o
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parecer do vereador Zezinho e encaminhasse o Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara, a fim de que
esta se pronuncie sobre a legalidade ou não da matéria apresentada. O vereador Murilo apresentou
requerimento com o objetivo de que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei nº 07/98 para que seja
o processo encaminhado a Assessoria Jurídica da Câmara. Após deliberação plenária, foi o
requerimento aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários, X - Em primeira discussão o
Projeto de Lei Nº 08/98, de autoria do Vereador José Andrade da Silva, que “dispõe sobre a
demarcação dos limites do Município”. O autor se pronunciou. Nada mais havendo, foi lavrada a
presente ata, que após lida e discutida foi aprovada por todos, sendo assina o Presidente, pelo
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