sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 de DEZEMBRO de 1998
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito, na Sede do Poder!
Legislativo de Conceição do Coité, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária N
membros da Câmara Municipal. Ausentes os Edis: Chico, César, Geninha, André. O Presidente
declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus, solicitando que o Vereador Neri proferisse a
leitura de um dos Versículos Bíblicos. Presentes os Vereadores Geninha e César. Informes da
Presidência: a) o Presidente fez breve comentário a respeito da Sessão Solene. Manifestou-se o |
Vereador Andrade fazendo breve comentário sobre eficiência dos funcionários desta Casa, ao tempo
que parabenizou o Presidente pelo excelente desenvolvimento dos trabalhos. O Vereador Aldo;
explanou sobre o bom trabalho desempenhado pelos funcionários da Casa que participaram das
organização da Sessão Solene, ao tempo que justificou o atraso do Prefeito à solenidade de
inauguração da sede do Poder Legislativo. O Presidente ratificou as palavras dos Vereadores Andrade
e Aldomir. Presente o Vereador Chico. b) O Presidente informou sobre a necessidade de convocação de
Sessões Extraordinárias, a fim de que nenhuma matéria fique pendente para a próxima Sessão
Legislativa. c) o Presidente comunicou aos Edis que a partir de hoje as Sessões serão gravadas e os
Vereadores que desejarem se pronunciar, terão de fazê-lo pela Tribuna, para que suas falas sej
registradas a contento e constituam-se dessa forma, em uma fonte histórica para futuras pesquisas.
Iniciada a leitura do expediente: a) Convite da Câmara Municipal de Capela de Alto Alegre,
comunicando a realização de Sessão Solene de inauguração da sede própria do Poder Legislativo, a
realizar-se no dia 20 de dezembro de 1998, às 14:00 horas; b) Telegramas do Deputado Federal Aroldo
Cedraz que, respectivamente, parabeniza a população coiteense pela comemoração dos festejos da sua
Padroeira; e deseja sucesso para a seleção coiteense de futebol nas finais do Torneio Intermunicipal.
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Uso da palavra pelos líderes e Vereadores inscritos: Vereador Beto agradeceu o empenho dos
servidores da Câmara pelo empenho no trabalho desenvolvido durante o ano que se finda; parabeni
o Presidente da Câmara, Vereador Adauto, pelas reformas administrativa e legislativa implantadas
Poder Legislativo. Vereador Chico lamentou e justificou sua ausência à Sessão Solene de inai
da sede própria do Legislativo; enfatizou que o trabalho desempenhado pelo Presidente da Câmara
constitui-se num exemplo de eficiência a ser seguido por todos os Vereadores da Região do Sis
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Vereadora Neuza fez uso da Tribuna para desejar votos de Feliz Natal e prosperidade para o ano
vindouro. O Presidente agradeceu aos Edis pelo reconhecimento do seu trabalho desenvolvido à frente
desta Casa, enfatizando que o mesmo fora realizado de forma a possibilitar o verdadeiro exercício da
liceu
Cidadania e sobretudo o da própria Democraci r ecisa ser 2777 destacou a necessidade de
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modificar o rumo da coisa pública, de forma a atender efetivamente aos desejos dos cidadãos
coiteenses. Não houve inscritos para a Tribuna Livre. Após intervalo regimental, deu-se início à Ordem/ N
do Dia: 1 - Em discussão a emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 32/98, de autoria do Vereador Andrade,
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que “autoriza a prestação de serviços para construção de casa própria ao municipe e dá outras
providências”. Vereador Andrade discorreu destacando que o objetivo de sua iniciativa com tal
proposição é beneficiar todos os cidadãos que não possuam casa própria, como também o pequeno * | 7
proprietário rural que não possua mais de um imóvel. Vereador Chico defendeu a restrição do benefício
apenas âqueles munícipes que não possuam nenhum imóvel registrado. Vereadora Eliana discordou
opinião do vereador Chico, alegando que tal benefício deve ser estendido também à população da zona
rural. Em votação a emenda Nº 01, aprovada a emenda por sete votos favoráveis e seis contrários. Em
discussão a emenda Nº 02. Vereador Chico defendeu a concessão do benefício através da apresentação
de requerimento escrito diretamente ao chefe do Poder Executivo. Vereador Andrade defendeu o teor
original do Projeto enfatizando que os beneficiários com o Projeto podem dirigir-se diretamente ao
prefeito, via requerimento escrito, ou por intermédio de um vereador, valorizando desta forma ambos]
os Poderes Municipais. Vereadora Eliana discordou da opinião do Vereador Chico, discorrendo que o
vereador é mais fácil de ser encontrado pela população do que o Prefeito Municipal. Em votação a
emenda Nº 02, aprovada por sete votos favoráveis e seis contrários. Em discussão todo o teor do
Projeto de Lei Nº 032/98. Não houve manifestações. Em votação: aprovado por unanimidade. Devido a
discussão e votação de matérias de sua autoria o Presidente da Câmara, Vereador Adauto, passou a
coordenação dos trabalhos ao Vereador Chico. II — Em discussão o projeto de lei Nº 29/98, de autoria
do Vereador Adauto, que “reconhece como de Utilidade Pública a Filarmônica Genésio Boaventura”.
Manifestou-se o autor da matéria informando que sua iniciativa proveio do desejo dos diretores da
escola de música, em ajudar as crianças carentes do Município tirando-as das ruas e proporcionag
lhes o direito ao lazer e a cultura. Em votação, aprovado por unanimidade. Não mais havendo disci as C
o autor da proposição pedindo ao plenário que apoie e aprove o projeto em virtude do mesmo /
beneficiar os funcionários públicos municipais. Em votação, aprovado por unanimidade. IV — Em
primeira discussão o Projeto de Lei Nº 27/98, de autoria da Vereadora Eliana, que “altera dispositivo
do código de Postura”. Em discussão o Parecer contrário ao Projeto, exarado pela Vereadora Geninha. e
Manifestou-se a autora do parecer destacando que o município não pode ser onerado pelo não
cumprimento de uma Lei. Vereadora Eliana defendeu o recolhimento dos entulhos provenientes de
ADD OG A A 00404077.
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construção por parte do Município, em virtude da população pagar taxas como Alvará de Construção e
Imposto Predial. Manifestou-se o Vereador Chico concordando com o Parecer e destacando a
necessidade de revisão do Projeto apresentado. Vereador Aldomir informou que nos grandes centros
urbanos a remoção dos entulhos oriundos de qualquer construção é de responsabilidade do construtor.
Vereador Beto discorreu que a maioria dos cidadãos que não pagam impostos são da Classe Alta e, por
isso não se pode punir o mais “pobre” com a imposição de que o mesmo deva recolher os entulhos que
porventura venha a jogar na via pública, oriundo de uma pequena construção. Vereador Edevaldo
discorreu sobre a necessidade do Poder Executivo promover a revisão do Código de Posturas do
Município, manifestando-se favorável, temporariamente, ao Projeto da Vereadora Eliana. Vereador
Nery declinou sobre a importância de se valorizar o cidadão, educando-o e informando-o a respeito de
seus direitos e deveres, e que tal valorização ocorre plenamente quando do pagamento dos impostos.
Vereador Pedro Rico enfatizou a necessidade da cobrança dos impostos em atraso, a fim de que se
aumente a arrecadação do Município. O Presidente alertou ao plenário para que permaneça no recinto
após o término dos trabalhos, para a realização de Sessão Extraordinária. Nada mais havendo, foi a
presente ata digitada, impressa, lida, discutida e aprovada por todos. A segui
Presidente, pelo Secretário e pelos demais a de Figram. Satiso E
próprio, Atueto pas neste, / É o
ta foi assinada pelo
transcrita em livro