sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 23 de DEZEMBRO
de 1998
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito, na Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, às 19:55 horas, reuniram-se em Sessão Extraordinária os membros
da Câmara Municipal. O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus,
solicitando que a Vereadora Geninha proferisse a leitura de um dos Versículos Bíblicos. O Presidente
suspendeu temporariamente os trabalhos da presentes sessão. Retornando os trabalhos foi iniciada a
Ordem do Dia: I - Em discussão o Parecer Prévio do TCM Nº296/91, da Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 1990, de responsabilidade do gestor Sr. Ewerton Rios DºAraújo Filho. Na
oportunidade o Secretário da Mesa, Vereador Edevaldo, fez a leitura do Parecer Prévio do TCM
Nº296/91, o qual opina pela rejeição das contas do Poder Executivo Municipal. A seguir, leu o Parecer
da Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 1990, exarado pela Vereadora
Eliana. Por fim, proferiu a leitura da defesa do gestor, Ewerton Rios D"Araújo Filho. Em discussão.
Vereadora Eliana discorreu que sua função como legisladora é agir de acordo com o bom senso e a
vontade popular ; informou que a fiscalização das contas deve seguir o critério da legalidade e do dom
“gabaritados” e com formação profissional adequada para averiguar possíveis irregularidades nas contas
senso, pois o Tribunal de Contas é um órgão composto por Contadores e Auditores Fiscais A
dos Municípios; noticiou que sua posição contrária as contas não se está dando por motivos políticos si
sim, em atendimento ao Parecer do Tribunal por realmente constatado irregularidades nas contas. VN
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Vereador Aldomir questionou a vereadora Eliana a respeito da existência ou não de alguma denúncia d&
irregularidade, roubo ou desvio de alguma verba pública ao Tribunal de Contas. Vereador Chigo
afirmou estar ao lado do Poder Executivo uma vez que acompanha os trabalhos por ele desempenhá
e pode testemunhar um exemplo de legalidade e competência. Vereador Andrade, em colóquio Ve
privilegiado, enquanto que os fatos que denegridem a imagem do Município e da população deve ser
repudiado. Vereadora Geninha informou que não integrava o plenário da câmara à época da
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apreciação das contas do exercício financeiro de 1990, mas que hoje acompanha pessoalmente o
trabalho do Poder Executivo e pode atestar a idoneidade moral do senhor Prefeito, por saber do seu
empenho em bem administrar o município. Vereador Edevaldo informou que as contas, ora em
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discussão, foram tecnicamente rejeitadas em virtude da contabilização indevida de “restos a pagar”-e
“não aplicação dos 25% na Educação; destacou que, moralmente, as contas foram aprovadas pela
população coiteense quando da realização das últimas eleições Municipais. O Presidente fez a leitura do
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Parágrafo Único, Art. 65, do Regimento Interno, o qual permite ao Prefeito Municipal, apresentar
defesa pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. Concedida a palavra ao Prefeito
Municipal, o qual discorreu que no Parecer de rejeição emitido pelo Tribunal de Contas, não foi
mencionado, nos motivos que forçaram a rejeição, o uso se má fé ou até mesmo prática de corrupção e
sim erros técnicos, como a não aplicação dos 25% no ensino fundamental. Em votação secreta:
rejeitado o Parecer Nº 296/91 do Tribunal de Contas, por onze votos contrários, três favoráveis e um
branco. Na sequência, o Presidente declarou aprovadas a prestação de contas do Poder Executivo
Municipal, exercício financeiro de 1990, de responsabilidade do gestor Ewerton Rios D”Araújo Filho.
Fez uso da Tribuna o Prefeito Municipal, Ewerton Rios D' Araújo Filho, oportunidade em que fez breve
resumo das obras em andamento no Município. O Presidente convocou todos os vereadores para a
sessão extraordinária de eleição e posse da nova Mesa Diretora, a realizar-se dia 01 de janeiro de 1999,
a partir das 19:00 horas. Nada mais havendo, foi a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e
A seguir, a ata foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais qu
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iormente transcrita em livro próprio.
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