sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 de DEZEMBRO de 1998
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Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito, na Sede do Poder
Legislativo de Conceição do Coité, às 19:30 horas, reuniram-se em Sessão Extraordinária os membros
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da Câmara Municipal. O Presidente declarou aberta a Sessão, invocando a proteção de Deus,
solicitando que o Vereador Chico proferisse a leitura de um dos Versículos Bíblicos. Informes da
Presidência: a) o Presidente solicitou aos Edis que decidissem sobre o horário da Sessão Extraordinária
de eleição e posse da nova Mesa Diretora, que será realizada no dia 01 de janeiro de 1999. Após
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deliberação plenária, ficou firmado o horário das 10:00 horas. b) o Presidente informou sobre a N
realização de assembléia de fundação da ASCAM — Associação dos Funcionários da Câmara Municipal, | 3
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nesta data, após o término da segunda Sessão Extraordinária. Iniciada a Ordem do Dia: 1 - Em segunda
discussão o Projeto de Emenda Nº 02/98, que “altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.” O
Presidente esclareceu que para a aprovação da proposição é necessário O consentimento de dois terços
dos membros do plenário. Não houve manifestações. Em votação, aprovado por unanimidade.
Presidente convidou o Prefeito Municipal, senhor Ewerton Rios D”Araújo Filho, para integrar a Mesa.
II - Em discussão o Projeto de Lei Nº 27/98, de autoria da Vereadora Eliana Cirino Cruz, que “alte;
dispositivos do Código de Postura”. Vereadora Geninha explicou os motivos que a levaram a exarai
parecer contrário ao Projeto, ao tempo que retirou de pauta o parecer em virtude das alterações(que ..
tornaram o conteúdo do projeto mais claro, bem como pelas negociações que objetivaram prestigiar
os cidadãos que cumprem com os seus deveres através do pagamento dos impostos. A autora se
pronunciou discorrendo que a Administração Pública é exercida pelos cidadãos, através de um
representante eleito direta e democraticamente, o qual deve atender ao interesse de toda a coletividade.
O Presidente da Câmara fez o registro da presença do senhor Vice-Prefeito, Eustórgio Resedá.
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Vereador Murilo explanou sobre a necessidade do reconhecimento, por parte dos cidadãos, dos seus
direitos e deveres, pois desta forma a Democracia se concretiza; falou também a respeito da
importância da criação de novas alternativas para aumentar a receita do Município; relatou os trabalhos
de negociação entre as bancadas da situação e da oposição a fim de que o Projeto da Vereadora Eliana
fosse aprovado, uma vez que beneficia a comunidade coiteense e, em especial, aqueles contribuintes
que pagam em dias os impostos municipais. O Presidente suspendeu, temporariamente, a sessão. Os
trabalhos foram retomados com a discussão do Projeto de Lei Nº 27/98, de autoria da Vereadora
Eliana Cirino Cruz, que “altera dispositivos do Código de-Postura”. Vereador Beto afirmou ser
necessário a valorização do cidadão que cumprem os seus deveres, através do pagamento dos tributos
e, em especial, do Imposto Territorial Urbano. Vereador Aldomir informou que na primeira discussão
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foi contrário ao projeto e favorável ao parecer contrário ao mesmo, entretanto, declarou-se favorável |
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ao projeto em virtude das modificações que esclareceram e amarraram o teor do projeto. Em votação o
Projeto de Lei Nº 027/98. Aprovado por unanimidade. O Presidente declarou encerrada a primeira
sessão extraordinária. Nada mais havendo, foi a presente ata digitada, impressa, lida, discutida e
aprovada por todo ir, a ata foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais qu:
desejaram. Será posteriormente transcrita em livro próprio scteafs fa ae E sda
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