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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 de OUTUBRO DE 1997
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete, na Sala das
Sessões, Sede do Poder Legislativo Municipal de Conceição do Coité, reuniram-se em Sessão Ordinária
os membros da Câmara Municipal. Presentes todos os Edis. O Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a Proteção de Deus, solicitando que o Vereador José Andrade, proferisse a leitura de um
trecho bíblico. O presidente fez a Leitura dos Artigos 131, 157 e 158 do Regimento Interno, a título de
orientação aos presentes. Em seguida, o presidente reiterou a convocação dos vereadores para a sessão
extraordinária, logo após o término desta sessão. Iniciada a leitura do Expediente com o sorteio de
relatores “ad hoc” para as seguintes Proposições: a) Projeto de Lei Nº 39/97, de autoria do Executivo
n Municipal, relatora vereadora Eliana Cirino; b) Projeto de Lei Nº 40/97, de autoria do vereador Adauto
E Ferreira Mota, relator vereador Aldomir; c) Projeto de Lei Nº 41/97, de autoria do Vereador Adauto
Ferreira Mota, relator o vereador José Andrade; d) Indicação Nº 83/97, de autoria o vereador Aldomir
Mota Mascarenhas, relator o vereador Beto. Leitura do Requerimento do Vereador José Andrade,
solicitando Moção de Apoio ao CESCON na luta contra a Lei nº 7176/97 sancionada pelo Governo do
Estado. Utilizaram da palavra os vereadores: José Andrade e Francisco Apolônio. Submetido à
iberação plenária o requerimento foi rejeitado por dez votos contrários contra três favoráveis. O
vereador José Andrade solicitou confirmação da votação através de votação nominal, conforme
termina o Regimento Interno. O Presidente negou confirmação da votação. Logo após, o Presidente
onvocou o Doutor Agenor Calazans, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de
Conceição do Coité, o Secretário de Obras do Município e o Assessor Jurídico da Câmara para
integrarem a Mesa. Usaram da palavra os Vereadores: José Andrade, o qual solicitou informações da
presidência da câmara a respeito dos critérios adotados para o uso da Tribuna Livre pela comunidade.
N A seguir, fez a leitura do ofício encaminhado pelo Diretório Acadêmico do CESCON, repudiando a
É atitude dos deputados da região que contribuíram para a aprovação da Lei nº 7176/97, que fere a
autonomia das universidades, bem como a atitude da vereadora Geninha, exigindo a retratação da
vereadora quanto a informação, proferida de forma equivocada, na sessão ordinária desta Casa
Legislativa do dia 16 de outubro do corrente ano. Vereadora Geninha, que discursou a cerca de
preceitos bíblicos e sobre as informações prestadas na sessão anterior, pedindo desculpas por ter sido
mal interpretada em seu discurso, pois a mesma não quis se referir à Deputada mencionada e sim à Pro-
Reitora da UNEB. Voltou a se manifestar o vereador José Andrade, o qual apresentou Projeto de
Resolução que concede Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Doutor Juiz Presidente da Junta de
Julgamento e Conciliação de Conceição do Coité, senhor Agenor Calazans Silva, solicitando
aprovação plenária do mesmo. O Presidente frangueou a palavra ao senhor Juiz Agenor Calazans, o
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qual se manifestou sobre o exemplo de democracia prestado pela comnidade Coiteense presente ao
plenário; demonstrou-se grato ao Vereador José Andrade pela iniciativa de conceder Título de Cidadão
Coiteense à sua pessoa; discursou também sobre o Projeto de Lei que doa terreno à Justiça do Trabalho
para construção da sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Conceição do Coité, pedindo o apoio
dos vereadores para que aprovassem o referido projeto. Em seguida, foi iniciada a Tribuna Livre. O
Presidente chamou o Senhor Carlos Cleber de Oliveira e Couto, que não se fez presente,
encaminhando comunicado onde justifica a ausência. Logo após foi dada a palavra ao Senhor Marcos
Antônio Mendes Passos, que também não se fez presente. A seguir utilizou-se da Tribuna Livre o
Senhor Renato Souza dos Santos, o qual prestou homenagem ao Padre Raimuno Nonato Rocha, ex-
Ê pároco da nossa cidade, referindo-se à reportagem exibida pela Rede Globo a qual demonstra o
! trabalho social desenvolvido pelo referido Padre, solicitando, na oportunidade, que fosse apresentado,
3) por um dos vereadores, Projeto que concedesse título de Cidadão Coiteense ao Padre Raimundo
Nonato Rocha. O Presidente prestou informações ao vereador José Andrade a respeito do uso da
Tribuna Livre. Após o intervalo regimental, o Presidente fez a leitura dos artigos 157 e 158 do
Regimento Interno que norteiam o uso da palavra pelos vereadores durante às discussões. Logo após,
passou-se a Ordem do Dia, na forma do Edital de Publicação da Pauta: Em discussão o Projeto de Lei
Nº 28/97, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Modifica a Lei Complementar Nº 01/96, de
18 de dezembro de 1996”. Participaram da discussão os Vereadores: José Andrade, onde solicitou dos
vereadores congruência ao deliberarem a respeito do projeto em discussão e que votassem no sentido
da rejeição do projeto. Antônio Nery, manifestou-se sobre o parecer contrário ao projeto, remetendo-se
A à Constituição Brasileira, ao seu artigo que rege que nenhum brasileiro perceberá quantia inferior ao
N mínimo legal. A vereadora Eliana, autora da emenda nº 01, solicitou votação nominal das emendas e do
e Projeto. Em votação a emenda 01: aprovada com treze votos favoráveis. Voto contrário apenas do
” vereador Antônio de Jesus. Em votação a emenda nº 02, de autoria da vereadora Geninha: aprovada
por onze votos favoráveis. Votaram contra: Antônio de Jesus, Eliana e Gilberto. Em votação o Projeto
de Lei: aprovado com nove votos favoráveis. Votaram contra: Antônio de Jesus, Eliana Cirino,
) ; Francisco César, Gilberto Carneiro e José Andrade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 29/97, de autoria
v. do Poder Executivo Municipal, que “Altera a redação da Lei Nº 01, de 14 de abril de 1977. Em
N discussão a emenda nº 01, de autoria do vereador Chico. Utilizaram da palavra os vereadores: Eliana
Cirino, solicitou aos colegas vereadores que analisassem o teor do Projeto da TIP e votasssem a favor
do povo, derrubando o Projeto. Vereador José Andrade, ratificou as palavras da vereadora Eliana; falou
sobre o papel do vereador, afirmando que os legisladores devem exercer seu papel com independência.
O Presidente convocou a Diretora do CESCON para integrar a Mesa. Continuaram o debate da materia
os Edis: Antônio Nery, o qual se referiu ao discurso do senhor Francisco de Assis, proferido da Tribuna
Livre desta Casa, alertando que o Brasil possui a maior taxa tributária do mundo ; afirmou seu
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DO COITÊ
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posicionamento contrário ao Projeto que institui a TIP. Vereador Gilberto, manifestando-se contrário a
instituição da Taxa de Iluminação Pública, informando que a população está se mostrando contrária a
tal taxa. Solicitou que a votação fosse nominal. Vereador Edevaldo que se manifestou favorável ao
Projeto, tecendo elógios ao Executivo Municipal. Vereador André, pronunciou-se favorável ao Projeto.
Em votação a emenda nº 01: Aprovada por nove votos favoráveis. Votaram contra: Antônio de Jesus,
Eliana Cirino, Francisco César, Gilberto Carneiro e José Andrade. Em votação a emenda nº 02:
aprovada por nove votos favoráveis. Votaram contra: Antônio de Jesus, Eliana Cirino, Francisco César,
Gilberto Carneiro e José Andrade. Em votação o Projeto de Lei nº 29/97: aprovado por nove votos
favoráveis. Votaram contra: Antônio de Jesus, Eliana Cirino, Francisco César, Gilberto Carneiro e José
Andrade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 34/97, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre à aquisição e doação de área terra para a construção do prédio da Junta de Conciliação e
Julgamento de Conceição do Coité”. Em discussão a emenda nº 01, do vereador Murilo: utilizaram da
palavra o autor da emenda. O Presidente solicitou dos assistentes que se mantivessem em silêncio.
Utilizaram da palavra os Vereadores: Eliana Cirino, André e Gilberto Carneiro, o qual pronunciou-se a
respeito da importância da Justiça do Trabalho, revelando sua posição favorável ao Projeto de doação
do terreno para a Junta de Conciliação. Em votação: emenda aprovada por onze votos favoráveis e três
contrários. Em votação o Projeto: matéria aprovada por unaniimidade. O Presidente agradeceu a
presença de todos os convidados que integraram a mesa plenária durante a sessão. Nada mais havendo,
foi a presente ata digitada, impressa, lida e discutida. A seguir, a ata foi aprovada por todos, sendo
assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais que fps É, ip e rmente transcrita
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