sessao nº 1

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Extraordinária de 22 de abril de 2019.
Ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, no Plenário
Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às 09h, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros o
Presidente declara aberta a Sessão. O Vereador Jai, em questão de ordem, solicitou a
verificação de Quorum, à qual foi devidamente efetuada pelo Secretário Lindo de Neuza.
Adalberto Neres Pinto Gordiano — ausente, Analene Ferreira da Silva — ausente, Danilo José
Ramos de Oliveira — ausente, Elizane de Pinho Cana Brasil — presente, Eriberto Antônio
Almeida Filho — presente, Ernandes Lopes da Silva (Presidente) — presente, Francisco Cesar
Braz Silva — presente, Iêdo Tanajura Cirino — presente, Ivaldo Araujo Almeida — presente,
Jerônimo Mendes de Oliveira — ausente, José Jailmo Pereira Gomes — presente, Juçara
Silveira Oliveira — ausente, Pedro de Jesus Almeida — presente, Raimundo Carneiro de
Oliveira — ausente, Silvan Batista da Silva — ausente. Solicitada mais uma vez a leitura dos
vereadores ausentes: Adalberto, Analene, Danilo, Gel de Tetê, Juçara, Raimundo e Silvan. O
Presidente solicitou ao secretário que efetuasse a leitura do Requerimento de efeito
suspensivo protocolado nesta Casa sob nº 087 de 22/04/2019, onde consta que os Vereadores:
Danilo José Ramos de Oliveira PT, Adalberto Neres Pinto Gordiano — PT, Analene Ferreira
da Silva — PT, Jerônimo Mendes de Oliveira — PT, Juçara Silveira Oliveira — PT, Raimundo
Careiro de Oliveira — PSD e Silvan Batista da Silva — PHS, abaixo assinados, com fulcro no
que consta do art. 67, 84º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, mui
respeitosamente, à presença de V. Sº, interpor Recurso com Efeito Suspensivo, em face do ato
da Presidência da Câmara baixado na forma do Edital publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo do dia 17/04/2019, nos termos que seguem (...). Na sequência o Vereador Nego
Jai, solicitou mais uma vez a leitura inicial do Recuso contra ato do Presidente (com efeito
suspensivo). Efetuada a leitura o Vereador Jai afirmou que sua dúvida foi devidamente
esclarecida pelo Jurídico da Casa. O Vereador Jai solicitou permissão para se pronunciar pela
ordem, afirmando que pelo que está entendendo, que Vossa Excelência irá cumprir o que
determina o art. 67, afirmando querer nesse momento fazer alusão e parabenizar o
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Democrático da vossa excelência, Por acatar esse recurso, porque no passado tão próximo eu
vejo aí a assinatura do líder do governo que não se encontra na Casa, que deveria estar aqui
para confrontar as ideias com a sua base, quando ele presidente nós vereadores, eu
juntamente com a vossa excelência, que estava do outro lado, apresentamos muitos recursos,
em conformidade com o art. 67 do regimento interno, assinado ou subscrito por cinco ou mais
vereadores, que ele tem a força de um mandato de segurança com efeito suspensivo e ele disse
que isso não existia. Que aquilo para ele não significava nada, e hoje a gente vê as coisas
mudando. A vossa excelência está de parabéns, porque temos que seguir nessa vida o espelho
do bem, não o espelho do mal como este Presidente deixou nesta Casa, em rasgar o
Regimento Interno. O que me causou estranheza aqui também é uma questão de ordem, não
quero tirar as prerrogativas do nobre Vereador Silvan, que não ficou na sessão, mas vejam
como é, até o tamanho das prerrogativas de um vereador, ele não assinou, ele não estava
presente, mas está subscrito nessa petição que a vossa excelência vai acatar. E dizer também
que a vossa excelência também, dentro das prerrogativas, no momento com o jurídico, no art.
17 do Regimento Interno, cumpriu o que o Regimento Interno diz. Isso aí é mais uma
manobra da base do governo, para protelar o Veto, e quem tá sendo nessa manobra são os
servidores públicos de Conceição do Coité. Encerro minhas palavras dizendo a vossa
excelência e peço a vossa excelência que como a vossa excelência está cumprindo o
Regimento Interno que diz o art. 67 do Regimento Interno que a vossa excelência também, irá
cumprir rigorosamente o tempo que preconiza a Comissão de Constituição e Justiça de 10
(dez) dias para se pronunciar, a favor ou contra este recurso para que ele possa, através de
redação ou resolução, ir para o plenário, aonde o Plenário vai deliberar, par que daí saia um
precedente oficial, mas quero deixar bem claro que está sendo vergonhoso, para a base do
governo pela sua ausência, e pela manobra de querer mais uma vez, engessar os servidores
públicos municipais, meu muito obrigado. O Vereador Lindo de Neuza com mais uma
questão de ordem, solicitou desejar tirar uma dúvida com vossa excelência, com relação ao
Vereador Raimundo Carneiro de Oliveira que foi citado no recurso, contudo, não assinou
esse requerimento de efeito suspensivo, então baseado no entendimento de vossa excelência
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gostaria de saber se o Vereador por ele não ter assinado, está citado no processo mas não
assinou, o mesmo faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, se ele está impedido de ser
o relator desse recurso já que o nome dele está citado? Se o nome dele está aqui é porque ele
autorizou que o nome dele fosse citado para fazer o ato de efeito suspensivo, do projeto né, da
votação do veto? O Veto que prejudica os servidores municipais de Conceição do Coité, para
que possam receber o retroativo a janeiro, mas infelizmente essa casa hoje não poderá votar
por conta desse efeito suspensivo e quem vai ficar mais uma vez no prejuízo é o
funcionalismo público de Conceição do Coité que vem penando com essa gestão que a todo
momento cria recursos, cria manobras para poder não dar o retroativo a janeiro. Então est'[a
aqui bem claro as ausências dos vereadores da situação e eu quero que a vossa excelência
possa me dar informação sobre essa questão de ordem. O Presidente Ernandes informou que o
requerimento está dentro dos critérios exigidos pela legislação, mesmo sem assinatura do
vereador Raimundo Carneiro, considerando que o número mínimo seriam 05 (cinco)
assinaturas, ou seja, um terço deste colegiado, então por conta disso, não há o que ser
prejudicado por este Vereador não ter assinado, ou mesmo pela citação do seu nome. E nesse
sentido agradeço também a preocupação de vossa excelência para sanar algumas dúvidas
acerca deste requerimento. Vereador Lindo disse que para ficar informado também sobre essa
situação, eu questionou também a questão da relatoria, afinal o vereador está citado neste
processo, e quando o vereador está vinculado ao processo a Casa tem alguns impedimentos de
ele não fazer parte da relatoria, porque é uma das pessoas que solicitou da Casa a suspensão, o
efeito suspensivo. Então se ele está no processo, quero saber o entendimento da Presidência,
da vossa excelência se ele poderá ser o relator, porque dentro do meu entendimento se está
citado no documento ele não poderá fazer parte da relatoria, e também o Vereador Jerônimo
Mendes que também está fazendo parte desse requerimento de efeito suspensivo. O Presidente
informou que na observância regimental vamos dar uma olhada mais a fundo nisso, mas de
momento o que se pode perceber é que em geral não há punibilidade por aquele que não
efetivamente participa do processo, há uma citação por parte do vereador mas não tem
assinatura, não convalida, vou dizer assim necessariamente o impedimento, mas vamo; adam
a
Be
a
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trabalhos deste Colegiado, sendo extremamente obediente a este requerimento, venho por agir
em acatar o requerimento com efeito suspensivo, no entendimento de que o Regimento tem
que ser cumprido. Poderia talvez ter um posicionamento contrário da parte de alguns
vereadores mas vejo que esta Casa é um Poder que faz parte do Estado Democrático de
Direito, e que tem que seguir as regras que o fundamenta, porque não podemos agir acima do
Regimento. Vou sempre observar o Regimento desta Casa, e em observância, estou acatando
o efeito suspensivo, será encaminhado à Comissão e terá 10 (dez) dias o relator para emitir
parecer. Em seguida, voltará ao Plenário que é soberano e que tomará a decisão final. Não
venho aqui agir de forma arbitrária porque assim não é a minha história, não é a minha
posição de vida, reafirmo estar aberto a qualquer vereador desta Casa, para quaisquer
esclarecimentos e porque não dizer dialogar e chegar ao ponto final que é a obediência à
Legislação do nosso País. Vejo que democracia é o povo sendo representado, é o povo no
poder. O povo tem que estar aqui, Porque o povo tem que cobrar dos vereadores. Tem que
presenciar e assistir, analisando de perto cada um de nós, e ver se estamos representando à
altura o voto da população coiteense. O Legislador é para fiscalizar o Executivo é produzir
Leis, essa é a dinâmica, e porque não dizer para trabalhar, sobretudo na leitura do bem
comum. Que Deus abençoe a todos, um bom dia e forte abraço e até hoje à noite. Nada mais
havendo, deliberada a matéria objeto da prorrogação o Presidente declarou encerrada a
Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa,
discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Preside e, O Secretário e dê
Vereadores que assim o desej “a
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
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Jessica da Silva Oliveira
ontrole Interno - Portaria nº 7, 108/2019