sessao nº 15

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Ata da Sessão Ordinária de 20 de maio de 2019.
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dezenove, no Plenário Armando Ramos, Sede do
Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em
Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros o
Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da ata da Sessão Extraordinária de
10/05/2019. Aprovada com abstenções dos vereadores que estiveram ausentes. Em Discussão
a ata da Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2019. Em votação, aprovada por todos.
AVISOS DA PRESIDÊNCIA: O Presidente informou que esteve presente em algumas
localidades, para ver de perto alguns atendimentos na rede SUS, e afirmou ser importante
esse contato com a população coiteense que reside fora da zona urbana e que necessita desse
tipo de atendimento. Edital Audiência Publica — 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro
2019. O Presidente fez o informe de que foi retirado da ordem do dia a votação do veto em
virtude de liminar judicial. Jai solicitou a leitura da parte final da liminar expedida pelo Juiz
Gerivaldo Alves Neiva. O Presidente solicitou a leitura da decisão judicial de anular o ato do
Presidente e os vereadores Iêdo e Jai solicitaram cópias do material, que foi devidamente
iberado pelo Presidente. Expedientes: Ofício GP Nº 066/2019, encaminhando cópias de
Leis. Ofício GP Nº. 069/2019, encaminhando cópias de Leis. Proposta de Emenda LOM Nº
01/2019. Projeto de Lei Nº 11 de autoria do Vereador Nego Jai, que “Reconhece como
Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores e Assentados do Projeto
Nova Palmares”. Requerimento de acordo de tramitação especial PL nº 11/2019 (deliberação
plenária); acatado por todos. Projeto de Resolução 06/2019, de autoria do vereador Araújo.
Requerimento Nº 20/2019, de autoria do vereador Betão, que solicita realização de Audiência
Pública para se discutir CET na gestão atual e pagamentos de horas extras nos governos
anteriores, a realizar-se na sede da Câmara municipal, com a suspensão da sessão ordinária.
Discutiram: Betão, Danilo, Analene, Iêdo, Jai, Pedrinho, Silvan, Gel de Tetê, Raimundo,
César, Araujo. Em votação, 07 (sete) votos favoráveis e 07 (sete) votos contrários, cabendo a
decisão final ao Presidente que manifestou seu posicionamento contrário ao requerimento.
Requerimento Nº 21/2019, de autoria do vereador Pedrinho, que solicita cópias
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documentos referentes ao fechamento da Escola Leopoldino Romualdo da Silva, na Fazenda
Mateus, neste Município. Discutiram: Pedrinho, Danilo, Betão, Lindo de Neuza, Jai, Iêdo,
aprovado. Requerimento Nº 22/2019, de autoria do vereador Nego Jai, solicitando cópias ao
Poder Executivo de pagamentos de CET no período compreendido entre 2013/2019.
Discutiram: Jai, Danilo, Analene, Pedrinho, Iêdo, Lindo de Neuza, Gel de Tetê, Betão,
Elizane. Em votação, aprovado com apenas um voto contrário. Requerimento Nº 23/2019, de
autoria do vereador Lindo de Neuza, solicitando informações a respeito da redução da jornada
de atendimento no Distrito de Juazeirinho e Povoado de Onça, deixando moradores sem
atendimento médico. Discutiu o Vereador Lindo de Neuza. Em votação, aprovado.
Requerimento Nº 24/2019, de autoria do vereador Silvan de Moção de Aplausos à FARESI,
pela conquista junto ao MEC de mais 03 (três) cursos superiores sendo: Biomedicina,
Ciências Contábeis e Direito. Discutiram: Silvan, Danilo, Lindo de Neuza. Em votação,
aprovado. Edital Nº 019/2019, do Tribunal Regional Eleitoral. Deliberação sobre as
Indicações: Indicação Nº 58/2019, de autoria do Vereador Pedrinho que “Indica a
pavimentação da 2º travessa do Bairro da Cerâmica”. Em discussão, não houve manifestação.
Em votação, aprovada. Indicação Nº 59/2019, de autoria do Vereador Nego Jai, que “Indica o
cumprimento do Art. 1º da Lei Complementar 75 de 01 de abril de 2019”. Discutiram: Jai,
Danilo, Pedrinho, Lindo de Neuza. Em votação, solicitada votação nominal. Votaram
contrários: Analene, Juçara, Raimundo, Gel de Tetê, Silvan, Danilo. Votaram favoráveis:
Araujo, Lindo de Nuza, Jai, Pedrinho, Elizane, Cesar e Iêdo. Com 01 (uma) abstenção do
Vereador Betão. O Presidente em suas palavras deixa seu entendimento nos seguintes termos
transcritos, conforme a íntegra do vídeo da respectiva sessão: “Nós temos aqui uma situação,
onde os votos a favor são sete, os votos contrários são seis com uma abstenção sete, vamos
dizer assim. Pra gente encerrar essa celeuma, o que a gente pode dizer? O que é voto ou que
abstenção é voto, e que a declaração de voto não precisa abrir. A Presidência vai tomar a
posição de que a gente vai ter votos prós e contras, quem se abstém tem uma posição contra.
Até pra validar algumas situações, que nós tivemos aqui, de Vereadores que pedem
abstenção mas que também pedem pra justificar isso, daí passa sim o Vereador a ter um
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justificativa. Então a Presidência toma a decisão de validar os votos de a favor e abstenção e
contra como ser voto contrário. A decisão da Presidência é de ter um entendimento de
posição, existe posição contrária e posição a favor, nisso há um empate.” O Vereador Betão
intervém afirmando que abstenção não é contra porque abstenção não é voto e que não há
empate. “A Presidência toma a decisão por entender posições contrárias, posições favoráveis
e posições contrárias, nesse sentido, a Presidência vota e valida a votação empatada.” O
Vereador Betão mais uma vez fazendo uso da palavra afirma que como o Presidente está
modificando a situação anterior, solicita refazer seu voto. De modo a não acatar a troca de
voto, o Presidente continua: “A Presidência decide que empatou e que com o resultado de 07
(sete) a 07 (sete) e decido favorável à Indicação”. Nada mais havendo, deliberada a matéria
objeto da prorrogação o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e
publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão
subsequente. Subscrevem o Presidente, o Secretário e demais Vereadores que
desejarem. KT
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