sessao nº 25

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 26 de Agosto de 2019.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, no Plenário Armando Ramos,
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, em horário regimental, reuniram-se
em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal. Ausentes os
vereadores: Analene e Elizane. O Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da
ata da Sessão Ordinária do dia 19/08/2019. Em discussão, em votação, aprovada. Avisos e
atos da Presidência: O Presidente informou a respeito de sua participação em alguns eventos
ocorridos no Município durante o final de semana. Expedientes: Ofício GP nº 093/2019,
encaminhando Lei nº 877/2019, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2020 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 19/2019, do Poder Executivo, que “Institui a
Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e
seus instrumentos, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da
Fazenda Municipal — REFIS FIQUE EM DIA COM COITÉ, e dá outras providências”.
Requerimento de autoria do Vereador lêdo Cirino, Moção de Aplausos ao Clube Atlético
Coiteense. Fez uso da palavra o autor da matéria. Em votação, aprovado por todos.
Requerimento de autoria da Vereadora Analene Ferreira da Silva, Moção de Aplausos a
estudante Daniela dos Santos Carneiro. Em discussão, fez uso da palavra a autora da matéria.
Em votação, aprovado por todos. Convite do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente. O Vereador Betão, informou que o MP orientou a realização de novas provas
para constituição do Conselho Tutelar. Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 15/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento a Criança e
do Adolescente. COM 04 EMENDAS. Também foram apresentadas as Emendas de Nºs: 06,
07 e 08/2019, subscrita por 08 vereadores. Por se tratar de matérias de sua autoria e, em
virtude da ausência do Vice-Presidente, o Presidente passa a Presidência ao Secretário da
Mesa, Lindo de Neuza. Apresentadas e discutidas: Emenda Nº 01, Emenda Nº 02, Emenda Nº
03 e Emenda Nº 04. Todas discutidas de forma global. Fizeram uso da palavra: Ernandes e
Betão. Em votação individual, foram todas aprovadas. Em discussão as Emendas de Nºs: 06,
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07 e 08/2019. Fizeram uso da palavra: Ernandes, Danilo, Nego Jai e Betão. Foi solicitada pelo
Vereador Betão a suspensão da sessão por 05 minutos para elaboração e apresentação de
Emenda Nº 08/2019, para adequar o referido projeto à realidade das secretarias existentes no
Município. Acatado por todos. Retomados os trabalhos, e colocada em discussão a Emenda
08/2019, não houve manifestação. Em votação, aprovada por todos. O Presidente em
exercício, Vereador Lindo de Neuza passa a Presidência ao Vereador Ernandes, atual
Presidente desta Casa. Em discussão global o Projeto de Lei Nº 15/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento a Criança e do
Adolescente. Não houve manifestação. Em votação, aprovado por todos. Solicitada suspensão
do Intervalo Regimental pelo Vereador Lindo de Neuza, que foi devidamente acatado por
todos. O Secretário Paulo Marcos foi convidado a fazer uso da palavra para fazer algumas
explanações a respeito do Projeto do REFIS, e em seu discurso deixou claro que o “REFIS”
irá auxiliar o superávit este ano e que não há possibilidade de ocasionar prejuízos. Fez alguns
esclarecimentos técnicos a respeito da proposta e solicitou um estudo maior por parte dos
vereadores com relação às reais necessidades para a população. Uso da palavra pelos Líderes:
Danilo pelo PT saudou a todos e iniciou suas palavras falando a respeito da atual situação do
Brasil, onde as pessoas estão se deixando levar por falsas verdades, que são as famosas “fake
News”. Citou sua preocupação com o caso, uma vez que em nossa cidade, notícias alarmantes
de cunho maléfico estão sendo divulgadas nas redes sociais, ocasionando constrangimentos e
transtornos às famílias das pessoas que, segundo essas falsas notícias, fazem parte de grupo de
extermínio, notícias estas que acabam envolvendo pessoas dos diversos segmentos sociais de
nossa cidade. Afirmou que devemos descobrir através de investigações quem são essas
pessoas e, através da justiça, fazê-los pagar por esse ato irresponsável. Afirmou que a política
positiva e honesta é para o bem comum de todo o Município e que, a verdade constrói uma
sociedade concreta e preparada. Também falou a respeito do descaso do atual governo com o
fogo que devora toda a floresta amazônica, o que não deixa de ser muito complexo para todo
o País. Estamos vendo deselegância, afronta aos líderes internacionais que se preocupam com
o futuro da floresta. Preocupante é saber que as queimadas foram anunciadas como “o dia do
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fogo”. Os cargos públicos tem liturgia e uma liturgia de respeito, mas não estamos vendo esse
tipo de coisa acontecer, estamos vendo sim um Ministro da Educação agredir um líder
internacional. A Amazônia deve estar no centro do debate mundial, mas infelizmente não
temos um líder político à altura do cargo que ocupa e o Brasil permanece submetido a duras
penas. Pelo PRB, Lindo de Neuza saudou os presentes e iniciou seu discurso fazendo algumas
reivindicações de reformas de quadras e também citou o descaso do poder público com as
estradas. Também questionou a falta de braços de luz em diversas localidades do Município,
gerando desconforto e insegurança aos munícipes. Com relação ao fogo na Amazônia, o
Vereador Lindo afirmou que já tivemos anos em que incêndios bem maiores ocorreram e não
houve nenhuma movimentação no intuito de solucionar o problema. Vereador Gel de Tetê
também saudou o público e internautas e iniciou suas palavras falando a respeito da
enfermidade que assola a sociedade e de um estado de esquizofrenia social. O que nos faz crer
num futuro melhor é nosso sentimento de indignação. Nos últimos anos convivemos com
situações complicadas, principalmente ligadas ao uso das redes sociais, instrumento fantástico
de comunicação, mas extremamente nociva quando mal utilizada. Quando não há normas e
regras tudo é permitido e isso acontece nesse mundo virtual, mas essa liberdade acaba
destruindo o senso crítico. Criticou os ataques nas redes sociais ao Xandy revolution, e
solicitou mais força e coragem diante dos ataques, afinal o povo reconhecerá todo o empenho
de Xandy em nossa cidade. Nego Jai saudou os presentes e questionou o valor do homem em
nosso país. Afirmou ter uma estrutura emocional diferente daqueles citados anteriormente,
afirmou ter netos e filhos pequenos ainda, e que esses ataques covardes e criminosos O
abalaram, por que fica uma interrogação para a sociedade, mas quem o conhece sabe seu
procedimento. Afirmou ter dentro de si o desejo de ver a lei realmente ser colocada em prática
e exercida. Afirmou ter uma rotina de vida em casa, e que apenas em anos políticos, se
ausenta momentaneamente do lar para assumir sua postura política. Fui atingido de maneira
leviana, juntamente com os colegas da ativa que também foram mencionados. Conheço todos
& quero aqui agregar a fala do vereador Danilo, quem fizer suas coisas erradas que pague, para
isso temos a justiça. Para fazer uso da palavra o Presidente passou a Presidência ao Secretário
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Ata da Sessão Ordinária de 02 de setembro de 2019.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, no Plenário Armando Ramos,
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, em horário regimental, reuniram-se
em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal. Ausentes os
Vereadores: Betão, Elizane, Silvan. Avisos da Presidência: O Presidente falou respeito de sua
participação em alguns eventos no Município durante o final de semana, destacou evento em
Salgadália e aproveitou para parabenizar o pároco daquela comunidade. Convidado o
representante do Clube Atlético Coiteense, José Claudio Ramos para receber das mãos do
Vereador lêdo Tanajura Cirino a respectiva homenagem. Com a palavra o Sr. Claudio Ramos
que saudou o público presente e agradeceu a homenagem. Afirmou ser esse seu sonho de
criança, trabalhar com futebol profissional, incentivando os jovens a se destacarem no futebol.
Espero ver mais uma vez os grandes times atuando em nosso Município e devemos acordar
para o aumento abusivo das drogas que impedem o surgimento de novos nomes para nosso
futebol. Expedientes: Projeto de Lei 21/2019 — LOA /2020. O Vereador Jai solicitou cópia do
referido projeto. No sentido de agilizar o processo e se fazer cumprir as normas, convocada
audiência publica para apresentação da LOA/2020 para o dia 11/09/2019, a partir das 10h,
pelo Presidente desta Casa. Oficio GP Nº 101/2019 — Encaminhando cópias das Leis Nºs:
878/2019 que “Dispõe sobre a criação do Projeto Avenida em Movimento”, 879/2019 que
“Dispõe sobre a inclusão do Evento “Exposição de Veículos Antigos” no Calendário Oficial
do Município”, 880/2019 que, “Institui o Dia dos Comunicadores e Cria o Troféu José
Nascimento de Oliveira”. Projeto de Resolução Nº 13/2019, de autoria do Vereador Eriberto,
que “Estabelece horário de funcionamento da Câmara Municipal”. Apresentado requerimento
de urgência especial ao Projeto de Resolução Nº 13/2019. Discutiram: Jai, Danilo, Lindo de
Neuza. Presente o Vereador Silvan. Com a palavra o Vereador Iêdo. Aprovado o
requerimento. Indicado Relator Ad.hoc pelos Líderes Vereador Araujo. Requerimento/acordo
para tramitação especial PL Nº 20/2019, de autoria dos líderes da oposição e do governo
(deliberação plenária). Discutiram: Jai, Danilo. Aprovado por todos. O Presidente pas
Presidência para o Vice Presidente, Vereador Araujo, por se tratar de discussão e votaç
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matérias de sua autoria. Presente a Vereadora Elizane. Indicações: Indicação Nº 94/2019, de
autoria do Vereador Ernandes de Tó, que “Indica construção de praça no Tabuleiro de
Amorosa”. Discutiram: Ernandes, Pedrinho. Em votação, aprovada por todos. Retornada a
Presidência ao Vereador Ernandes. Indicação Nº 95/2019, de autoria do Vereador Lindo de
Neuza, que “Indica a reforma da quadra poliesportiva no Povoado de Maxixe”. Presente o
Vereador Betão. Usou a palavra o autor da matéria. Em votação, aprovada por todos.
ndicação Nº 96/2019, de autoria da Vereadora Elizane, que “Indica a reforma e ampliação da
quadra poliesportiva no Povoado de Almas”. Fez uso da palavra a autora Vereadora Elizane.
Em votação, aprovada por todos. Deliberação sobre as matérias pautadas para Ordem do Dia:
Em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 18/2019, de autoria do Vereador Lindo de Neuza.
Fez uso da palavra o autor da matéria. Também discutiram: Iêdo, Pedrinho, Silvan,
Raimundo, Danilo. Projeto de Lei Nº 20/2019, Por consequência da aprovação do
Requerimento/acordo para tramitação especial. Em discussão Projeto de Lei Nº 20/2019, de
autoria do Poder Executivo. Apresentadas 03 (três) Emendas. Apresentado requerimento de
suspensão da sessão por 10 (dez) minutos. Acatado por todos. Retornados os trabalhos, em
discussão a emenda 01. Discutiram: Jai, Danilo. Em votação, solicitada votação nominal.
Votaram favoráveis: Iêdo, Cesar, Elizane, Pedrinho, Jai, Lindo de Neuza e Araujo. Votaram
contrários: Silvan, Betão, Analene, Juçara, Gel de Tetê, Raimundo, Danilo. Votação
empatada, por desempate do Presidente, fica aprovada a Emenda 01. Declaração de voto do
Vereador Betão. Justificou seu voto contrário não por concordar com o que foi dito pelo
Vereador Danilo, acredito que uma lei Municipal é maior que um a Resolução TCM, voto por
orientação da bancada. Declaração de voto do Vereador Danilo. Mantenho claramente minha
posição, porque no meu entendimento há uma contrariedade às normas do TCM. Qualquer
juiz será pela Resolução TCM, já que não podemos legislar em causa própria. O Vereador
Danilo solicitou a suspensão da matéria em questão. Em discussão a Emenda 02. Discutiram:
Jai, Danilo, Iêdo, Betão. Questão de Ordem do Vereador Betão. Art. 66. Inciso V, do
Regimento Interno “Art. 66. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Ver x
1»)
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Vereadores ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio. $1 jo
Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: (.) V
- a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação
do Plenário”. O Presidente Ernandes afirma que a Presidência desta Casa entende que a
questão de ordem levantada pelo Vereador Betão, não condiz com o solicitado pelo Vereador
Danilo. Trazendo à luz da discussão seu entendimento acerca do Art. 25 do Decreto
legislativo 2015/2014, que “Dispõe sobre o Código de Processo Legislativo”, onde se lê:
“Art. 25. As proposições poderão ser retiradas definitivamente da tramitação ou terem a
tramitação suspensa mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se
ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com anuência deste, em caso
contrário”. Vereador Danilo requereu a suspensão da matéria em questão, também em
conformidade com o Art. 25 do Decreto Legislativo 215/2014 no seu $2º, onde se lê: “$2º
Quando o autor for o Executivo a suspensão da tramitação poderá ser requerida pelo Líder
do Governo e a retirada definitiva da tramitação deverá ser comunicada pelo Prefeito
mediante ofício e não poderá ser recusada”. No mesmo momento o Vereador Danilo
questionou a continuidade da votação das emendas, se a matéria principal que o é o projeto,
foi suspenso da pauta pelo autor, no caso ele próprios sendo Líder do Governo na Casa. O
Presidente reafirmou seu entendimento conforme o Decreto Legislativo 215/2014 e, dando
continuidade a discussão e votação da emenda, já que a matéria encontra-se em deliberação.
O Vereador Danilo afirmou manter o Projeto em pauta. Continuidade da discussão, fizeram
uso da palavra: Lindo de Neuza, lêdo, Silvan. O autor requer verbalmente mais uma vez a
suspensão do Projeto da Pauta. Com a palavra o Vereador Araujo para discutir a Emenda.
Também discutiram: Pedrinho, Danilo, Iêdo, Betão, Gel de Tetê. Prorrogação de prazo votada
e acatada pelos presentes. Com a palavra Silvan. Finalizando o uso da palavra o autor. Danilo
afirmou não entender como se vota numa emenda onde o projeto que ela integra foi suspenso
da pauta. Afirmou ser esse seu entendimento. Em votação, aproada por 07 votos favoráveis e
06 contrários. O Vereador Jai, afirmou que por entender que as Emendas fazem parte do
processo, com a aprovação da primeira emenda, a suspensão da matéria da pauta se torna
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inviável. Esse é o entendimento da oposição. Danilo afirmou que no caso de apresentação de
emendas, discute-se e vota-se as emendas e posteriormente o projeto na íntegra, e non seu
entendimento, como a matéria em questão ainda não estava em discussão, haveria sim a
possibilidade de se suspender a discussão da proposta. A Presidência da Casa conservando
tanto o Decreto Legislativo 215/2014 quanto o Regimento Interno da Casa e, observando o
entendimento do jurídico, caberá à soberania do Plenário a decisão de acatar ou não a
suspensão da matéria em questão. A bancada de situação se ausenta do Plenário. Dando
continuidade, em discussão e votação a emenda 03. Discutiu o Vereador Jai. Em votação,
aprovada a emenda. Discussão global do Projeto de Lei 20/2019. Em discussão, não houve
manifestação. Em votação, acatado pelos presentes. Nada mais havendo, deliberada a matéria
objeto da prorrogação o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e
publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão
subsequente. Subscrevem o Presidente, o Secex
tário e demais Vereadores que assir
desejarem. Eco ; 8
PUBLICADO NO
- DIÁRIO LEGISLATIVO
J 1 09 140
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CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA
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Controle Interno” ilva Oliveira
Portaria nº 1.108/2019