sessao nº 13

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária 21 de Maio de 2018
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, no Plenário Armando
Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, se
reuniram em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de
membros o Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da Ata da Sessão
Ordinária de 07 de Maio de 2018. O Vereador Nego Jai retificou que, no momento da
suspensão da sessão, foi o Vereador Betão que requereu € não ele, como consta na ata. Em
votação, aprovada por todos. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: Informou o Edital da Audiência
Publica para apresentação do 1º quadrimestre 2018. Conforme determina a Lei 298/2002,
solicitada indicações dos homenageados para a Medalha do Mérito Municipal 2018, mediante
oficio. Comunicou a realização de Sessão Extraordinária para 1º discussão da LDO, logo após
a sessão ordinária. EXPEDIENTE: Ofício GP Nº 51/2018, encaminhando a Lei 843/2018.
Oficio GP Nº 52/2018, encaminha Leis de Nºs: 844, 845, 846, 847, 848, e 849/2018. Oficio
06/2018 — CONGE. Requerimento/Moção de pesar, de autoria do vereador Danilo, pelo
falecimento do Sr. Anailton Santos Cruz, conhecido como Pepe, ocorrido no dia 196 de maio
de 2018. Fez uso da palavra o Vereador Danilo. Em votação, aprovado por todos.
Comunicado do Ministério da Educação Nº CM 050812/2018, informando liberação de
recursos, destinados a garantir execução de programas do FNDE, programa QUOTA, parcela
03 - no valor de R$ 83.995,40. INDICAÇÕES: Indicação Nº 69/2018, de autoria do Vereador
Ernandes, que “Indica a pavimentação da rua Esmeraldo Ferreira da Silva, Bairro da
Rodoviária”. Discutiu o autor da matéria. Em votação, aprovada por todos. Indicação Nº
71/2018, de autoria do Vereador Raimundo, que “Indica implantação de rede de esgoto na rua
Antônio Ribeiro de Almeida, em Onça. Discutiu o autor da matéria. Em votação, aprovada
por todos.Indicação Nº 72/2018, de autoria do Vereador Lindo de Neuza, que “Indica a
reforma da quadra poliesportiva em Ladeira”. Discutiu o autor da matéria. Em votação,
aprovada por todos. Indicação Nº 73/2018, de autoria do Vereador Pedrinho, que “Indica a
pavimentação de ruas no Açude Itarandi”. Discutiu o autor da matéria. Em votação, aprovada
por todos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 09/2018, de autoria do Vereador Eriberto Antônio
élPosturas do Município”. Em 2º discussão e votação. Fizeram
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Almeida Filho, que “Altera o Códi
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uso da palavra: Lindo de Neuza, Gel de Tetê, Nego Jaí. Indo de Neuza. Em votação, rejeitado por 08
votos contrários e apenas 05 favoráveis. Solicitado votação nominal pelo Vereador Lindo de Neuza.
Votaram contra: Betão, Iêdo, Analene, Juçara, Raimundo, Gel de Tetê, Emnandes e Silvan. Votaram
favoráveis: Pedrinho, Cesar, Elizane, Nego Jai e Lindo de Neuza. Projeto de Lei Nº 12/2018, de
autoria da Vereadora Elizane, que “Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação
Quilombola do Maracujá”. Em discussão e votação. Discutiu a Vereadora Elizane. Em votação,
aprovado por todos. Intervalo Regimental. Solicitado suspensão do intervalo pelo Vereador
Lindo de Neuza. Uso da palavra pelos inscritos na Tribuna Livre. ( não há inscritos). Uso da
palavra, pelos Lideres: Analene pelo PT saudou a todos e aproveitou a oportunidade para
convidar todos a participarem da inauguração da Praça Vereadora Eliana Cirino, na Rua
Duque de Caxias. Aproveitou para falar de algumas obras realizadas pelo Governo Municipal
nas diversas localidades do Município. Falou a respeito da prisão ilegal do Ex Presidente Lula
e dos partidos tendenciosos envolvido no golpe, afirmou ainda que a prisão do Ex Presidente
Luis Inácio Lula da silva é apenas para impedir sua candidatura nas próximas eleições, afinal,
ele é apontado como o vencedor já no primeiro turno, caso concorra, o que nos deixa claro se
tratar de uma prisão política. Usando os dois tempos como Líder e Vereadora, criticou os
aumentos abusivos que prejudicam a sociedade, afinal "a política de preços do Governo traz
instabilidade. O preço da gasolina, por exemplo, influencia toda a sociedade, inclusive as
pessoas mais humildes com o reflexo dos preços nos alimentos. Finalizou afirmando Lula
Presidente, Lula Livre. Nego Jai pelo DEM saudou a todos e afirmou vir à Tribuna fazer uma
retrospectiva entre 2013/2016 sobre um pregão para contratação de mão de obra para a saúde.
Afirmou que juntaram documentos e apresentaram denúncia ao MP, onde foi aberto processo
de ação civil de improbidade administrativa, para ressarcimento de mais de R$ 27.000.000,00
(vinte e sete milhões) aos cofres públicos. Informou ainda existirem mais 06 (seis) denúncias
a serem apresentadas, afinal, não adianta pregar transparência enquanto os processos correm
na justiça, enquanto se torna réu em denúncias devidamente acatadas pelo Ministério Público.
Com relação aos processos, que fique claro que em momento algum estou aqui afirmando que
o Prefeito roubou, afirmo sim que a equipe imatura e despreparada cometeu erros grotescos, e
sem dúvida nenhuma quem irá responder é o gestor municipal, como estamos vendo agora
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com o andar destes processos na Justiça e somente ela, a justiça é que irá decidir. Ernandes
pelo PSD saudou os presentes e, na oportunidade, falou a respeito da atual situação política do
nosso País. Falou a respeito da importância da boa política para o bom andamento de nosso
País. Falou a respeito dos mais variados protestos que ocorreram nesses últimos dias que,
explicitamente, se torna visível que não deu muito certo. Questionou aumentos abusivos de
combustíveis que, acabam por se tornarem estopim, na alta dos demais produtos, prejudicando
diretamente toda a população. Concluiu convidando a todos para participarem dos festejos de
Santa Rita de Cássia no Altinho da Vargem. Lindo de Neuza pelo PRB saudou a todos e
iniciou seu discurso repudiando a atitude do Prefeito Municipal quando prega honestidade e
afirma que quem o acusa tem os dedos sujos. Também comentou a respeito do processo que
tramita, movido pelo Ministério Público com relação aos R$ 27.000.000,00 (vinte e sete
milhões). Afirmou que isso mostra que a transparência tão pregada aos quatro cantos do
Município, não reflete a realidade no todos. Aproveitou para fazer algumas cobranças ao
gestor, principalmente para a região de Juazeirinho, no que tange à saúde, afinal a localidade
está sem veículo para servir à comunidade nos procedimentos emergenciais. Finalizou
afirmando que com relação ao julgamento, caberá à justiça julgar e ao gestor as provas para se
defender. Uso da palavra pelos Vereadores inscritos e sorteados: Silvan saudou a todos e
aproveitou a oportunidade para falar do caos político que assola o País, através de
condenações descabidas e de ostentações por parte do Juiz Sergio Moro, um herói comprado
que tem seu preço. Um homem sem credibilidade em qualquer canto do mundo, mas
altamente ostentado pela mídia política e tendenciosa, que usa de determinados artifícios para
manipular os direcionamentos políticos do País. Em qualquer país civilizado do mundo, o juiz
que gravasse ilegalmente o Presidente do país seria demitido e preso. O STF é um
instrumento constitucional que garante o regime de exceção. Instrumento legitimador da
oligarquia golpista que promoveu à grande farsa, destruiu a democracia para atacar as
conquistas do povo, entregar a soberania nacional e deixar o Estado brasileiro sob o comando
de uma máfia criminosa. Finalizou afirmando que infelizmente é neste País de desgoverno
que vivemos. Ernandes mais uma vez na tribuna, falou a respeito do 18 de maio como dia de
combate à violência infantil e ao abuso de menores. À pedofilia é real e precisa ser combatida
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no Brasil. Os casos não se restringem apenas a estranhos, em muitos casos os pais são os
agressores. A mídia tem um papel crucial na erotização cada vez mais precoce de crianças e
adolescentes. Afirmou ainda a que é preciso falar sobre pedofilia no Brasil. Segundo o disque
100, (telefone dos direitos humanos), cerca de 50% das denúncias de violência são praticadas
pelos próprios pais. Isso faz com que crianças e adolescentes cresçam achando que violência é
algo cotidiano quando de fato não é. Portanto, é tão importante que desde cedo se conscientize
o indivíduo para que se torne um cidadão de bem apto a conviver em sociedade. Finalizou
afirmando que esse papel também é nosso e nos cabe trabalhar a ideia. Lindo de Neuza com
relação ao que foi questionado pelo Vereador Silvan, o Prefeito é réu e responde agora ao
processo, condenação só após do trânsito em julgado e isso é com a justiça. Diante das
denúncias da oposição, o Ministério Público abriu o processo contra o gestor e nós
entendemos que nosso dever é continuar fiscalizando e denunciando. Não se pode confundir
oposição com a palavra "ser contra" o que é bastante comum em movimentos partidários, e
que acaba desviando a ideia central da verdadeira oposição de opinião com responsabilidade.
Finalizou afirmando que é fato a necessidade das vozes que se opõem às formas, modelos,
ideias, projetos que são apresentados, pois assim se torna possível a construção de melhorias
para as cidades e por que não dizer do nosso Município. Vereador Gel de Tetê saudou todos e
iniciou suas palavras a respeito do golpe de 2016 e, questionou que tipo de justiça podemos
acatar ou dar credibilidade. Temos uma justiça extremamente partidária e de direita. Uma
justiça tendenciosa e extremamente desproporcional no quesito julgamento de direito e de
fato. Com os tempos juntos de Vereador e Líder do Governo, fez breve comparativo com
relação ao tempo em que o ex prefeito Éwerton Rios responde na justiça, numa somatória de
mais ou menos 10 anos, tendo como advogado Tiago Cedraz Leite, filho de Aroldo Cedraz,
um homem que conhece as portas que permanecem abertas por interesse, contudo, em um ano
e alguns meses, Lula foi condenado e preso, sem provas, e o processo correu na justiça de
forma extremamente rápida. Resumindo, podemos dizer que um preso político é uma pessoa
que é aprisionada por causa de suas crenças e atividades políticas. Desta forma, a prisão de
Lula, líder em todas as pesquisas de intenção de voto, em ano eleitoral, já aponta para o
encarceramento não só daquele que supostamente praticou crime de corrupção, mas que
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ameaça o sistema vigente por divergir com sua atuação e posicionamento político. Lula,
basicamente, foi condenado para não ser candidato. Porque ele tem popularidade. Então, em
uma situação dessas não dá para achar que juridicamente é isso ou aquilo. É política. É uma
questão política e ponto, finalizou seu discurso o Vereador Gel. Vereador Nego Jai mais uma
vez na tribuna como Vereador, falou a respeito das colocações com relação ao Ex prefeito
Vertinho como réu, mas o gestor não pode se quer ser citado, mas o Ministério Público não
entende dessa forma e abriu processo contra o mesmo, pois entendeu e legitimou as denúncias
da oposição. O contraditório de opiniões precisa ser visto como combustível para as novas
ações positivas, os debates entre oposição e situação são fundamentais nesta jornada
democrática. Disse ainda que a Constituição Federal, lei maior da nação, garante o direito
fundamental de ser oposição, onde o cidadão tem preservado o direito à manifestação de
opinião, ao próprio direito de imprensa e outras ferramentas legítimas de defesa dos interesses
da comunidade. Finalizou suas palavras afirmando que sempre possa existir a oposição, dando
legitimidade aos debates e concedendo o verdadeiro estado democrático de direito. Juçara
saudou os presentes e iniciou suas palavras falando a respeito da coleta de lixo, já que existe
um horário para que a coleta seja feita e, na oportunidade, chamou a atenção da população
para respeitar os horários estipulados, afinal, é inaceitável a forma desrespeitosa como as
pessoas lidam com o descaso com o cuidado com suas ruas. Solicitou um pouco mais de amor
com a nossa cidade. Disse que a educação ambiental visa desenvolver uma filosofia de ética,
moral e respeito à natureza e aos homens. É uma importante ferramenta que mobiliza a
comunidade para mudanças de hábitos e que a conscientização da população é um fator
importante para que as políticas ambientais alcancem sucesso. Betão iniciou suas palavras
saudando a todos e afirmando que um homem sem memória é um homem sem história.
Afirmou não existir perseguição do governo do PT e que a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia, recebia o sua nota é um show e outros benefícios. Afirmou que quando Assis
tomou posse, encontrou o Município com índice de pessoal estourado e que o gestor Renato
Souza, após perder a eleição demitiu a empresa que fazia limpeza e coleta de lixo
transformando a cidade num verdadeiro caos com lixo por toda parte, e questionou: Como não
contratar? Como não proceder daquela maneira? Afirmou que o momento exigia uma atitude
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como a que foi tomada e não há como ver de outra forma. Parabenizou o gestor pelas obras
realizadas com recursos próprios e que são muitas. Convidou a todos para a requalificação da
praça da rua duque. Elizane saudou a todos e falou a respeito do trabalho desenvolvido pela
oposição. Afirmou que toda gestão tem falhas, é praticamente impossível acertar 100%. Falou
a respeito da perseguição enfrentada pelo Hospital Almir Passos, que segundo a Vereadora
aconteceu sim. Sem dinheiro nenhuma instituição funciona, afinal, o médico precisa receber,
os enfermeiros precisam receber, as pessoas que atuavam na limpeza também precisavam
receber, então, houve sim negligência e perseguição para que o hospital tivesse suas portas
fechadas. Danilo comentou a respeito do processo em que Vertinho responde, afinal utilizou
recurso que o estado de direito permite, mas o Lula não pode fazer o mesmo uso, foi
condenado em segunda instância, sem o trânsito em julgado e por fim está preso, afinal
Vertinho é de direita e pode fazer todos os usos necessários. Sobre o processo que foi acatado
pelo Ministério Público, não tem nada de condenação e não está condenado a nada. A
oposição vem aqui desmentir o que uma parte da oposição de forma errônea vem proliferando
pelas ruas da cidade. O próprio Ministério Público reconhece a idoneidade e honestidade do
Prefeito que está no cargo. Tinha que optar entre uma Lei e outra, vai responder e ficará livre
do processo. Reitero a ideia que o prefeito tem mãos limpas e tendo em mãos um relatório do
Sr. Abenilson Lopes, afirmando que no período do governo Renato a saúde estava um caos,
isso nos deixa tranquilo para afirmar o quanto melhoramos e o quanto a saúde se elevou para
o bem de todos. Questionou o “porquê” de Renato ter investido maciçamente na clínica dos
apoiadores e não investiu no hospital que necessitava de incentivos para se manter. O prefeito
é sério, honesto e tem mãos limpas e as denúncias acatadas atentam para isso e é isso que
realmente importa. Uso da palavra pelo Líder da Oposição, Nego Jai que falou a respeito da
Lei de Responsabilidade Fiscal e do processo que hoje foi citado nesta Casa, com relação ao
que entende o Ministério Público que abriu o processo acatando as denúncias da oposição
desta casa. Afirmou ainda que não há réu sem defesa, e que ausência de defesa é ausência de
Justiça. O respeito ao direito de defesa é o valor que se oferece em termos de liberdade e
democracia, e que com Éwerton Rios não seria diferente. Finalizou suas palavras reafirmando
seu compromisso com a oposição.que incansavelmente irá continuar trabalhando em busca
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das necessidades e do cumprimento das aspirações da população de nossa cidade. Nada mais
havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada
Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente.
Subscrevem o Presidente, a Secretárias emais a assim o desejarem.
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