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Ata da Sessão Ordinária de 20 de abril de 2016
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Armando Ramos,
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se
em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros
o Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 13 de
abril de 2016. Em votação, aprovada por unanimidade. AVISOS DA PRESIDÊNCIA.
EXPEDIENTE: Projeto de Lei nº09/2016, Executivo Municipal, que “Institui na secretaria
municipal de educação, cultura, esporte € lazer o fundo municipal de esportes, lazer e
recreação e dá outras providências”. Projeto de Lei nº11/2016, Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a LDO para o Exercício Financeiro de 2017”. Projeto de Resolução nº 02/2016,
Mesa Diretora, que “Regulamenta o art. 20 da Lei Complementar nº 63 de 24 de junho de
2015”. Projeto de Lei nº 04/2016, Mesa Diretora, que “Fixa subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito para 2017/2020”. Projeto de Lei nº 05/2016, Mesa Diretora, que “Fixa subsídios dos
secretários municipais 2017/2020”. Projeto de Lei nº 06/2016, Mesa Diretora, que “Fixa
subsídios dos Vereadores 2017/2020.” Projeto de Lei nº 08/2016, Vereador Jerônimo, que
“Denomina salão de exposições D. Joaninha Fragoso”. Projeto de Lei nº 12/2016, Vereador
Nego Jai, que “Modifica Código de Postura — Lei 125 de 12 de junho de 1996”. Requerimento
para tramitação especial P. de Dec. nº 01/2016, Vereador Gel de Tetê. Requerimento para
tramitação especial P. de Dec. Nº 02/2016, Vereador César. Comunicado do Partido dos
Trabalhadores- Vereador Danilo. Em discussão, o Vereador Betão repudiou o fato do Líder da
Oposição e o Líder do Governo terem entrado em consenso para a quebra de prazos dos
Projetos de Decretos Legislativos, informando que não foi comunicado do fato, já que
também faz parte da Comissão de Justiça. Os Vereadores Jai e Gel de Tetê informaram que a
intenção foi de única e exclusivamente ajudar e não prejudicar as referidas associações, já que
as mesmas encontravam-se prejudicadas. Aprovados por unanimidade os requerimentos para
tramitação em regime especial, o presidente determinou a inclusão dos projetos de Decretos
nº01/2016 e 02/2016 na ordem do dia desta sessão. Comunicado do Partid
Social
Democrático — PSD, comunicando as filiações de Raimundo Carneiro e Rozana Lima
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GL PUBLICADO NO
AM DIÁRIO LEGISLATIVO
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Gonçalves, na oportunidade, indicando a Vereadora Rozana como Líder do Partido. .
Comunicados do Ministério de Educação, disponíveis no Gabinete para consulta (27).
Ofício do Partido Solidariedade informando filiação do Vereador Ivaldo Araujo Almeida.
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES: Indicação nº44/2016, que
“Indica colocação de refletores na rua Ivo Rodrigues em Santa Rosa” de autoria do Vereador
Baldoíno. Em discussão, fez uso da palavra Baldoíno. Em votação, aprovada por todos.
Indicação nº45/2016, de autoria do Vereador Elder que “Indica a CERB extensão de
abastecimento de água em Aroeira. Em discussão e votação, aprovada por todos. Indicação
nº46/2016, de autoria do Vereador Pedrinho, que “Indica construção de quadra poliesportiva
em Quebradinha”. Em discussão e votação, aprovada por todos. ORDEM DO DIA. Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2016, de autoria do Vereador Gel de Tetê, que “Renova Utilidade
Pública da Associação de Esportes Coiteense”. Em discussão e votação, aprovado por todos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016, de autoria do Vereador César. Em discussão €
votação, aprovado por todos. INTERVALO REGIMENTAL. Solicitado a suspensão do
Intervalo regimental pelo Vereador Lindo de Neuza. Aprovado por todos. TRIBUNA LIVRE:
Sr. Carlos Henrique Valença Silva que falou a respeito do centro tecnológico a ser implantado
na área da antiga escola agrícola e, na oportunidade, pede apoio com relação a este projeto
que será enviado a esta casa. Falou a respeito do convênio que ainda não chegou do Grupo de
Bem com a Vida, já que já têm contas a pagar, incluindo aluguel. Solicitou também que fosse
mantido o Troféu de Homenagem ao Idoso, que é muito importante para os idosos. USO DA
PALAVRA PELOS LÍDERES. Rozana pelo PSD, saudou os presentes e iniciou seu discurso
falando a respeito da sua mudança de partido do PT para o PSD. Afirmou que não tem nada
com essa crise nacional, afirmou que acredita no trabalho do PT e a forma com que tratam as
classes trabalhadoras e estudantes. Afirmou que política se faz com honestidade e com
igualdade de direitos a todos. Criticou a atitude do Sr. Leonardo — Presidente do SSPMCC
que de forma errônea, prejudicou professores e alunos em nosso Município, promovendo
greves e criando atritos com o Poder executivo, sem procurar informações pertinente
respeito da legalidade ou não do ato e, na oportunidade, falou a respeito da decisão judigial, À ;
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onde o Des. Baltazar Miranda Saraiva, opinou pela ilegalidade da greve deflagrada em 27 de
fevereiro, afirmando ainda que a Lei Nº 11.738/2008 não estipula a quantidade de aulas mas
apenas um limite de horas e que cabe ao Município, estabelecer a quantidade e duração de
aulas do seu sistema de ensino. Deixando claro que a exigência de carga de 13 aulas de 50
min. não é direito garantido por lei da categoria de professores, como entende o Sindicato.
Danilo pelo PT iniciou seu discurso falando da sua militância em movimentos sindicais e
afirmou que quando fiz a defesa dos trabalhadores não estava brincando. A lei diz que o
profissional de educação tem que dar 66,66% da sua carga horária em sala e 33,33% em
planejamento. O município deu 40% e o Presidente do SSPMCC, por dificuldade de
interpretação ou falta de habilidade em ler, o Sr. Baltazar Miranda Saraiva afirma que :Quanto
ao mérito da greve, 13 aulas de 50 min, que é a lei do Piso. Pela primeira vez o Município
cumpriu a Lei do Piso. Com parte cedida ao Vereador Betão, questionou como irá se
comportar o Presidente do Sindicato, já que a Lei é favorável ao Município? O Ministério
Público quer prejudicar os professores? A decisão saiu e agora tem que cumprir. Finalizando
Danilo afirmou que nunca comemorou uma decisão judicial sobre uma greve, mas esta
decisão judicial fez justiça. Como ficam as crianças com 55 dias de greve e que se afastaram
dos estudos em virtude disso? Sua incapacidade de diálogo, incapacidade de interpretação
prejudicou a todos e agora? Qual é o seu discurso senhor Presidente do Sindicato? Pelo PRB
Lindo de Neuza, solicitou o transporte de alunos na região de Juazeirinho, já que a estrada
ficou intransitável e o transporte está inviável. A estrada de Pedras também encontra-se na
mesma situação. Afirmou que o Presidente do Sindicato virá a esta casa e esclarecerá O
ocorrido, mas chegou a informação que a advogada perdeu o prazo por revelia. Parabenizou
Leonardo por estar na luta e que o que à justiça decidir é que irá prevalecer. USO DA
PALAVRA PELOS VEREADORES INSCRITOS E SORTEADOS. Vereador Raimundo
agradeceu ao Prefeito Municipal todo apoio dado à região de Juazeirinho. Vereador Elder no
uso de sua palavra, falou a respeito de alguns questionamentos e falou a respeito do Projeto
citado na Tribuna por Henrique em sediar o polo de tecnologia. Solicitou mais cuidado com
as estradas vicinais no Município, que atrasa e muito o comércio local. Analene saudou a
todos e iniciou seu discurso na tribuna falando a respeito do golpe sofrido pelo povo brasile
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Pensaram no seu bem estar e como vai ficar o povo brasileiro. Agradeceu Afonso Florence e
Moema Gramacho. Repudiou o deputado Paulinho da Força que é réu e envolvido em várias
roubalheiras. Bandido é o senhor deputado. Quero agradecer aos movimentos sindicais,
movimentos sociais, à UNE. Vamos à luta! Ela não acabou, só está começando. Gel de Tetê,
esclareceu o que foi questionado pelo Vereador Jai, em que haviam funcionários recebendo
salários menores que o salário mínimo. Esclareceu alguns pontos e deixou claro que o
Município não paga abaixo do mínimo a ninguém. Como anteriormente quando o funcionária
recebia um determinado valor e o salário era completado com horas/extras que não
incorporam e no final, acabaram prejudicando os servidores. Vereador Betão, afirmou que
depois do que foi dito pelo Vereador Gel, não paira mais nenhum a dúvida a respeito do
salário base e remuneração. Afirmando que nenhum servidor recebe abaixo do mínimo. Falou
também a respeito da decisão judicial que declara ilegalidade da greve dos professores
municipais, afirmando que problemas de entendimento devem ser solucionados,
principalmente com relação a interpretações equivocadas. Falou também do impeachment e
que muitos ali não votaram por crime algum, e sim, pelas famílias, exemplificando com a
deputada que fervorosamente afirmou sim, sim, sim, sim e ao amanhecer, acordou com a PE
para prender seu esposo, tão dignamente citado pela mesma durante o voto. Vereador Rene,
saudou os presentes e também falou a respeito do impeachment à Presidenta Dilma,
afirmando não entender como uma sessão daquela pode ser presidida por Eduardo Cunha.
Parabenizou a Vereadora Analene pelo seu discurso anterior e afirmou que nós do PT temos
orgulho em ser deste partido e tenho certeza que a votação de domingo não foi para melhoria
do País, foi para melhoria de cada um que lá estava. Falou também do projeto a ser tramitado
nesta Casa, que sediará o centro tecnológico na área da escola agrícola, trazendo mais
prosperidade para os estudantes. Vereador Jai, com relação à vinda do projeto na área da
escola agrícola, questionou a forma de uso do terreno, cessão de uso ou doação de terra?
Temos que ter cautela com relação a isso. A oposição não é contra, mas temos que observar
os dispositivos. Concluindo estou aqui para dizer que estamos juntos para somar € jamais
diminuir. O Presidente informou que a Reunião dos líderes na terça-feira às 10h para disgtfir
a respeito das comissões. Vereador Danilo, iniciou seu discurso falando a pair X
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impeachment e do oportunismo da oposição que não tem votos nas umas e que capitaniada
pelo Presidente da Câmara dos deputados Cunha, e o traidor Michel Temer, o derrotado que
não reconhece a derrota Aécio Neves e o Lacaio José Serra. Toda imprensa internacional
narra como um circo de horrores. Votos pela família, pelos pais, pelos filhos, pelos maridos
que cometeram crimes e no outro dia amanheceram presos, o próprio relator do golpe foi
condenado pelo TRE. Tia Eron afirmou que Cunha é um homem extraordinário, tia Eron,
você é uma vergonha. Lindo de Neuza falou a respeito da honra em ter Tia Eron defendido a
sua presidente do partido PRB, parabenizou todos os partidos que votaram fechados a favor
do impeachment e afirmou que, não pode aceitar mais tanta coisa errada e agora é a energia,
que aumentou apenas na Bahia. Vamos parar que os deputados que votaram no impeachment
são corruptos, porque todos os partidos têm pessoas honestas e desonestas. Finalizou
afirmando Tchau querida e uma boa noite a todos. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO
GOVERNO Gel de Tetê que falou também a respeito do acórdão julgado pelos
desembargadores à unanimidade, julgando ilegalidade da greve. Já que a Lei apenas impõe
um limite máximo de 2/3 de carga horária para contato direto com os alunos, configurando
13,33 horas (treze horas e vinte minutos) para carga horária de 20 horas e o limite de 26,66
horas (vinte e seis horas e quarenta minutos) para carga de 40 horas. Antes, em tempos
passados, alguns fingiam que ensinavam e outros fingiam que pagavam, desrespeitando o que
dizia a lei com relação a hora/aula e hora/trabalho. Finalizando falou a respeito da importância
do termômetro, do sensor da temperatura de um determinado governo, enfatizando o bobo da
corte, que fazia todos rir, mas que ninguém se atentava para à importância de suas graças, mas
que estas, eram de fundamental importância, já que através do que O bobo da corte falava,
podiam conhecer como estava O bom humor do rei. Finalizou afirmando que sempre
houveram de haverão de existir bobos da corte para nos deixar mais confortáveis em
determinadas situações. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo
esta Ata digitada e publicada, Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e