sessao nº 3

CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Ata da Sessão Extraordinária de 10 de junho de 2016
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Armando Ramos,
Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, às 09h, reuniram-se em Sessão
Extraordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros o
Presidente declara aberta a Sessão. Solicitado um minuto de silêncio pelo falecimento do Ex-
Vereador Raimundo Ferreira. Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 01 de junho
de 2016. Em votação, aprovada por unanimidade. O Presidente esclareceu para todos que os
projetos de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários são de iniciativa da
Mesa Diretora por determinação da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Câmara Municipal, na oportunidade solicitou a leitura da Ata da
reunião da Mesa que apresenta as propostas de subsídios da Mesa. “Ata da Reunião da
Mesa Diretora. Aos quatorze dias do mês de março de 2016, às 10:00 horas,
devidamente convocados mediante Edital publicado no Diário do Legislativo, reuniram-se
os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os quais subscrevem a presente Ata.
Iniciados os trabalhos foram tomadas as seguintes deliberações: I — Aprovaram e
subscreveram o Projeto de Resolução que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal”, como conclusão dos trabalhos de revisão das normas regimentais; II —
Aprovam e subscrevem o Projeto de Resolução que “Regulamenta o Art. 20 da Lei
Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015”, pelo instituí o Acordo Individual de
Redução de Jornada dos servidores do Poder Legislativo; III — Aprovam e subscrevem ao
Projeto de Lei Complementar que concede revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo, pela variação anual do INPC de 11,28%; IV - Aprovaram e
subscreveram os Projetos de Leis que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores para o período de 2017 a 2020, nos seguintes termos:
A equipe técnica da Coordenação Parlamentar apresentou minuta com a sugestão dos
seguintes Subsídios: Para o Prefeito R$ 19.035,52 e para o Vice-Prefeito R$ 9,517,76,
valores decorrentes dos valores fixados em 2008, pela Lei n. 492 e congelado até o a
momento, pela Lein. 635, cuios valores foram corrigidos pela variação do INPG-no
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período; Para os Secretários Municipais R$ 7.599,60 valor decorrente do valor fixado pela
Lei 636 e atualizado pela variação do INPC no período e para os Vereadores R$ 10,128,90,
como limite Maximo de remuneração equivalente a 40% dos subsídios dos Deputados
Estaduais fixados pelo Decreto Legislativo n. 2037. O Vice-Presidente Lindo de Neuza
apresentou proposta no sentido de fixar os subsídios dos agentes políticos nos mesmos
valores fixados atualmente. Isto é, propôs manter congelados os mesmos valores. O
Presidente Araújo apresentou proposta de R$ 8.800,00 com subsídios para o Prefeito e R$
4.400,00 como subsídios para o Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. A Secretária
Elizane concordou com a proposta de congelamento sendo esta a proposta vencedora.
Assim, aprovam e subscrevem os Projetos de Lei de fixação dos subsídios do Prefeito de R$
12.000,00, do Vice-Prefeito R$ 6.000,00, dos Secretários Municipais R$ 6.000,00 e dos
Vereadores R$ 8.016,93. Presentes os servidores Ednézio Santiago, Assistente da Mesa e
Bruno Xavier Gomes, Assessor Jurídico, que se pronunciou pela legalidade das
proposições as quais preenchem os requisitos regimentais para tramitar, salvo o Projeto de
Resolução que dependerá de mais duas subscrições para atingir o quorum de um terço por
tratar do Regimento Interno. Nada mais havendo foi a presente lavrada, lida, discutida,
aprovada e subscrita pelos membros da Mesa”. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº
13/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité à Universidade do
Estado da Bahia- UNEB e dá outras providências”. Em discussão e votação, aprovado por
unanimidade. Requerimento de Urgência Especial para única discussão dos Projetos de Lei
Nºs: 04, 05 e 06/2016, subscrito pelas lideranças partidárias. Em discussão, não houve
manifestação. Em votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 04/2016, de autoria
da Mesa Diretora, que “Fixa subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 2017/2020”. Emenda nº
03/2016, de autoria da maioria dos vereadores, que altera o art. 2º do Projeto de Lei nº
04/2016: “Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito no valor de R$ 16.000,00
(Dezesseis mil reais)?. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, aprovada por
todos. Emenda nº 04/2016, de autoria da maioria dos vereadores, que altera o art. 3º do
Projeto de Lei nº 04/2016: “Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito no valor
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de R$ 9.000,00 (Nove mil reais)”. Em discussão, não houve manifestação. Em votação,
aprovada por todos. Em discussão e votação global o Projeto de Lei Nº 04/2016, não houve
manifestação e foi a matéria aprovada por todos. Projeto de Lei Nº 05/2016, de autoria da
Mesa Diretora, que “Fixa subsídios dos Secretários Municipais 2017/2020”. Emenda nº
02/2016, de autoria da maioria dos vereadores, que altera o art. 2º do Projeto de Lei nº
05/2016: “Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal de cada Secretário Municipal no valor de R$
8.000,00 (Oito mil reais)”. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, aprovada por
todos. Em discussão global o Projeto de Lei Nº 05/2016, não houve manifestação. Em
votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 06/2016, de autoria da Mesa Diretora,
que “Fixa subsídios dos Vereadores 2017/2020”. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Jai,
Gel de Tetê, Rozana, Lindo de Neuza, Danilo, Pedrinho, Betão, Analene. O Vereador Jai
solicitou que seu discurso fosse transcrito na íntegra. O Vereador Jai “ quero fazer aqui um
registro e, parabenizar a Mesa Diretora desta Casa e parabenizar também, a coerência de
todos os Vereadores do Município de Conceição do Coité e, queria também que este Projeto
fosse destaque na imprensa e na mídia. Talvez na região sisaleira seja o único Município em
que os Vereadores estejam renunciando o aumento real que diz a Constituição Federal, que é
baseado em 40% (quarenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual, que deveria chegar
ao teto de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Mas a Mesa Diretora também e vários
parem nesta Casa entendemos que o duodécimo de Conceição do Coité, ou seja, a receita
não condiz com o valor de 40% (quarenta por cento). A Lei 604/2011 é a lei que estabeleceu
o subsídio do Vereador a partir de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, no valor de
R$ 8.016,00 (oito mil e dezesseis reais) que era o valor de 40% do deputado na época. E
quero deixar bem claro que a Mesa Diretora desta Casa e também com todos nós Vereadores
que todos iremos votar a favor deste projeto, inclusive os internautas que são nossos patrões
e que estão nos assistindo agora, que a partir de 1º de janeiro de 2017, o salário do Vereador
de Conceição do Coité vai ser o mesmo valor da gestão ora que está sendo agora, então nós
não podemos fazer mais nada do que agradecer a coerência da Mesa Diretora desta Casa e
também a coerências de todos os Vereadores que votarem a favor em benefício na
contrapartida de resposta aos nossos patrões que são os munícipes de Conceição do Ci
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Senhores membros da Mesa Diretora, quero aqui parabenizar V. Excias.” Também discutiu
Gel de Tetê que ratificou as palavras do Vereador Jai, Líder da Oposição e, afirmou estar
agindo com firmeza e responsabilidade para que no futuro possam ser lembrados da
responsabilidade e do compromisso que tiveram hoje. Agradeceu também a coerência nas
emendas anteriormente votadas, afinal, o Município vem enfrentando dificuldades em
contratar médicos, devido aos altos valores de salários que poderiam chegar a ultrapassar o
teto do Prefeito Municipal, um dos motivos pelos quais aumentou o subsídio do Prefeito
Municipal, caso contrário ficaria inviável a contratação de determinados profissionais, que
hoje tem seus vencimentos estipulados no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) atual salário
do Prefeito que atualmente é o mesmo de 2008, então a partir de 2017, o Prefeito terá novo
subsídio. Finalizou agradecendo aos Vereadores e ao Presidente desta Casa pela condução dos
trabalhos. Também discutiram: Rozana, Lindo de Neuza e Danilo que também solicitou
registro na sua fala. O Vereador Danilo “eu não queria falar mas, fui levado a manifestar
depois que vi nas redes sociais, no facebook e whatsapp, um áudio lançado pelo Presidente
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité, o problema é que
tem que dar nomes aos bois, não tem que tá fazendo meio termo, ele tá atacando de forma
direta. O Presidente do Sindicato dos Servidores de C. do Coité, de forma mentirosa, disse
que os Vereadores estão aumentando seus salários de R$ 7.000,00 para R$ 8.200,00. O
aumento que está sendo dado é pra vigorar a partir de 2017 a 2020. Este rapaz está
passando dos limites, no fazer política de forma irresponsável, aliás já foi irresponsável na
greve, prejudicando os servidores de C. do Coité, em especial os professores. Ele mentiu
quando disse que estamos aumentos nossos salários aqui, inclusive estamos mantendo o teto
que foi votado em 2011. A Câmara de Coité, de forma responsável manteve os subsídios do
teto, nunca recebemos nesta Casa, R$ 8.016,00, o máximo que recebemos foi R$ 7.200,00
salvo engano, então vamos deixar claro isso aqui. Temos que legislar buscando
responsabilidade pública. ” Também discutiram: Pedrinho e Betão. Em votação, aprovado por
unanimidade. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata
digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votadísa
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sessão subsequente. an o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o
PUBLICADO NO
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