sessao nº 1

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Ata da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2014.
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, no Plenário Armando
Ramos, Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, em
horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal.
Ausente a Vereadora Rozana. O Presidente, invocando a Proteção de Deus, declarou aberta a
Sessão solicitando que o Vereador Rene proferisse a seguinte Passagem Bíblica: Romanos
12;2. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: O Presidente justificou a ausência da Vereadora Rozana
ao tempo em que convocou a Vereadora Analene para Secretariar os trabalhos. Solicitou dos
Vereadores desta Casa a devolução dos aparelhos celulares, já que a empresa solicitou o envio
dos mesmos em virtude de cancelamento do contrato anteriormente firmado. Justificou
também a ausência dos funcionários desta Casa. EXPEDIENTE: I — Ofício do Prefeito
Municipal, solicitando Convocação de audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais do
3º Quadrimestre de 2013, em conformidade com o $4º do Art. 9º da LRF. II — Projeto de
Resolução Nº 01/2014 de autoria do Vereador Gel de Tetê, que “Concede Título de Cidadão
Coiteense ao Sr. Robson Mascarenhas Miranda”. HI — Pedido de Reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação Desportiva Silveira. IV - Projeto de Lei Complementar
01/2014, de autoria do Poder Executivo que “Aplica índice de Revisão Geral Anual aos
vencimentos dos servidores municiais e dá outras providências”. Solicitado Regime de
Urgência Especial. Em discussão e votação, O Vereador Danilo justificou a importância da
aprovação do projeto para os servidores municipais. Em votação, aprovado o requerimento.
Por indicação de lideranças partidárias, fica como relator o Vereador Rene. V - Projeto de Lei
Complementar 02/2014, de autoria do Poder Executivo que “Extingue empregos públicos e
cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências”. Solicitado Regime de
Urgência Especial. Em discussão e votação, aprovado o requerimento. Por indicação de
lideranças partidárias, fica como relator o Vereador Gel de Tetê. VI - Projeto de Lei Nº
03/2014, de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei Nº 700 de 24 de
dezembro de 2013”. Solicitado Regime de Urgência Especial. Em votação, aprovado o
requerimento. Por indicação de lideranças partidárias, fitaycomo , relatora a Vereadora
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Analene. DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES: Não há matérias para deliberação. ORDEM
DO DIA: Mediante Acórdão entre OS Vereadores, as matérias apresentadas no Expediente
desta Sessão foram submetidas a discussão e votação sendo: 1 - Projeto de Lei Complementar
01/2014, de autoria do Poder Executivo que “Aplica índice de Revisão Geral Anual aos
vencimentos dos servidores municiais e dá outras providências”. II - Projeto de Lei
Complementar 02/2014, de autoria do Poder Executivo que “Extingue empregos públicos e
cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências”. III - Projeto de Lei Nº
03/2014, de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei Nº 700 de 24 de
dezembro de 2013”. Em discussão € votação, foram todos os projetos aprovados por
unanimidade. INTERVALO REGIMENTAL. Solicitada suspensão do Intervalo Regimental
pelo Vereador Rene. Em votação, aprovado. TRIBUNA LIVRE. Não houveram inscritos para
a Tribuna. USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES: Vereador Rene, pelo PT, saudou os
presentes e pediu apoio da comunidade para o ano de 2014. Pelo PP, o Vereador Nego Jai
saudou os presentes e agradeceu a Deus pela abertura dos trabalhos, falou está solidário aos
funcionários públicos municipais, já que o prefeito enviou o projeto de reajuste sem ser
retroativo a janeiro, falou da preocupação do prefeito Assis com O Gestor anterior e do
recurso do prefeito ao TCM para rever à aprovação das contas do Ex Prefeito Renato, sendo o
recurso negado. Pelo PROS, o Vereador Lindo de Neuza saudou os presentes é falou que
oposição continuará com os trabalhos desenvolvidos em 2013, cobrando e fiscalizando, falou
dos problemas de segurança da cidade e que possam ser sanados em 2014, falou do projeto de
lei que não esta retroativo a janeiro e questionou a demora para o cumprimento dos direitos
aos avanços horizontais € verticais dos professores municipais. Pelo PMDB, o Vereador Gel
de Têtê saudou a todos e que em 2014 possamos trazer propostas de melhoria para a cidade,
falou ao vereador Jai que chamou o Governo de incompetente, justificando que esse governo
jamais agirá por imprudência, externou solidariedade a família do professor Geovaldo- Gordo
que nos deixou vítima de câncer, e finalizou falando dos problemas de violência que vem
assolando o município sendo este um problema coletivo. Pelo PSD, o Vereador Baldoíno
saudou a todos e falou que estará a disposição do povo de Coité aprovando projetos que
venham beneficiar a população. Convidados para compor HA o Prefeito Municipal e o
podpo fPAÇO
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Vice-Prefeito Municipal. USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: O Vereador Jai
saudou a todos e voltou a falar sobre o problema da segurança da cidade, e do crime bárbaro
do casal, da necessidade de policiais na cidade, pois o Capitão Lessa trabalha com um efetivo
muito pequeno que não tem a menor condição de atender a população, falou ainda da
necessidade de marcar uma audiência pública com o Coordenador da XV DEPIN para discutir
o problema da falta de efetivo, principalmente nos finais de semana e feriados, deu a parte ao
vereador Araújo que relatou a falta de agentes policiais na cidade. Vereador Rene agradeceu
pela reforma do posto policial de Salgadália e a construção de dois banheiros públicos, deu a
parte ao vereador Danilo que falou da atenção dada ao Distrito de Salgadália. Vereadora
Elizane saudou a todos e falou da alegria em retornar ao trabalhos legislativo e que possa
haver entendimento entre oposição e situação par ao bem da cidade, principalmente na área da
segurança. Vereador Araújo saudou a todos e agradeceu ao prefeito pela reforma do posto
policial de Salgadália e da necessidade de nos unirmos em prol da segurança de Coité e do
empenho na resolução do crime do casal, do apoio dele, do prefeito, do vereador Betão e do
vereador Jai, agradeceu ao Capitão Lessa. Vereador Cezar saudou a todos e pediu ao prefeito
e ao vice mais educação, segurança e remédio para o povo neste ano de 2014 que se inicia. A
Vereadora Analene saudou os presentes ao tempo em que desejou um ano mais próspero a
todos. Desmentiu o Vereador Jai, quando em Tribuna afirmou que o pagamento do aumento
aos servidores não será retroativo, ou seja, afirmou sim que no Projeto, em seu inciso primeiro
consta sim o pagamento retroativo a janeiro e solicitou que o colega vereador antes de
mencionar a matéria fizesse ao menos a leitura do Projeto ora mencionado. Em parte
concedida ao Vereador Danilo, este afirmou que em momento nenhum houve
descumprimento da Constituição Federal. Mostrou-se solidária aos familiares do casal
assassinado em nossa cidade, mostrando-se muito preocupada com a falta de segurança em
nosso Município. Finalizou afirmando que em conversa com o Secretário de Segurança
Pública do Estado, este afirmou e assumiu o compromisso de combater esse mal que assola
toda nossa comunidade e agradeceu mais uma vez ao Vereador Araujo, Vereador Jai e ao
Prefeito Municipal pelo apoio na busca se soluções com relação à segurança da população.
Com a palavra o Vereador Lindo de Neuza que fez questionamentos com relação ao não Ç
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pagamento já com índice de reajuste aos servidores municipais. Na oportunidade cobrou
providências com relação ao plano de cargos e salários dos professores municipais,
principalmente com relação aos avanços horizontais e verticais e finalizou afirmando que
como em 2013 o Prefeito pagou o reajuste aos servidores, também o deveria tê-lo feito em
2014, já que consta em Decreto Lei o reajuste. Passada a coordenação dos trabalhos ao
Vereador Araujo para que o Vereador Betão faça uso da Tribuna. Vereador Betão saudou a
todos e falou que o seu conceito de política tem mudado um pouco em virtude de perceber
que muitos estão vendo apenas o interesse próprio por parte de alguns, citou a intimação
recebida pelo prefeito municipal, em que o grupo da oposição liderado pelo deputado Tom
pede a retomada do Hospital Municipal, ao tempo em que mostrou-se indignado e triste com
tais acontecimentos. Argumentou a respeito das palavras anteriormente ditas nesta Tribuna, a
respeito do compromisso com o funcionalismo público, onde foi afirmado que não houve
respeito com o funcionalismo público, mas afirmou que nas gestões passadas é que não houve
compromisso com os servidores, já que a nova gestão moralizou e ninguém hoje como em
tempos passados recebe menos que um salário mínimo. Explicou o porque do reajuste do
salário mínimo não ter sido feito em janeiro para aqueles que recebiam acima do salário
mínimo e da necessidade do projeto para tal reajuste. Finalizou afirmando que antes tem que
se saber o que diz, antes de vir aqui falar o que não sabe. O Vereador Danilo, saudou a todos e
falou das mudanças feitas pelo governo atual e afirmou que estamos começando o ano com
grandes perspectivas de crescimento e desenvolvimento para o nosso Município. Falou
também a respeito da liminar para retomada do Hospital Municipal, já que o mesmo em
tempos passados foi doado a uma entidade da sua própria família, referindo-se ao então
Deputado Tom Araujo. E dando continuidade convocou toda a população coiteense para
mobilização em favor da permanência do Hospital Municipal para a comunidade coiteense.
Finalizou falando a respeito da aprovação das contas do gestor anterior que mesmo
cometendo irregularidades teve suas contas aprovadas, parabenizando o prefeito Assis pela
coragem de questionar o TCM. Vereador Gel falou da situação do aumento do salário dos
vereadores e que ele não deixará ninguém manchar a imagem dele. Afirmou ser o aumento
legal, já que o mesmo é amparado por Lei, o que não o cêntigura como ilegal, ma
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afirmando ser o mesmo moralmente correto. Explicando a situação com a ação movida por
oito vereadores, propôs a redução do salário para 6.000,00, valor pago no mês anterior e,
desta forma, evitando que os funcionários não sejam prejudicados e desta forma, essa Casa
Legislativa fará realmente jus ao ser denominada a Casa da Cidadania. Vereador Elder Elder
saudou a todos e parabenizou a atuação de Jai e Araújo na prisão dos assassinos do casal,
parabenizou a equipe que foi a Salvador em busca de soluções para a segurança da cidade,
cobrou do prefeito a manutenção das estradas vicinais de Aroeira e Lagoa do Meio e da falta
de água na mesma região. Vereador Baldoíno falou do orgulho que tem em trabalhar pela
saúde e pediu apoio ao prefeito e ao vice para que seja dada maior atenção ao povo de Santa
Rosa. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO: O Líder da Oposição, Vereador
Jai, falou da ação movida pelos vereadores que pode ser consultada por qualquer cidadão no
TIBA e que os mesmos querem apenas seu direito respaldado em Lei. Falou também a
respeito dos funcionários da câmara de vereadores ganham muito bem, ganham a te mais que
funcionários de instituições bancárias, que não possuem salários atrasados e afirmou ainda
que vão empreitar um requerimento para sejam dadas informações dos funcionários e que é
factóide político dos mesmos. Afirmou não possuir procuração em nome do Presidente para
defendê-lo, mas que nenhum funcionário está sendo prejudicado ainda por causa desta
Liminar. O que existe é apenas a ameaça de corte, mas nada concretizado. Afirmou ainda em
seu discurso que desde 2012 houve uma queda terrível no repasse da receita, e que desta
forma, quando cai a receita do Município, cai o duodécimo da Câmara que é equivalente a 5%
(cinco por cento) do exercício do ano anterior. Afirmou ter entrado na justiça apenas para
pedir o cumprimento da Lei. Afirmou também que os 30 (trinta) cargos que existiam
anteriormente com assessores, foram extintos e os respectivos valores foram acoplados ao
pagamento dos vereadores, desta forma, aumentando o valor do salário do vereador de R$
3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), afirmou
que seria impossível aumentar os salários de Vereadores com os cargos de confiança ainda
existentes, já que segundo ele, o dinheiro para pagar os cargos de confiança estão sendo
tirados do salário de vereador. Afirmou ainda, saber que para o cumprimento desta lei, que
garante o pagamento de R$ 8.016,00 (oito mil e dezesseis rediScom o repasse do duodécimo
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atual é impossível o Presidente cumprir, e que é preciso sentar e rever algumas questões de
total interesse para resolver essa situação. Finalizando solicitou que os funcionários olhem pro
passado e não atirem pedras em quem sempre lhes estendeu a mão, porque tudo na vida é
passageiro, menos a estação. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO: O
Vereador Danilo, questionou o fato de o Vereador Jai afirmar em Tribuna conhecer a
impossibilidade do pagamento e ainda mover uma ação na justiça contra o Legislativo,
configura de certa forma em um ataque direto ao funcionamento deste órgão e que, a ação foi
movida diretamente contra o Legislativo Municipal. Afirmou ser a favor da liberdade
democrática dos funcionários em protestar e que a atitude dos funcionários em não
comparecerem na sessão de abertura dos trabalhos foi apenas uma forma de protesto, já que
existia uma ameaça de corte. Afirmou que a ação impetrada não foi democrática, dirigindo-se
ao Vereador Gel, mas sim política diretamente ligada à oposição desta Casa. Falou também
que o latrocínio consternou a cidade e que precisa ser investigado. Finalizou afirmando que
não podemos permitir o aumento da marginalidade e da criminalidade em nosso Município.
Com a palavra o Vice-Prefeito Alex que saudou os presentes e desejou um 2014 de sucesso
com decisões importantes para a cidade e que não concebe o fato de tentarem mais uma vez
fechar o hospital municipal. O Prefeito Assis saudou a todos e falou que pegou a prefeitura de
Coité falida, explicou os tramites para o rejuste salarial dos funcionários, falou que a
comunidade de Juazeirinho esta satisfeita com seu governo com as ações realizadas naquela
região e que fará os ajustes nas estradas solicitadas pelo vereador Elder, falou a vereadora
Elizane que irá inaugurar o posto de saúde a Almas ainda esse mês, e que continuará
buscando melhorias no abastecimento de água na cidade e que esta organizando a guarda
municipal oferecendo qualidade aos guardas municipais e das dificuldades em cumprir com a
Lei de responsabilidade fiscal. Os vereadores solicitaram a presidência a tramitação especial
dos projetos apresentados com a quebra dos prazos para que os mesmos fossem votados ainda
nessa sessão, sendo aceito por todos e colocados em discussão e votação, projeto nº 01/2014
sem discussão e aprovado, Projeto 3/2014 sem discussão e aprovado, projeto de Lei 02/2012
em discussão o vereador Lindo fala da criação de mais de 90 cargos comissionados e que
considera um absurdo. Jai — falou que o projeto deveria levar o fome de cabide de emprego Ç
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para os amigos do prefeito e que irá procurar o jurídico para avaliar o projeto. Nada mais
havendo foi a presente Ata, digitada e impressa. Será publicada Minuta da Ata no Diário
Oficial do Legislativo sendo submetida à discussão e votação na próxima Sessão,
oportunidade na qual serão subscritoxPe ig ela Secretária e demais Vercadores