sessao nº 4

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 12 de março de 2012.
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Betão Gordiano e Raimundo Ferreira. Convidadas para integrar a Mesa as
seguintes pessoas: Senhor Eudes Mateus, Secretário de Gabinete do Executivo Municipal;
Senhor Edson Pereira Silva, Coordenador das Ambulâncias do Município. O Presidente,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão requisitando do Vereador Professor
Danilo a leitura do seguinte Trecho Bíblico: Salmos 27, 1-3. Leitura da Ata da Sessão
ordinária de 05 de março de 2012. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovado por unanimidade. Não houve INFORMES DA PRESIDÊNCIA. EXPEDIENTE: I
— Projeto de Lei Nº06/2012, dos Vereadores Samuel Araujo e Orlando Ramos, cuja ementa
denomina a Praça do Bairro do Açudinho. II — Projeto de Resolução Nº06/2012, do Vereador
Raimundo Ferreira, concedendo Título de Cidadão Coiteense ao Senhor Eduardo Seixas de
Sales. II — Projeto de Resolução Nº07/2012, do Vereador Orlando, concedendo Títulode
Cidadão Coiteense à Senhora Naildes Lopes de Souza. IV — Requerimento do Vereador
Edvaldo do Sindicato solicitando cópia dos convênios de parceria celebrados /entre a
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e as Associações Comunitárias no ang' de 2011.
Em discussão. Discutiram a matéria os Vereadores Edvaldo do Sindicato, Edevaldo, Professor
Danilo e Orlando. Em votação. Rejeitado por 05 (cinco) votos contrários é 02 (deis)
contrários. Declaração de voto do Vereador Edevaldo: disse ter sido contrário ao
requerimento por entender ser o pedido desnecessário haja vista imposição da le islação que.
obriga a disponibilidade das contas a partir do dia 31 de março de 2012. Vereador Professou
Danilo defendeu seu posicionamento favorável, pois os dados registrados nos processos não
estão completos constando somente das capas; como também pelo fato de não ser brigação
do Vereador pagar para fiscalizar o Município o qual em a obrigação legal de apresentar e
disponibilizar os documentos completos. Na Presidência o Vereador Samuel. NV —
Requerimento do Vereador Nego Jai pleiteando a aprovação de Moção de Aplausos pardo —
Senhor Vicente Santos de Souza pela conclusão do Curso de Formação de Bombeiro Civil
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entre os dias 23/01 e 10/02/2012, estando apto a exercer a profissão conforme Legislação
vigente. Em discussão. Manifestou-se o autor falando sobre a importância da capacitação
profissional para o bom exercício profissional. Em votação. Aprovado por unanimidade. Na
Presidência o Vereador Nego Jai. VI — Ofício Circular Externo/MDS/NAS/DEFNAS/
CGEOF/Nº55/2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e combate a Fome,
comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social
destinados ao custeio das Ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, no valor
total de R$149.251,68(cento e quarenta e nove mil, duzentos e cingiienta e um reais e sessenta
e oito centavos). VII — Ofício Circular Externo/MDS/NAS/DEFNAS/CGEOF/Nº56/2012, do
Ministério do Desenvolvimento Social e combate a Fome, comunicando a transferência de
recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social destinados ao custeio das Ações e serviços
socioassistenciais de caráter continuado, no valor total de R$92.251,10(noventa e dois mil,
duzentos e cingienta e um reais e dez centavos). VIII — Ofício Nº004473/MS/SE/FNS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
destinados ao pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade, competência
dezembro de 2011, no valor total de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); XIII — Ofício
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Nº001466/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde destinados ao pagamento de financiamento aos
centros de referência em saúde do trabalhador, competência janeiro de 2012, no valor total de
R$30.000,00(trinta mil reais); XIV — Ofício Nº001153/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde destinados ao
pagamento de programa de saúde da escola, competência dezembro de 2011, no valor total de
R$65.660,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e sessenta reais); XV — Ofício
Nº000419/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde destinados ao pagamento de programa de melhoria
do acesso e da qualidade, competência janeiro de 2012, no valor total de R$3.400,00 (três mil
e quatrocentos reais), XVI — Ofício Nº002153/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde destinados ao
pagamento de núcleos de apoio a saúde da família, competência janeiro de 2012, no valor
total de R$20.000,00 (vinte mil reais); XVII — Comunicado NºCM012216, do Ministério da
educação, noticiando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nos valor total
seis mil,
— Ofício
básica, competência fevereiro de 2012, no valor total de R$26.729,53(vinte
setecentos e vinte e nove reais e cingiienta e três centavos). XIX
Nº000676/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
Fazenda Brejo em Conceição do Coité. Em discussão. Manifestou-se o autor destacando o
fato de a Comunidade Irmã Dulce ter sido a primeira na Bahia a homenagear “mãe 'dos
pobres”. Em votação. Aprovado por unanimidade. Presente o Vereador Raimundo Ferreira. N
O Presidente prestou esclarecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal,
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reconhecendo o erro cometido no tocante à aprovação do requerimento de convocação do
servidor Edson para prestar esclarecimentos, pois o requerimento fora apresentado e deliberado
após a Ordem do Dia, sendo o Plenário soberano em tal decisão. Afirmou não se tratar de um
processo investigatório a presença do Senhor Edson a esta Sessão, mas sim possuir um
caráter de esclarecimento sobre o funcionamento do transporte emergencial de pacientes
mediante uso das ambulâncias do Município. Em precedente regimental, o Presidente
franqueou a palavra aos Vereadores, pelo prazo de 03(três) minutos, para interpelarem o
Senhor Edson Pereira da Silva, Coordenador das Ambulâncias Municipais. Vereador
Edevaldo questionou se o serviço de transporte mediante ambulâncias está atendendo aos
anseios da população e conduzido sem nenhuma intervenção política. O Senhor Edson
informou sempre atender aos pedidos de solicitação de ambulância, quando realizados pelo
Hospital e devidamente assinados pelo médico responsável. Esclareceu ter autorização do
Prefeito para contratar ambulâncias particulares, e até mesmo táxis, quando da
impossibilidade de uso das ambulâncias municipais. Vereador Professor Danilo solicitou
esclarecimentos sobre a questão ocorrida no Hospital Regional quando se necessitou da
intervenção de três Vereadores para se proceder a liberação de uma ambulância para
transferência. Senhor Edson afirmou que em momento algum fora solicitada a ambulânci
pelo Hospital Regional e sim pela família a qual se responsabilizou pela transferênciá do
paciente, conforme termo de responsabilidade assinado pelos familiares do paciente /Disse
que as transferências somente são realizadas após confirmação da central estadual de
regulação. Vereador Samuel disse ser conhecedor dos problemas do transporte realizada Ea
área da saúde como também defensor da construção da casa do motorista. Senhor Edson disse
ser também um defensor da casa do motorista, informando que a referida casa irá será
localizada nos fundos da Secretaria municipal de Saúde e entrará em funcionamento no fina!
do mês de março. Vereadora Elizane fez esclarecimentos no tocante aos protedimentos
saída de Coité até outra unidade já referendada pela central de regulação e que a per
tempo pode implicar no término do oxigênio e, consequentemente, no óbito do paciente.
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Vereador Edvaldo do Sindicato falou sobre o acarretamento de trabalho do Senhor Edson e o
questionou se tal carga não atrapalha seu trabalho como também o porquê de a ambulância
somente ter sido liberada pelo intermédio de três Vereadores. Questionou também porque a
casa do motorista não fora implantada antes e sim agora às vésperas da abertura do outro
hospital. Senhor Edson confirmou contato da família para a liberação da ambulância, mas
somente pode fazê-lo por requisição do Hospital, após autorização da central de regulação,
pois muitas pessoas são internadas e várias têm vontade de serem transferidas, razão pela qual
afirmou não trabalhar diretamente com as famílias e através do Hospital, mediante requisição
do médio plantonista. No tocante à demora na implantação da casa do motorista, informou ser
em virtude dos trâmites burocráticos e licitatórios exigidos pela legislação. Após
questionamento do Vereador Orlando, disse que sempre procura descansar aos finais de
semana, indicando um substituto para regular o uso das ambulâncias. Vereador Nego Jai
afirmou haver a existência, no sistema podre da política brasileira, de interferência política na
regulação de pacientes. Pelas considerações finais o Senhor Edson agradeceu a oportunidade
de ter esclarecido informar a todos sobre o funcionamento do processo de transferências de
pacientes para unidades de saúde localizadas fora do âmbito municipal. APRESENTAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº 12/2012, do Vereador Edvaldo“do
Sindicato, indicando o calçamento da Rua Gregório Inácio da Silva na comunigáde de
Caruaru. Em discussão. Manifestou-se o Vereador Edevaldo orientou a bancadá a votar
contrário a Indicação, pois o Prefeito já divulgara a pavimentação de todas Ruas do
Povoado de Caruaru. Vereador Edvaldo do Sindicato falou que diversas indicações já foram
feitas nesta Casa quando o Prefeito já tinha anunciado a obra. Reafirmou o papel da indicação
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como um lembrete e não como uma obrigação, pois o grande beneficiado é o povo. Vereador
Samuel informou que toda proposta de Indicação para Caruaru já existe, em especial as de
pavimentação pois as Ruas já foram medidas e logo serão iniciadas. Vereador Professo:
Danilo, indicando a construção de uma praça para a juventude na sede do Município. Em
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. III — Indicação
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Nº14/2012, do Vereador Nai, indicando a pavimentação da Rua Nossa Senhora das Graças e
suas Travessas no Distrito de Bandiaçu. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação.
Aprovada por unanimidade. IV — Indicação Nº 15/2012, do Vereador Orlando, indicando a
pavimentação da Rua Maria Quitéria, Bairro Sonho Meu. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. V — Prejudicada a discussão da
Indicação Nº 016/2012, do Vereador Betão Gordiano, indicando o encaminhamento para
votação do j á elaborado Plano Municipal de Cultura, em virtude da ausência do autor. VI —
Indicação Nº 17/2012, do Vereador Samuel, indicando a doação de área de terra para a
Associação Anjos da Vida. Em discussão. Vereador Samuel disse que toda comunidade
coiteense conhece o trabalho prestado pelos Anjos da Vida, notadamente nos momentos de
dor quando são atendidos pelos voluntários, razão pela qual entende a necessidade de uma
sede própria para a Associação com vistas a proporcionar maior comodidade e melhor
atendimento à comunidade coiteense. Em votação. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO
DIA. 1- Projeto de Lei Nº01/2012, Vereador Samuel, cuja ementa denomina quadra esportiva
do Povoado de Maxixe. Em primeira discussão. Não houve manifestação. Concluída a
discussão. O Vereador Edevaldo requereu a dispensa o intervalo regimental. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. TRIBUNA
Senhor Antonio Abel de Araujo Pinto falou sobre a questão da saúde ... (sem áudio) Senhor
André Carlos de Oliveira agradeceu ao Vereador Samuel pela dos interesses da Comunidade
de Santa Rosa, notadamente pela indicação para construção de uma escola na/região do
Contorno em Santa Rosa. Também falou sobre a EMBASA, destacando os constantes erros de
leitura do hidrômetro, mesmo com a falta de abastecimento. USO DA PALAV
LÍDERES. Vereador Professor Danilo, pelo PT, justificou a ausência do Vereador Betão em
virtude de participação em Audiência na Capital. Também justificou sua ausência à Sessão
Solene realizada no Povoado de Almas, pois estava sendo padrinho de casamento de um
amigo de infância. Disse não ser algoz da classe trabalhadora e compactuar com o so imento
do povo, pois o fechamento do Hospital Almir Passos, por ingerência administrativa, fokuma
tristeza muito grande para a população coiteense. Declinou sobre a importância da liberdade
de expressão, uma garantia constitucional, para a consolidação da Democracia, razão pela
qual sempre procura informar a população sobre os erros cometidos pela administração.
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Afirmou não ter havido apuração ou punição aos responsáveis pelo fechamento do Hospital,
construído com o dinheiro do povo coiteense, e agora o Executivo falta com hombridade ao
promover festa pela reabertura do Hospital, haja vista o sofrimento do povo com o
fechamento do hospital não poder ser comemorado. Em nome de todos os coiteenses que
sofreram com o fechamento do hospital não irá participar do ato de reabertura de tal
instituição, pois tal órgão fora fechado pela negligência política e administrativa dos gestores,
comprovada mediante documentos oficiais. Relatou a saída do Ministério de
Desenvolvimento Agrário do Deputado Afonnso Florence para assumir o papel de legislador
e lutar pelo desenvolvimento da Bahia. Concluiu convidando a todos para participarem da
Plenária de seu Mandato a ocorrer no dia 18 de março, no auditório do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, oportunidade na qual serão discutidas e apresentadas suas ações como
Vereador durante os três anos de meio de mandato, até então. Vereador Orlando, pelo PP, fez
comentários sobre o sistema de regulação da saúde, pelo qual se escolhe quem vai o não
morrer; falou sobre sua atuação parlamentar. Afirmou estar satisfeito com o Plano de Saúde
dos servidores públicos do Estado da Bahia, mas defendeu melhorias no atendimento
tomar novos rumos profissionais. Também falou sobre a reabertura do hospital Almir Passos,
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defendendo a festa de inauguração por ser tal ato um momento de alegria para a saúde
coiteense. Vereador Samuel afirmou não concordar com a regulação do sistema de saúde, pois
tal ato é discriminatório parecendo seu funcionamento somente servir para os municípios do
interior. Questionou o porquê de não fazer festa pela reabertura do Hospital Almir Passos,
pois os que vão fazer parte da reinauguração querem o bem de Coité. Criticou os discursos
contraditórios dos políticos locais. Vereadora Elizane agradeceu aos colegas Vereadores pela
oportunidade em poder comemorar o Dia Internacional das Mulheres no Povoado de Almas,
em Sessão Solene. Em relação ao Hospital disse ter ficado muito triste com seu fechamento,
entendendo não ter sido culpa do Prefeito e sim de falhas administrativas da instituição
gestora. A devolução ao povo de Coité do Hospital é uma conquista da sociedade coiteense
que vai lutar para sanar as deficiências no atendimento de saúde no âmbito municipal. USO
DA TRIBUNA PELO LÍDER DO GOVERNO. Vereador Edevaldo Ramos parabenizou a
Presidente Dilma pelo reajuste do piso nacional para o Magistério. Disse entender ser a
segurança não somente o enfrentamento e também envolver políticas transversais como
saúde, educação, emprego e habitação. Em parte o Vereador Professor Danilo lamentou o
assassinato de dois jovens no último final de semana. Retomando o discurso, o Vereador
Edevaldo Ramos defendeu a presença do Exército e dos Policias nas Ruas, pois deste modo se
consegue inibir os atos de violência, razão pela qual defende a presença nas Ruas da tropa de
elite da Polícia Militar chamada de “Caatinga”. No tocante à saúde, disse ter sido o/ Hospital
Almir Passos fechado para adequação por entendimento da SESAB — Secretaria de
entrega ao povo coiteense do Hospital Almir Passos. Lamentou o fato de algumas pessoas
terem tentado tirar proveito político do fechamento do Hospital. Afirmou que o Governo
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2) Dam
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Municipal não teve culpa pelo fechamento da instituição, mas pode lograr do êxito pela
reabertura, haja vista não ter medido esforços para a reabertura do Hospital, buscando
parceiras com o Estado e com a Sociedade Civil. Nada mais havendo, o Presidente declarou
encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Será lida, discutida e submetida à
votação na próxima Sessão
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. oportílhidade na qual será subscrita pelo Presidente, pela
Secretária j i Vereatoi es que | im o desejarem, Ep flag
LICADO NO
BXÁRIO LEGISLATIVO.
Bo 163 p dd
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nha 575/2011