sessao nº 7

CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 02 de abril de 2012.
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Edevaldo Ramos, Raimundo e Edvaldo do Sindicato. O Presidente, invocando a
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando do Vereador Betão Gordiano a leitura
do seguinte do Trecho Bíblico: Salmos 107, 17-18. Convidado para integrar a Mesa O
Secretario Geral de Gabinete, Eudes Mateus. Em discussão a Ata da Sessão ordinária de 19 de
março de 2012. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Leitura da
Ata da Sessão ordinária de 26 de março de 2012. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA. O Presidente
solicitou dos Senhores Vereadores a observância regimental para o início das Sessões
Ordinárias, pois na Sessão anterior não tivemos quorum para deliberação devido aos atrasos e
ausências. EXPEDIENTE. Presente o Vereador Edvaldo do Sindicato. I — Projeto de Lei
07/2012, do Executivo Municipal, cuja ementa dispõe a instituição de Nota Fiscal Eletrônica.
Os Vereadores Nai, Orlando e Elizane apresentaram requerimento pleiteando a tramitação da
matéria ora apresentada sob o regime de urgência especial. Em discussão. Não hoúve
manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. Por indicação da maioria das
Lideranças Partidárias foi designado como Relator o Vereador Orlando Ramos. II Ofício
Nº000467/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a de liberação de' recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), lestiníãos
ao pagamento de núcleos de apoio a Saúde da Família, competência fevereiro de 2012. II —
Ofício Nº004380/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a de liberação ide recurso
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$23.100,00 (vinte e trêsjmil e cer
reais), destinados ao pagamento de núcleos de apoio a Saúde Bucal, competência vereiro de
2012. IV — Ofício Nº000535/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, noticiando a delliberação
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$32.000,00 (trin!
mil reais), destinados ao pagamento de incentivo para hanseníase e doenças negligent iadas,
competência dezembro de 2011. V — Requerimento do Vereador Samuel pleiteando a aprovação
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de Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Adriano Ramos Gomes ocorrido em 26 de
março de 2012. Em discussão. Manifestou-se o autor da matéria destacando a biografia e
exemplo de cidadão do falecido. Em votação. Aprovado por unanimidade. IV — Processo de
Utilidade Pública Municipal Nº03/2012, da Associação Comunitária Cultural de Salgadália —
ACCS. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias foi designado como Relator
Vereador Edvaldo do Sindicato. V — Processo de Utilidade Pública Municipal Nº04/2012, da
Associação Comunitária de Vila Careiro - ACVC. Por indicação da maioria das Lideranças
Partidárias foi designado como Relator Vereador Orlando Ramos. VI — Ofício CGP
Nº020/2012, do Gabinete do Prefeito, encaminhando demonstrativo financeiro de fevereiro de
2012. Na Presidência o Vereador Samuel. VII — Requerimento do Vereador Nego Jai
pleiteando a realização de Audiência Pública no dia 16 de abril de 2012, às 08:30 horas, com
a finalidade de se discutir as consegiências e convivência com a estiagem no Município de
Conceição do Coité. Em discussão. O autor informou ser objetivo de o requerimento seguir os
trâmites legais através da suspensão da Sessão Ordinária do Poder Legislativo, que seria
realizada no dia 16 de abril, para a realização de Audiência Pública visando a discussão do
caminho a ser tomado para amenizar os efeitos da seca. Em votação. Aprovado p
Vereador Samuel, cuja ementa denomina quadra esportiva do Povoado de
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. II
Resolução Nº01/2012, da Mesa Diretora, fixando o horário de funcionamento da Câmara
Municipal. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Betão Gordiano e Orlando. Em
votação. Aprovado por unanimidade. III — Projeto de Resolução Nº02/2012, da V readora
Elizane, concedendo Título de Cidadã Coiteense à Senhora Luzia Sena Sampai
discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. IV — Projeto
Decreto Legislativo Nº01, do Vereador Orlando, cuja ementa renova o Título de Utilidade
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Pública da Associação de Judô Coiteense. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovado por unanimidade. O Vereador Professor Danilo requereu a dispensa do
intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. TRIBUNA LIVRE. Senhor
Ezaú Cordeiro Ferreira, Representante dos Servidores Municipais de Conceição do Coité,
iniciou seu discurso falando sobre o descaso do Executivo para com o Magistério Municipal
como também criticando a falta de respeito de boa parte dos Vereadores os quais não estavam
na Mesa. Afirmou o não cumprimento pelo Município dos dispositivos legais elencados no
Plano de Carreira do Magistério. Disse querer a regularização dos trabalhadores do PETI e
nunca a demissão como algumas pessoas estão alardeando. Lamentou o grande desrespeito do
Executivo para com todos os servidores do Município haja vista o atraso no pagamento do
PASEP e o não pagamento do terço de férias aos servidores municipais. Dentre as várias
reivindicações do Sindicato, está a revisão salarial para todos os servidores e, principalmente
para o Magistério, pois os Professores Municipais estão recebendo abaixo do piso nacional e
não há uma revisão de diferenças salariais para os níveis ESI, ESII, ESIII, correspondentes
aos graduados, pós-graduados e mestrados. Concluiu afirmando ser tal descaso como
PT, disse se a proposta de 2,5%, apresentada pelo Executivo, além do piso nacional ser um
insulto para o Professor Graduado, pois qual o estímulo o professor terá para estudar, se
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aperfeiçoar e desenvolver um bom trabalho? Disse não ver mais como justificativa do não
pagamento de um salário digno aos professores o limite prudencial, pois o município sempre
arrecada mais no segundo semestre e orçamento anual fica acima do previsto, conforme
balancetes quadrimestrais apresentados em Audiência Pública. Afirmou seu compromisso
pessoal e político em defender a classe dos professores no âmbito municipal, pois tem uma
luta histórica em defesa dos interesses da classe, independentemente do partido que esteja no
Governo. Informou a concessão por parte do Governo do Estado do índice de 6,5% ao
funcionalismo público e o Magistério não satisfeito está querendo mais e negociando nesse
sentido. Concluiu cobrando explicações das Secretarias de Educação e Administração pela
falta de merenda escolar nas escolas municipais. Vereador Orlando, pelo PP, falou sobe os
casos de corrupção que assolam nosso país, mais recentemente o envolvimento do Senador
Demóstenes Torres do DEM com a máfia dos jogos clandestinos de azar. Apresentou matérias
jornalísticas da Revista “Veja” relatando os constantes erros do processo político brasileiro.
Disse não ser a favor de o professor viver mendigando salários, pois defende a existência
uma Lei severa capaz de exigir o pagamento de bons salários aos professores. O Presidente
convocou Sessão Extraordinária para o dia 03 de abril de 2012, às 09:00 horas para
apresentação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, cuja
ementa autoriza a aplicação do índice de revisão geral aos vencimentos dos servidores do
Poder Executivo e dá outras providências. Na oportunidade, solicitou da Secretária a leifura
do Ofício Nº25/2012, do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, apresentando a
prestação de contas anual do Poder Legislativo, relativas ao exercício financeiro de 2011,
conforme legislação vigente. USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES. Na Presidência
Vereador Samuel. Vereador Nego Jai falou sobre o respeito necessário para existir jo Estado
de Direito Democrático o qual não combina com algazarra no Plenário da Câmara, Todos
buscam melhorias nos serviços públicos, mas os Regimentos dos Poderes Legislativos
Judiciários devem ser respeitados por todos, sob pena de nulidade. Concluiu defenden:
manutenção da “ordem” para o bom andamento das deliberações e a consolidação da;
Democracia. No tocante ao Magistério Municipal defendeu o uso do diálogo, pois a legislação
impõe limites aos gestores razão pela qual através do diálogo se consegue chegar a um
consenso capaz de agradar a partes envolvidas. Disse ser intenção de o Prefeito aumentar o
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IDEB do Município, mas isso somente será possível se houver um envolvimento dos
profissionais e valorização dos profissionais. Vereador Betão Gordiano lamentou o fato de os
problemas do Município somente serem resolvidos através da pressão popular. Disse não ver
necessidade de um Município do porte de Conceição do Coité ter mais de 200 (duzentos)
cargos comissionados; afirmou que o Município não tem problemas com recursos financeiros,
pois de acordo com os relatórios apresentados pelo Executivo houve aumento geral das
receitas, razão pela qual se pode afirmar que.a não valorização do Magistério é uma questão
de vontade política. Criticou o Governo Municipal pelo atraso de três meses no pagamento
dos salários dos monitores do PETI. Denunciou irregularidades na execução do programa
PETI, pois grande parte dos funcionários foi remanejada para as Escolas regulares, ocupando
indevidamente vagas destinadas aos profissionais concursados. Concluiu afirmando ser o
Prefeito e seus Assessores mentirosos ao transferirem a culpa pelos erros administrativos ao
PT. Na Presidência o Vereador Nego Jai. Vereador Professor Danilo disse ser o piso salarial
dos Professores o mínimo para pagamento não impedindo aos gestores o pagamento superior.
No tocante a saída dos Vereadores do Plenário durante a fala dos representantes do Sindi
como também a saída do Plenário dos Professores durante a fala dos Vereadoyes se
constituem em atos de desrespeito. Disse que o Estado já paga valor superior ao/ piso e,
mesmo assim a categoria pretende o mesmo índice de 22%, aplicado sobe o piso salarial, para
todos os professores. Defendeu a não discussão de ideologias partidárias, mas sim ja luta por
uma educação pública gratuita e de qualidade. Vereador Edvaldo do Sindicato afirmou não
haver preocupação dos gestores com a Educação, mesmo sendo sabedores que ftal área é
crucial para o desenvolvimento. Lamentou o fato de o município de São Domingos possuir
uma Educação de melhor qualidade do que a de Coité, mesmo nossa cidade possui
porte; tais indicadores revelam os problemas de gestão municipal enfrentados por Coité, num
verdadeiro descaso em todas as áreas. Concluiu falando da falta de vontade política, em se
resolver os problemas do Município como também destacando a ausência de projetos e -
planejamento do Executivo Municipal. Vereador Orlando falou sobre o Programa Fede
Bolsa Família o qual fora criado com a intenção de acabar com a evasão escolar, e hoje tas =
programa está conseguindo acabar com a miséria, razão pela qual deve ser elogiado e também
criticado em seus desmandos. Disse não ter nada contra o movimento dos Professores, mas
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com um ou dois integrantes do Sindicato os quais lhe faltaram com respeito; afirmou ser
defensor da valorização dos profissionais da Educação. Concluiu criticando a distribuição das
receitas do Governo Federal, pois Coité, segundo seu entendimento, contribui muito mais do
que recebe de volta. Vereadora Elizane esclareceu sua ausência durante a fala dos
Sindicalistas por está resolvendo problemas de cunho particular. Demonstrou-se solidária a
luta dos Professores por entender a dificuldade de se educar os próprios filhos e os de outras
pessoas, mas é necessário se respeitar as instituições, pois Câmara é a Casa da Cidadania e
todos têm o direito de entrar e sair quando entenderem necessário. Como convidado da Mesa,
usou da Tribuna o Senhor Eudes Mateus falando sobre a legalidade de organização da
sociedade civil e das categorias de trabalhadores para lutar pelos seus direitos. Disse achar
errada a intervenção de outras pessoas não ligadas à educação na luta por melhores salários
com o objetivo de angariar dividendos políticos. Falou também das dificuldades e frustrações
de ser governo, pois quando se houve as críticas da oposição fica a imagem de que os
opositores do governo possuem a “fórmula mágica” para resolução dos problemas. Concluiu
fazendo comentários sobre o projeto de valorização do Magistério, enfatizando sempre ter
sentado para negociar com o Sindicato representando o Governo Municipal. Nada mais
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e impressa. Será
lida, discutida e PE msn ã óxima Sessão, oportunidade na qual será subscrita
pelo Presidente, pela Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. V
Ou