sessao nº 12

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PODER LEGISLATIVO
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Ata da Sessão Ordinária de 21 de maio de 2012.
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, no Plenário Armando Ramos,
Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Edvaldo do Sindicato, Samuel e Raimundo Ferreira. O Presidente, invocando a
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando do Vereador Professor Danilo a leitura
do seguinte do Trecho Bíblico: Salmos 119. Leitura da Ata da Sessão Ordinária de 07 de maio
de 2012. Presentes os Vereadores Samuel e Edvaldo do Sindicato. Em discussão. Não houve
manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. Não houve INFORMES DA
PRESIDÊNCIA. EXPEDIENTE. I— Requerimento do Vereador Betão Gordiano solicitando a
retificação da Ata da Sessão Ordinária de 09 de abril de 2012 e, o objetivo de ser incluído,
em sua integralidade, o discurso do Vereador José Jailmo Pereira Gomes — Nego Jai. O
Presidente informou sobre a formalização de consulta à Assessoria Jurídica da Casa antes de
submeter o requerimento à deliberação plenária, haja vista o fato de a Ata da Sessão Ordinária
de 09 de abril de 2012, objeto do requerimento, já ter sido aprovada em caráter de
unanimidade. Na oportunidade solicitou da Secretaria a leitura de Ofício encaminhando o
requerimento à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo. II - Comunicado
Nº003290/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor total de R$6.600,00(seis mil e seiscentos
reais), destinados ao pagamento de Centro de Especialidades Odontológicas, competência
abril de 2012. HI — Comunicado Nº000206/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando
a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor total de
R$26.729,53(vinte e seis mil, seteceritos e vinte e nove reais é cingienta e três centavos),
destinados ao pagamento de programa de assistência farmacêutica básica, competência abril
de 2012. IV — Comunicado Nº000330/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor total de
R$30.000,00(trinta mil reais), destinados ao pagamento de Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador, competência abril de 2012. V — Comunicado Nº005037/MS/SE/ENS, do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
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Saúde no valor total de R$124.553,00(cento e vinte e quatro trinta mil, quinhentos e cingiienta
e três reais), destinados ao pagamento de Agentes Comunitários Centro de Saúde,
competência abril de 2012. VI — Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF
Nº11/2012, do Ministério da Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a
transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao custeio das
ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, programas IGD, PBF, PFMC,
Projovem e PVIMC, no valor total de R$181.942,89(cento e oitenta e um mil, novecentos e
quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).. VII — Requerimento do Vereador Betão
Gordiano pleiteando a aprovação de Moção de Aplausos para o Padre Charles Santana Bastos
pelos brilhantes serviços prestados à comunidade católica da Paróquia Nossa Senhora da
Conceição do Coité. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. VIII — Requerimento do Vereador Betão Gordiano pleiteando a aprovação de
Moção de Aplausos para a Irmã Luzia Bueno da Silva pelos brilhantes serviços prestados à
comunidade católica da Paróquia Nossa Senhora da Conceição do Coité. Em discussão. Não
houve manifestação. Em votação. Aprovado por unanimidade. IX — Requerimento do
Vereador Betão Gordiano pleiteando a aprovação de Moção de Aplausos para o Bispo da
Diocese de Serrinha Dom Ottorino Assolari pelos brilhantes serviços prestados à comunidade
católica da Diocese. Em discussão. O Vereador Betão disse ser objetivo das Moções o de
reconhecer o brilhante trabalho desenvolvido pelos religiosos na evangelização do Povo
Católico de Conceição do Coité e Região. Em votação. Aprovado por unanimidade. X —
Requerimento do Vereador Betão Gordiano solicitando a suspensão da Sessão Ordinária de
28 de maio de 2012 e convocação de Sessão Especial para o mesmo dia, ás 8:00 horas, para se
homenagear o Bispo Dom Ottorino Assolari. Em discussão. Vereador Betão Gordiano falou
sobre a visita do Bispo à nossa Paróquia, pelo período de um mês, com o objetivo de conhecer
a realidade das comunidades e o trabalho pastoral desenvolvido pela Paróquia. Em votação.
Aprovada por unanimidade. VII — Processo de Utilidade Pública Municipal Nº07/2012, do
Grupo da Terceira Idade de Bem com a Vida. Designado Relator o Vereador Samuel Araújo
mediante indicação da maioria das lideranças Partidárias. Presente o Vereador Raimundo
Ferreira. VIII — Requerimento dos Vereadores Professor Danilo, Betão Gordiano e Edvaldo
do Sindicato pleiteando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para apurar
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constatação da imprensa escrita, televisiva e das mídias sociais de existir fraudes em licitações
feitas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, a exemplo daquelas onde participou a
Claryan Construtota Ltda. Em discussão. Manifestaram-se os Vereadores Professor Danilo,
Orlando, Edevaldo Ramos e Edvaldo do Sindicato. O Presidente informou estar
encaminhando ao Assessor Jurídico o requerimento ora apresentado com vistas à emissão de
Parecer, tendo em vista que o teor do requerimento integra pauta de julgamento de ação
processual no Ministério Público Estadual, tramitando em caráter de segredo de Justiça. Os
Vereadores autores do pedido de CPI apresentaram requerimento de efeito suspensivo,
relativo à decisão de encaminhar o requerimento de CPI para a Assessoria Jurídica, o qual
fora negado pela Presidência, por entender que está em segredo de justiça o teor do
requerimento, razão pela qual não acata o pedido de instalação de CPI neste momento.
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº34/2012, do
Vereador Samuel, indicando a reforma do prédio e construção de muro na UJA de Caruaru.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. II —
Indicação Nº35/2012, do Vereador Betão Comil, indicando a construção de um parque de
diversão no espaço da quadra de Salgadália. Em discussão. Não houve manifestação. Em
votação. Aprovada por unanimidade. III — Indicação Nº32/2012, do Vereador Edvaldo do
Sindicato, indicando a construção de uma creche no conjunto habitacional Cidade Jardim. Em
discussão. Vereador Edvaldo do Sindicato parabenizou a presidente Dilma pelo lançamento
do Programa Brasil Carinhoso, o qual irá beneficiar milhares de. famílias no Brasil e nosso
Município também poderá ser beneficiado com tal investimento. Vereador Edevaldo Ramos
convocou a Bancada para votação contrária à matéria, pois já fora anunciada a obra pelo
Executivo Municipal. Vereador Betão Gordiano afirmou serem os dados necessários para a
implantação da Creche fornecidos pelo IBGE e nosso Município será contemplado com tal
programa assim como os demais municípios brasileiros. A Indicação fora protocolada na Casa
no dia 11 de maio, data anterior à divulgação pelo Executivo, razão pela qual não vê a
necessidade de rejeição da proposta. Vereador Professor Danilo disse não haver indicação
política no Programa Federal lançado pela Presidente Dilma, mas sim critérios técnicos e
sociais fornecidos pelo IBGE. Vereador Orlando disse ter sido sabedor do lançamento do
programa das creches há mais de sessenta dias, razão pela qual não votará favorável. Em votação.
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Rejeitada com 06(seis) votos contrários e 03(três) contrários. O Vereador Edvaldo do
Sindicato solicitou confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram favoráveis à
Indicação Nº32/2012 os Vereadores: Betão Gordiano, Edvaldo do Sindicato e Professor
Danilo. Votaram contrários os Vereadores: Edevaldo Ramos, Elizane, Nai, Orlando,
Raimundo e Samuel. Confirmado o resultado: Rejeitada com 06(seis) votos contrários e
03(três) contrários. Declaração de voto do Vereador Edevaldo Ramos: “Voto contrário a
Indicação, pois segundo discursos da oposição as Indicações são declaradas inúteis.” Não
houve matérias pautadas para ORDEM DO DIA. A Vereadora Elizane requereu a dispensa do
intervalo regimental. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovado por
unanimidade. TRIBUNA LIVRE. Senhora Maise dos Santos Ferreira não compareceu. USO
DA TRIBUNA PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. Vereador Betão Gordiano, pelo PT,
anunciou a todos sobre o lançamento da Pré-candidatura a Prefeito de Conceição do Coité do
companheiro Assis, o qual será confirmado como candidato do Partido dos Trabalhadores na
convenção municipal a ser realizada em junho. Informou apoiar a manifestação dos
Professores Estaduais, participando da passeata, desejando ver atendido o desejo da classe: o
cumprimento pelo Governador do acordo assinado com a categoria. Parabenizou a “Orquestra
Santo Antônio” pela apresentação no Estado do Rio de Janeiro, divulgando a cultura
coiteense. Disse sempre ter feito e fazer trabalho de fiscalização para cumprir seu papel
constitucional de Vereador e não por ser ano eleitoral objetivando informar a população
coiteense sobre as irregularidades da administração municipal. Parabenizou o Presidente da
Casa pela atitude em ter assumido as palavras proferidas em seu discurso na Sessão cujo
objetivo fora homenagear o Executivo. Criticou o fato de alguns servidores do Legislativo
estar usando a rede social denominada de “Face book” para agredir os Vereadores da
oposição. Vereador Orlando, pelo PP, exaltou a grandeza do Brasil. Disse que todas as ações
governamentais são financiadas pela população, exemplificando com os aumentos concedidos
para as tarifas de água e energia elétrica muito acima da inflação. Voltou a afirmar que a
população recebe menos benfeitorias oriundas dos impostos se comparados os valores pagos.
USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES. Vereador Professor Danilo relatou a realização
de ato público no qual fora lançada a Pré-candidatura do Senhor Francisco de Assis a Prefeito
de Conceição do Coité. Parabenizou a Orquestra Santo Antônio pela participação da Amostra
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de Arte do Rio de Janeiro, desejando ver tal projeto implantando como política pública em
todas as escolas do país. Afirmou sempre ter feito denúncias sobre a administração pública
municipal durante todo o mandato, razão pela qual apresentou as denúncias de irregularidades
na contratação da empresa “Claryan” às quais estão sendo objeto de investigação do
Ministério Público. Solicitou que o Executivo Municipal faça o rateio com os Professores
Municipais dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Educação, como ajuste do
FUNDEB, em cifras superiores a um milhão de reais. Vereador Edevaldo Ramos informou já
estar sendo realizando estudo de viabilidade pela Secretaria de Administração com o
propósito de se proceder o rateio dos recursos recebidos com os Professores Municipais.
Disse também não acreditar em CPT”s em virtude de terem como mérito a desestabilização do
Governo, citando como exemplo a dualidade do discurso de Cândido Vaccarezza no
Congresso Nacional. Vereador Edvaldo: do Sindicato falou sobre o aumento na conta de
energia, decorrente da taxa de iluminação pública cobrada em nosso Município. Disse ser
claro o retorno dos impostos federais através dos programas sociais. No tocante à rejeição de
sua indicação, lamentou ter visto o desejo das mães coiteenses ignorado por “picuinhas”
políticas. Concluiu destacando a grande necessidade de construção de novas creches no
Município. Em tempo, o Presidente solicitou da Secretaria da Mesa a leitura de ofício da
EBDA Nº003/2012 convidando para participação do evento de lançamento, no Território do
Sisal, do Programa Estadual de Segurança Alimentar do Rebanho da Agricultura Familiar, a
ser realizado no auditório da UNEB de Conceição do Coité no dia 01 de junho de 2012, às
09:00 horas. Na Presidência, o Vereador Samuel. Vereador Nego Jai disse ser falta de ética a
atitude do Prefeito de Serrinha, Senhor Osni, quando esteve em Conceição do Coité e em seu
discurso quis desqualificar a administração pública de nosso Município. Disse que a oposição
de Coité na Câmara faz o seu papel de fiscalizar e denunciar as falhas administrativas
querendo ver o bem do Município. Concluiu falando sobre a necessidade de discernimento de
todos, haja vista ser este ano eleitoral e muitos boatos e mentiras estarem circulando no meio
político agredindo membros da oposição e, principalmente, da situação. Na Presidência o
Vereador Nego Jai. Vereador Orlando disse competir aos denunciantes a prova das acusações,
afirmando se alguém deve tem a obrigação de ser punido. Disse acreditar não ter fundamento
as acusações impostas ao Prefeito Municipal, sendo inoportuna a CPI, mesmo sabendo que o
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Prefeito e sua Bancada não temem serem investigados. Falou de sua emoção em participar de
evento na Capital Federal, Brasília, ao ver Coité ser homenageado em Brasília pelo SEBRAE,
demonstrando a capacidade administrativa do Prefeito Renato. Vereador Betão Gordiano
parabenizou a equipe da Comissão de Defesa Civil pela forma transparente com a qual fez a
distribuição das cestas básicas. Afirmou ter solicitado sua saída da Comissão, como
representa da Igreja Católica, por questões éticas haja vista ser candidato à reeleição. Disse a
população de Coité que a interpelação feita pelo Prefeito contra os Vereadores Professor
Danilo e Edvaldo do Sindicato irá ser respondidas, pois as licitações de Coité são de fato
dirigidas, citando como exemplos as árvores plantas na Praça de Boa Vista, pois a Praça já
fora inaugurada e somente agora foi lançada a licitação, mais de um mês após a inauguração.
Também citou a reforma da Escola do Povoado do Malhador a qual já fora executada há mais
de 06(seis) meses e a licitação ainda não fora publicada. Criticou o Deputado Tom por ter
dito, em entrevista ao Jornal “O Sertão”, que a educação nunca foi prioridade no Governo do
PT. Desmentiu tal discurso citando projetos educacionais criados pelo PT, a exemplo do
PROUNI, no qual 200 (duzentos) alunos são beneficiados somente em Conceição do Coité;
TOPA, alfabetizando mais de 98.000 pessoas, somente no Território do Sisal; implantação de
creches, onde Coité receberá mais 03(três); Programa Saúde na Escola — PSE; Caminho da
Escola; Projovem com mais de três milhões de jovens sendo beneficiados. Em aparte
pronunciaram-se os Vereadores Edevaldo Ramos e Edvaldo do Sindicato. Concluiu
solicitando intervenção da Bancada do Governo para limpeza da aguada do Povoado e
Goiabeira. Vereador Samuel afirmou j[á está sendo viabilizada a limpeza da água da
comunidade de Goiabeira, segundo informações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Vereador Orlando disse que o Governo Estadual não está cumprindo com o acordo firmado
com os Professores. Criticou o PROUNI, pois o custo de um ano equivalente ao de três alunos
em Universidades Públicas. Como LÍDER DO GOVERNO, o Vereador Edevaldo Ramos
comentou sobre a limpeza dos tanques e aguadas pelo Governo Municipal, tomo também
criticou os que acusam somente o município de Coité de não ter planejamento quando na
verdade a falta de planejamento atinge vários entes federativos os quais agem por
imediatismo. Desejou ver políticas mais eficazes de aposentadoria para os trabalhadores
rurais. Afirmou ser o programa federal Bolsa Família um programa eleitoral de compra de votos.
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Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e
impressa. Será lida, discutida e submetida à votação na próxima Sessão, oportunidade na qual
será subscrita Nas Presidente, Edbradho Se dep aj rat
Stunt? A A