sessao nº 15110611

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
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CONCEIÇÃO DO ComTE
RAINHA DO Siga
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Ata da Sessão Ordinária de 11 de junho de 2012.
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, no Plenário Armando Ramos, Sala
das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário
regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Ausentes os
Vereadores Edvaldo do Sindicato, Elizane, Edevaldo, Nai, Orlando e Raimundo Ferreira. O
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando do Vereador
Betão Gordiano a leitura do seguinte do Trecho Bíblico: Salmos 104, 17-18. O Presidente
determinou a suspensão da Sessão por 30 (trinta) minutos. Reiniciados os trabalhos com a
presença de todos os Vereadores do Município. Na Secretaria, a Vereadora Elizane. Leitura
da Ata da Sessão Ordinária de 04 de junho de 2012. Em discussão. Não houve manifestação.
Em votação. Aprovada por unanimidade. Não houve INFORMES DA PRESIDÊNCIA.
EXPEDIENTE. I — Projeto de Resolução Nº13/2012, do Vereador Samuel, regulamentando a
convocação de Audiência Pública, cujo jeor será objeto de análise da Comissão de Justiça
haja vista ter sido editado após análise de Recurso de Efeito Suspensivo contra Ato do
Presidente. II — Ofício Circular Externo/MDS/DEF/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº17/2012, do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, comunicando a transferência de
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados ao custeio de ações e serviços
socioassistenciais de caráter continuado, no valor de R$129.969,63(cento e vinte e nove mil,
novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). III — Ofício
Nº000274/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação, de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor total de R$119.877,92(cento e dezenove
mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), competência maio de 2012,
destinados ao pagamento de PAB Fixo, competência maio de 2012. IV — Ofício
Nº000640/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor total de R$6.600,00(seis mil e seiscentos
reais), destinados ao pagamento de Centro de Especialidades Odontológicas, competência
maio de 2012. V — Comunicados NºsCM086909, 086908, 086907, 086896, 086897, 086898
086899, 086900, 086901, 086902, 086903, 086904, 086905, 086906, 086888, 086889
086890, 086891, 086892, 086893, 086894, 086895, 086883, 086884, 086885, 086886, 086887,
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086873, 086874, 086875, 086876, 086877, 086878, 086879, 086880, 086881, 086882,
086868, 086869, 086870, 086871, 086872, 086864, 086865, 086866, 086867, 086862,
086863 e 086861/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, tendo como beneficiários as Caixas Escolares das Escolas
Municipais. VI — Pedido de Utilidade Pública Nº09/2012, da Associação de Karatê Águia de
Coité — ASKAC. Por indicação da maioria das Lideranças Partidárias fora designado Relator
o Vereador Samuel. VII — Requerimento do Vereador Orlando Ramos pleiteando a aprovação
de Moção de Aplauso para as Igrejas Evangélicas do Município pelo trabalho de
evangelização realizado no município de Conceição do Coité. Em discussão. Manifestaram-se
os Vereadores Samuel e Orlando. Em votação. Aprovado por unanimidade.
APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES. I — Indicação Nº40/2012, do
Vereador Edvaldo do Sindicato, indicando a desapropriação de áreas de terra na sede
municipal com o objetivo de se construir campos de futebol para as Escolinhas de Futebol.
Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. HI —
Indicação Nº41/2012, do Vereador Samuel, indicando a construção de quadra esportiva no
Povoado de Lajinha. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. III — Indicação Nº42/2012, do Vereador Raimundo Ferreira, indicando a
construção de ponto de ônibus no Povoado de Peba II, Distrito de Salgadália. Em discussão.
Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por unanimidade. IV — Indicação
Nº43/2012, do Vereador Betão Gordiano, indicando a construção de creche no Povoado de
Nova Palmares. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação. Aprovada por
unanimidade. Conforme Parecer Jurídico, o Presidente solicitou da Secretaria para proceder a
leitura de Despacho da Presidência relativo ao Requerimento do Vereador Betão Gordiano,
protocolado sob o Nº176, em 09 de maio de 2012, cujo teor versa sobre pedido de retificação
da Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2012, determinando o arquivamento do
Requerimento. O Vereador Betão Gordiano levantou Questão de Ordem cobrando celeridade
no fornecimento das informações requeridas mediante requerimento aprovado, haja vista
prazo legal de espera já ter expirado. O Presidente informou já ter enviado a solicitação ao
Executivo, estando no aguardo da resposta. O Vereador Professor Danilo levantou Questão de
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Ordem no tocante à instalação da CPI, solicitando a imediata composição da Comissão, pois o
pedido está sob efeito suspensivo e o Presidente estaria contrariando o Regimento Interno. O
Presidente teceu comentários sobre o efeito suspensivo afirmando que somente tomará um
posicionamento após o julgamento do Recurso de Efeito Suspensivo pela Comissão de Justiça
e como também embasado em Parecer Jurídico. O Vereador Professor Danilo requereu cópias
dos processos relativos aos Recursos de Efeito Suspensivo. ORDEM DO DIA. I — Projeto de
Lei Nº03/2012, do Vereador Professor Danilo, cuja ementa dispõe sobre a caracterização do
assédio moral. Em discussão o Parecer pelo arquivamento. Manifestaram-se os Vereadores
Betão Gordiano, Professor Danilo, Orlando e Edvaldo do Sindicato. Pelas conclusões o
Vereador Betão Gordiano fez esclarecimentos sobre o trâmite Processos Legislativos,
informando ter emitido Parecer favorável, por entender ser o Projeto legal e constitucional,
cabendo ao Plenário o julgamento da conveniência ou não do Projeto. Concluída a discussão.
Em votação. Rejeitado o Parecer com 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) contrário. O
Vereador Edevaldo Ramos solicitou confirmação do resultado mediante votação nominal.
Votaram contrários ao Parecer os Vereadores Edvaldo do Sindicato, Betão Gordiano e
Professor Danilo. Votaram favoráveis ao Parecer os Vereadores Elizane, Samuel, Edevaldo,
Nai, Raimundo e Orlando. Resultado: foi retificado mediante votação nominal: Rejeitado o
Parecer com 06 (seis) votos contrários e 03 (três) favoráveis. II — Projeto de Lei Nº04/2012,
do Vereador Professor Danilo, dispondo sobre a colocação de cartaz educativo contra o
assédio moral. Em discussão o Parecer pelo arquivamento. Manifestou-se o Vereador
Professor Danilo. O Líder do Governo orientou a bancada a votar contrário ao Parecer. Em
votação. Rejeitado o Parecer por unanimidade. O Vereador Edevaldo Ramos solicitou
confirmação do resultado mediante votação nominal. Votaram contrários ao Parecer os
Vereadores Edvaldo do Sindicato, Betão Gordiano, Professor Danilo, Elizane, Samuel,
Edevaldo, Nai, Raimundo e Orlando. Confirmado o resultado mediante votação nominal:
Parecer rejeitado por unanimidade. III — Projeto de Lei Nº05/2012, do Vereador Samuel,
denominando Praça no Povoado de Cabaceiras. Em segunda discussão. Manifestaram-se os
Vereadores Samuel e Betão Gordiano. Em votação. Aprovado por unanimidade. Concluída a
Ordem do Dia, o Presidente fez esclarecimentos sobre o requerimento de instalação de
Comissão Especial de Inquérito, afirmando ter o requerimento base legal e respaldo em
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Liminar do Judiciário. Afirmou entender ser uma situação nova dentro da Câmara de
Vereadores, pois o Artigo 44 da Lei Órgânica Municipal e o Artigo 58 da Constituição
Federal não se referem ao fato de o Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal ou
Senador ser ao mesmo tempo subscritor de pedido de uma CEI e integrante da Comissão de
Investigação. Deste modo, baseado no princípio da proporcionalidade, irá solicitar
informações ao Jurídico para emissão de veredicto final para instalação da CEI para não
contrariar o Regimento Interno, a Lei Orgânica e Constituição e, principalmente, não cometer
injustiças. Em aparte pronunciaram-se os Vereadores Professor Danilo e Betão Gordiano
discordando do entendimento do Presidente. Intervalo regimental. Reiniciados os trabalhos.
Não houve inscritos para a TRIBUNA LIVRE. USO DA TRIBUNA PELAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS. Vereador Orlando, pelo PP, criticou as pessoas cujos discursos visam
persuadir os letrados como também os não letrados, mas em sua opinião a persuasão somente
funciona para os “brochas” e “analfabetos”, não se aplicando a sua pessoa. Falou sobre a
caracterização do assédio cujo fator motivador é a intenção, seja no olhar ou no agir. Também
relatou participação em evento do PP, Partido Progressista, o qual contou com todo grupo de
apoio ao Prefeito Renato, planejando as ações políticas para a convenção e eleições
municipais. Concluiu dizendo ser o assédio moral condenado e caracterizado pela
Constituição Federal. Vereador Professor Danilo, pelo PT, fez a leitura dos Artigos 43 e 186
da Constituição Federal os quais não se referem à caracterização do assédio, mas são
dispositivos referentes à administração pública e reforma agrária. Enfatizou que o Vereador
Professor Danilo não recuou das denúncias de irregularidades na administração municipal e
está pedindo a instalação de uma CPI para investigação do caso Claryan, a qual não fora
implantada por imbróglio jurídico, numa verdadeira manobra de governo, pois “quem não
deve não teme”. USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES. Vereador Betão Gordiano
criticou os discursos nos quais se afirmava que alguns Vereadores somente utilizavam a
Tribuna quando da presença de público, razão pela qual solicitou da Presidência para que
fosse mostradas as cadeiras vazias do Plenário, tanto de Vereadores como da Platéia.
Demonstrou-se aliviado pois depois de muitas denúncias no Ministério Público e da visita do
Programa CQC o Prefeito visitou o Povoado da Lajinha e afirmou que irá fechar o lixão,
Parabenizou os moradores da Lajinha pela luta contra o lixão, citando os nomes de Núbia e
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Manoel. Disse esperar pelo cumprimento da promessa do Prefeito e ver construído no
Município um aterro sanitário conforme as normas ambientais. Criticou a atitude do Prefeito
em desapropriar várias áreas de terras em Povoados para construção de Casas Populares e
afirmar na Rádio que está doando lotes para a construção, cometendo ato de improbidade
administrativa, pois não tem a autorização na legislação municipal para este fim. Concluiu
questionando a organização do Programa “Capacita”, pois os computadores instalados nos
Povoados de Caruaru e Boa Vista, como também da Mansão, estão abandonados e carentes de
manutenção. Na Presidência o Vereador Samuel. Na Tribuna o Vereador Nego Jai falou sobre
a burocracia existente no sistema público brasileiro a qual está impedindo os gestores públicos
de viabilizar obras cujo objetivo sejam o de beneficiar a sociedade, pois no ano de 2009, o
Prefeito fez um levantamento através de engenharia ambiental, concebendo projeto para a
construção do aterro sanitário dentro das normas exigidas pela legislação, entretanto o IMA —
Instituto do Meio Ambiente ainda não liberou 'o alvará para construção. Disse que a
desapropriação do terreno para a construção do aterro ainda não foi publicada no Diário
Oficial em virtude de adequação às normas ambientes exigidas pelo IMA. Relatou
participação em evento do PP onde foram tratadas questões relacionadas à campanha eleitoral
de 2012. Convidou a todos para participarem da solenidade de inauguração da quadra
esportiva do Povoado do Serrote, no próximo domingo 17 de junho. Discurso ainda sobre a
importância da medicina preventiva praticada em Conceição do Coité em razão da qual nosso
Município aparece em 3º lugar no Estado da Bahia em número de casos de câncer, fruto da
medicina preventiva a qual esta detectando os casos e encaminhando para tratamento.
Concluiu afirmando estar a reeleição do Prefeito Renato consumada, pois o povo de Coité o
dará esta oportunidade. Vereador Orlando citou o Inciso X, do Artigo 5, da Constituição
Federal, como também falou sobre a Lei Federal cujo teor criminaliza o assédio
moral.Desejou ver a legislação brasileira ser aplicada em benéfico de todos e não somente dos
mais favorecidos financeiramente, como ocorre atualmente. Vereador Professor Danilo
também citou Artigos da Constituição Federal a qual não trata especificamente de assédio
moral. Disse esperar que as obras de revitalização da Praça de Salgadália onde ficava a quadra
esportiva não fique parada igualmente as da revitalização da Praça da Rua Dugue. Criticou a
obras eleitoreiras de Salgadália uma vez que o Prefeito deixou o povo sofrendo com obras
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inacabadas e nas vésperas da eleição afirma que irá fazer uma Praça. Desejou ver Aroeira
beneficiada com asfalto, pois o Prefeito se diz amigo do Governador e não consegue tal
benfeitoria. Concluiu desejando mais atenção ao povo de Salgadália. Vereador Edvaldo do
Sindicato citou frase do ex-Presidente Lula a esperança venceu o medo, para destacar que a
verdade vencerá a mentira em Coité, pois a população de nosso Município não aguenta mais
tanta enrolação. Afirmou a não conclusão das obras de construção do um posto médico,
iniciada há mais de dois anos, em Santa Rosa. Criticou os muitos que falam mal do PT os
quais se esquecem de ter sido este o partido que mudou o Brasil para melhor, distribuindo
renda e valorizando o trabalhador. Reafirmou desejo de a população coiteense querer ver as
obras prontas para serem beneficiadas. Concluiu falando da a preocupação de todo o mundo
com a vida no planeta, razão pela qual estará sendo realizada a Conferência Mundial “Rio
mais 20” para discutir questões ambientais. Vereador Nego Jai, em espaço cedido pelo
Vereador Samuel, disse que a oposição quer ver o Governo Municipal não realizar nenhuma
obra com o objetivo de angariar dividêndos políticos. Criticou- os Deputados Emiliano e
Affonso Florêncio por não terem trazido nenhuma benfeitoria para o Distrito de Salgadália.
Em aparte o Vereador Professor Danilo citou as realizações dos Deputados do PT que
obtiveram votos em Coité, a exemplo do Calçamento da Jaqueira, pavimentação da rua de
acesso à Faculdade, perfuração de vários povos artesianos e ambulância. Pelas conclusões o
Vereador Nego Jai disse esperar mais dos Deputados haja vista a grande quantidade votos
obtidos em nosso Município, Nada mais havendo, o Presi rou encerrada a Sessão,
íscutida e submetida à votação na próxima
S
sendo esta Ata digitada e impressa. Será lid;
Sessão, oportunidade na qual será
Vereadores que assim o desejarem..
CADO NO
DURLIO LEGISLATIVO.
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